Em comunicado o IMT já ter sido notificado do acórdão do tribunal administrativo do sul, relativo ao centro de inspeções de Ponte de Lima e que "dele apresentou recurso para o Supremo Tribunal Administrativo (STA), encontrando-se atualmente a aguardar que sejam fixados os efeitos jurídicos".

Adiantou que o acórdão do mesmo tribunal relativo ao centro de "ainda não transitou em julgado, sendo que o IMT também apresentará o respetivo recurso para o STA".

Relativamente ao centro de inspeção automóvel da Figueira da Foz, o IMT revelou ter recebido hoje o acórdão e que também apresentará o recurso para o STA".

"Não obstante nenhuma das três decisões em apreço ter ainda transitado em julgado na ordem jurídica, considerando todavia os efeitos devolutivos dos recursos dos processos cautelares, o disposto nos artigos 8.º e 10.º do CPA, o IMT irá adotar as diligências necessárias para restabelecer a atividade inspetiva nos centros de inspeção automóvel de Ponte de Lima e Seia no dia 04 de setembro e, no da Figueira da Foz, no dia 05 de setembro", lê-se na nota.

O IMT adiantou ter "sempre decidido no estrito cumprimento, não só, do enquadramento legal em vigor, como também, de todas as sentenças judiciais que foram proferidas em primeira instância, decisões estas plenamente aptas a produzir os seus efeitos jurídicos".

"O assunto em causa continua a ser dirimido nos tribunais administrativos e o IMT enquanto entidade reguladora do setor, faz cumprir a lei, cumpre a lei e respeita as decisões dos tribunais", frisou aquele organismo.

Na sexta-feira, em comunicado, os grupos CIMA e Inspecentro, detidos pelo empresário Fernando Tavares Pereira, revelaram que o tribunal declarou "ilegal" o encerramento, decretado pelo IMT, daqueles centros e adiantam ter "intentando uma queixa-crime contra o IMT e alguns dos seus responsáveis por forma a serem responsabilizados civil e criminalmente".