Perante este diploma, que partiu de um projeto do Bloco de Esquerda - e que resulta agora de um texto final saído da Comissão Parlamentar de Cultura -, o PSD votou contra e o CDS-PP absteve-se, mas a iniciativa legislativa foi aprovada por todas as bancadas da esquerda parlamentar e pelo PAN (Pessoas Animais e Natureza).

De acordo com o Bloco de Esquerda, com esta iniciativa legislativa "não se pretendeu limitar o exercício dos direitos de autor e dos direitos conexos", visando antes "garantir as utilizações livres", tendo em vista proteger "a fruição de obras em domínio público ou de caráter público".

"O objetivo é também proteger a preservação do nosso património histórico, cultural e identitário", sustenta-se no mesmo diploma.

Para o Bloco de Esquerda, as tecnologias de Gestão de Direitos de Autor "não só não contribuíram para uma indústria mais saudável, como comprovadamente puseram em causa direitos dos utilizadores ao permitir, por exemplo, que editoras e distribuidoras possam retirar o acesso a conteúdos adquiridos legitimamente".

"São por isso mecanismos que não só não respeitam os consumidores, como ainda promovem a partilha dos mesmos conteúdos de forma ilegal - único recurso que, em alguns casos e perversamente, fica disponível dadas as restrições draconianas e pouco amigas dos utilizadores", adverte-se no texto do projeto agora aprovado.

Ainda no capítulo referente à justificação desta iniciativa legislativa, o Bloco de Esquerda aponta que idênticas restrições de acesso se colocam às publicações de investigação académica e de investigação pública com dinheiro público.

Apesar de serem importantes fontes de informação e conhecimento do interesse geral, as edições digitais destas mesmas publicações, de acordo com o Bloco de Esquerda, ainda se encontram "restringidas por restrições digitais" - uma situação classificada como "injustificável".