A instituição acrescenta que o um destes fundos, o Fundo Português de Carbono, apresentou perdas de 16 milhões de euros num investimento feito numa participação no Luso Carbon Fund.

"Em 2014 e 2015 os saldos transitados nos três fundos não foram utilizados contribuindo para o seu crescimento ao longo dos anos e motivando taxas de execução muito baixas", refere a entidade, numa informação hoje divulgada.

Acrescenta que parte dos fundos usados se destinou a financiar compromissos orçamentais da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFADAP).

O Tribunal de Contas realizou uma auditoria para avaliar a ação dos fundos geridos pela APA (Fundo Português de Carbono, Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos e Fundo de Intervenção Ambiental) enquanto instrumentos financeiros do Estado para apoiar as ações de mitigação e adaptação às alterações climáticas, a proteção dos recursos hídricos e a recuperação de passivos ambientais.

Também analisou o cumprimento dos compromissos de Portugal no protocolo de Quioto (para redução das emissões de gases com efeito de estufa) e a utilização dos créditos de carbono adquiridos pelo Fundo Português de Carbono.

Na análise a este fundo, que em 2017 foi fundido com os restantes fundos da área do ambiente dando origem ao atual Fundo Ambiental, o Tribunal de Contas concluiu que "sofreu perdas de 16,3 milhões de euros (56,3%) num investimento total de cerca de 29 milhões de euros numa participação no Luso Carbon Fund".

Nesta operação, o Fundo de Carbono "previa receber 2.675.485 créditos de carbono, tendo este fundo encerrado a atividade no final de 2016 sem ter distribuído nenhum crédito", explica a auditoria.

A instituição explica que os investimentos na compra de licenças de carbono, no final de 2015, apresentavam uma desvalorização de 91,6% do valor investido de 87,6 milhões de euros.

Este fundo financiou projetos nacionais, com 19,3 milhões de euros, e em outros países e "o custo médio nestes países foi o dobro, o que coloca em causa a prioridade dada à aquisição de créditos de carbono financiando projetos" naqueles Estados.

Ainda no tema do carbono, a instituição aponta que "a despesa de maior expressão do Fundo Português de Carbono, no valor de 49,2 milhões de euros (69,5%), em 2014, e 77,1 milhões de eutros (84,8%), em 2015, corresponde às transferências para a EDP Serviço Universal, para compensação do sobrecusto da produção de energia em regime especial a partir de fontes renováveis".

Para o Tribunal de Contas, "a opção de atribuição gratuita de licenças de emissão aos operadores CELE (Comércio Europeu de Licenças de Emissão) no período de Quioto revelou-se desadequada".

E argumenta que, caso tivessem sido leiloadas 10% das licenças atribuídas como permitido, "não seriam necessárias outras fontes de financiamento para cobrir o défice de licenças previsto".

Sobre o fundo para os recursos hídricos, o Tribunal de Contas identificou projetos "não enquadrados" no objetivo prioritário de promover a sua utilização racional e a sua proteção.

Quanto ao Fundo de Intervenção Ambiental, "a sua ação revelou-se inadequada face à celeridade exigida em algumas situações".

Nas recomendações, o Tribunal de Contas defende que o Fundo Ambiental deve definir nos planos de atividades metas para cada um dos objetivos e, nos relatórios anuais, a contribuição dos apoios concedidos para chegar a essas metas.

Quanto à APA, deve assegurar que "os fatores que densificam o critério de adjudicação da proposta economicamente mais vantajosa abranjam apenas aspetos da execução do contrato a celebrar e que a fixação do fator 'preço' do critério de adjudicação diferencie as propostas com preços diferentes".