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A Associação de Comércio, Indústria e Serviços (ACIS) de Moçambique criticou hoje a atribuição à polícia municipal a tarefa de fiscalizar o cumprimento de todas as regras de trânsito, considerando que esta função extravasa a competência desta força.
"A fiscalização do Código de Estrada Extravasa aquilo que são as atribuições da polícia", segundo o decreto da sua criação", disse Álvaro Basto, advogado da ACIS, citado hoje pelo diário O País.
A medida foi introduzida em 2011, mas a polícia municipal alegou que não estava em condições de fazer a fiscalização de viaturas particulares.
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