"A fiscalização do Código de Estrada Extravasa aquilo que são as atribuições da polícia", segundo o decreto da sua criação", disse Álvaro Basto, advogado da ACIS, citado hoje pelo diário O País.

A medida foi introduzida em 2011, mas a polícia municipal alegou que não estava em condições de fazer a fiscalização de viaturas particulares.

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