Em resumo:

  • O governo criou uma tarifa social de acesso a serviços de internet em banda larga, para consumidores de baixos rendimentos ou de necessidades sociais especiais, alinhando a elegibilidade com os critérios em vigor para tarifas sociais de outros serviços essenciais, como a energia ou a água;
  • O governo aprovou os princípios orientadores do programa Iniciativa Nacional de Competências Digitais (E2030);
  • O governo aprovou a proposta de lei que altera a lei do cartão de cidadão por forma a simplificar procedimentos, nomeadamente a alteração da morada e a entrega do cartão por via postal.

Em detalhe:

  •  Tarifa social de internet:
    • "Está em causa assegurar que todos os cidadãos portugueses, independente da sua condição económica, têm acesso a serviços básicos de internet", disse Pedro Siza Vieira. Estes serviços básicos são "o acesso a correio eletrónico, ferramentas de pesquisa, programas educativos, leitura de notícias, possibilidade de realizar compras em linha, acesso a ofertas de emprego, redes sociais e de mensagens e chamadas ou video-chamadas";
    • Está em causa o acesso a um serviço de dados em banda larga;
    • Este pacote terá um limite de 10 GB por mês e uma velocidade de download de 30Mbps por segundo;
    • A fixação deste valor que corresponde a este pacote básico será determinado depois de avaliar os custos com os operadores de telecomunicações;
    • A tarifa será fixa;
    • A expectativa é de que o preço deste pacote seja comportável pelos operadores, podendo caso contrário haver mecanismos de compensação;
    • O diploma deverá entrar em vigor a 1 de julho;
    • O universo de beneficiários rondará as 700 mil famílias.
  • Reformulação das bases do programa E2030
    • Foi simplificado o programa E2030, alinhando a estrutura deste programa e a vertente de capacitação e pessoas no plano de ação para a transição digital;
    • Para isso foi simplificada a estrutura do E2030, com foco nos pilares: educação e formação inicial das pessoas; formação profissional e requalificação de ativos; inclusão e literacia digital e formação superior de técnicos em informações e comunicações e na investigação avançada das TIC:
    • Luísa Ribeiro Lopes será a nova coordenadora do plano de acompanhamento deste programa.
  • Cartão de cidadão:
    • O terceiro diploma hoje aprovado tem a ver com o cartão de cidadão, visando facilitar a utilização do mesmo em várias situações, nomeadamente "possibilitando o consentimento dos seus titulares para a partilhar dados, de tal maneira que o CC pode  ser usado num conjunto de serviços importantes";
    • “No regime atual, quando tiramos o cartão de cidadão, podemos prestar consentimento para partilha de dados para alguns fins previstos. O que se prevê é que se possa dar consentimento para partilha de dados” em outras situações que venham a ser identificadas na lei, evitando “mais interações quando é preciso dar mais consentimentos”, afirmou o Siza Vieira.
    • Está também prevista "a possibilidade de recepção do CC por via postal e a ativação dos códigos de comunicação à distancia";
    • Este diploma prevê a emissão do CC para nómadas digitais, com regras específicas sobre a sua residência.
    • Pedro Siza Vieira indicou que está em consulta pública um outro diploma para “facilitar a ativação da chave móvel digital sem ser preciso ir aos serviços, usando biometria e respeitando os requisitos da lei europeia”. “O cartão de cidadão tem relação com a chave móvel digital, que é uma ferramenta muito importante de facilitação da relação dos cidadãos com a administração mas com outras entidades”, que atualmente permite certificar documentos ou abrir contas bancárias, por exemplo. O ministro não se comprometeu com a entrada em vigor desta nova medida relativa à chave móvel digital, mas adiantou que espera que “seja possível a todos os cidadãos poderem beneficiar de ativação à distância a partir da entrada em vigor do diploma”.

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