O documento, apresentado à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, foi votado na reunião de quarta-feira e recebeu apenas os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP, tendo os restantes partidos - PS, PCP e BE - votado contra, segundo a mesma fonte.

“Uma votação um bocado desconcertante, porque não é nada tradição os Grupos Parlamentares votarem contra o pedido de audição de entidades/personalidades no âmbito da discussão, nomeadamente, de propostas de Lei do Governo”, disse à agência Lusa o deputado José Carlos Barros, um dos subscritores do documento.

A deputada social-democrata Margarida Mano, citada no comunicado do grupo parlamentar do PSD, disse que, "com esta atitude, os partidos que suportam o Governo pretendem impedir o debate e a reflexão em torno dum projeto de decreto-lei", "que levanta sérias dúvidas quanto ao carácter efetivo dessa suposta autonomia de gestão dos museus", numa "manifestação clara de que desejam que o diploma seja aprovado sem ser discutido".

O requerimento solicitava a audição, na comissão parlamentar, de Diogo Freitas do Amaral, da Associação Portuguesa de Museologia e do Grupo de Amigos do Museu Nacional de Arte Antiga.

Em causa está o novo regime jurídico de autonomia de gestão dos museus, monumentos, palácios e sítios arqueológicos, que o Governo pretende levar a conselho de ministros este ano e pôr em vigor em 2019.

A proposta de decreto lei do Governo foi apresentada no verão passado a diretores de museus, e recebeu pareceres de entidades como o Conselho Internacional de Museus (ICOM-Portugal e ICOM-Europa), do Conselho Internacional de Monumentos e Sítios (ICOMOS) e da Associação Portuguesa de Museologia.

No parlamento, o ex-ministro da Cultura Luís Filipe Castro Mendes, sucedido na pasta por Graça Fonseca, garantiu que a proposta de regime jurídico de autonomia de gestão de museus e monumentos, visa agilizar a atividade nos espaços tutelados.

"Estamos num processo de reflexão e a trabalhar há muito tempo para dar mais autonomia a estas unidades orgânicas dentro do quadro legal e financeiro existente. Já ouvimos várias entidades representativas do setor, e o documento ainda não está fechado. Continuamos a receber contributos", disse, na audição do passado dia 03, o ex-governante, quando foi ouvido na comissão.

Tanto o CDS como o PSD criticaram, na altura, a atuação do Ministério da Cultura nos últimos anos, recordando propostas anteriormente apresentadas e, entretanto, abandonadas, nomeadamente a hipótese de regressar ao antigo Instituo Português de Museus, e de dar maior autonomia ao Museu Nacional de Arte Antiga, em Lisboa, que seria, depois, estendida a outras entidades.

A delegação de competências nos diretores dos museus, a redução da burocracia e o maior acesso aos recursos gerados são alguns dos objetivos da proposta de projeto de decreto-lei sobre autonomia de gestão, que o Governo queria aprovar ainda este ano.

A vontade de alargar a autonomia destas entidades vem responder a uma exigência cada vez mais manifestada pelos diretores dos museus, que se queixam, há muitos anos, da burocracia e das limitações na gestão.

De acordo com a proposta de diploma, a que a agência Lusa teve acesso, preconizam-se várias alterações, nomeadamente a abertura de concursos para diretores de âmbito internacional e não apenas nacional, para comissões de serviço de cinco anos, com a limitação máxima de dez, alterando o regime atual de três anos, sem limite de renovação, feita através da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública.

Neste quadro, os candidatos a diretor terão de apresentar uma proposta de projeto a desenvolver na unidade orgânica, que será avaliada - assim como o seu currículo - por um júri composto por representantes de entidades da museologia e especialistas do setor, além da DGPC ou das DRC.

Os diretores nomeados, segundo o projeto de decreto-lei, passarão a ter contratos plurianuais de gestão por objetivos e terão acesso às receitas geradas pela sua própria entidade, sem comprometer o princípio da solidariedade que já existe (desde a criação da DGPC que todas as receitas geradas entram num “bolo” comum).

O ponto essencial do novo regime é a delegação de competências nos diretores das designadas "unidades orgânicas", que será muito mais alargada, através da celebração de um contrato-programa que os poderá autorizar a assinar despesas de aquisição de bens e serviços, pequenas empreitadas e contratações temporárias, mas o limite do valor terá de ser negociado antes de autorizado.