“O saldo estrutural programado (recalculado) corresponderá a um défice 0,1% do PIB [Produto Interno Bruto], um valor próximo do objetivo de médio prazo de alcançar um saldo estruturalmente equilibrado. Já a evolução programada da despesa não cumpre o valor de referência aplicável, apresentando a despesa primária líquida de medidas discricionárias e de medidas temporárias e não recorrentes um desvio de 0,9% do PIB em 2020”, refere o CFP numa análise hoje divulgada da proposta de Orçamento do Estado para 2020 (OE2020).

“Este desvio – sustenta – conjugado com evolução programada para o saldo estrutural, aponta para um risco de desvio face ao cumprimento das regras comunitárias tal como refletidas na mais recente Recomendação do Conselho da União Europeia”.

Na sua análise ao OE2020, a instituição presidida por Nazaré da Costa Cabral explica que “o crescimento nominal programado da despesa primária líquida de medidas discricionárias e de medidas temporárias e não recorrentes calculado pelo CFP aponta para 4,2%, o que excede o aumento máximo recomendado de 1,7% (taxa de referência aplicável à despesa), levando a um desvio do crescimento programado daquela despesa primária de -0,9% do PIB, em 2020”.

“Este desvio é superior à margem de 0,5% permitida, apontando para um risco de desvio significativo em 2020”, adverte.

Neste contexto, o CFP entende que, “em termos de cumprimento da vertente estrutural das regras orçamentais, considerando a leitura global fornecida pelos dois pilares de avaliação da trajetória de ajustamento”, o ritmo de ajustamento previsto para 2020 “aponta para o risco de desvio face à recomendação do Conselho e aos requisitos da vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento”.

Segundo refere, “a expectativa de cumprimento do OMP [Objetivo de Médio Prazo] apenas poderá ser confirmada no âmbito de uma avaliação ‘ex post’ a realizar pela CE [Comissão Europeia] na primavera de 2021”.

O Conselho alerta ainda para “riscos que cumpre assinalar” no que respeita ao cumprimento do excedente orçamental previsto de cerca de 0,2% do PIB, advertindo que, “além das pressões resultantes da despesa corrente do Estado”, este “depende, pelo lado da receita, da concretização do crescimento económico projetado no cenário, cujos riscos associados são descendentes e sobretudo de natureza externa”.

A este fator acresce, “no mesmo sentido descendente”, a necessidade de apoios ao setor financeiro, que o CFP admite que possam exceder “os montantes já previstos na proposta orçamental”.

“É verdade que o crescimento económico recente, e que se perspetiva para o futuro próximo, tem permitido a progressiva eliminação do défice orçamental e a redução do rácio da dívida pública. No entanto, este crescimento tem resultado mais da absorção de níveis de desemprego que no passado recente se colocaram em patamares anormalmente elevados, do que em aumentos da produtividade dos fatores produtivos que demonstrem um inequívoco progresso económico”, nota a entidade.

Salientando que um maior crescimento e produtividade “dependem de um ambiente mais favorável ao investimento, num contexto de crescente competitividade internacional”, o CFP avança que “tal implicará progressos na fiscalidade, na educação e na formação profissional, na seletividade do investimento público, na eficiência do sistema judicial e, em geral, na qualidade da despesa e da administração pública”.

Neste sentido, destaca, “a definição de políticas públicas estruturais, direcionadas para o crescimento, em muito beneficiaria da contextualização do orçamento em termos plurianuais e estratégicos”.

Na análise hoje divulgada, o Conselho das Finanças Públicas volta a enfatizar “a importância da perspetiva plurianual no que às contas públicas diz respeito, e, portanto, da implementação da Lei de Enquadramento Orçamental de 2015, de momento adiada para abril de 2020”.

Descrevendo o OE2020 como “um orçamento de continuidade”, o CFP diz que o documento “prossegue a estratégia de consolidação orçamental dos últimos anos, perspetivando um excedente orçamental de 0,2% do PIB em 2020 e uma redução do rácio da dívida pública em 2,7 pontos percentuais do PIB, cumprindo a regra de redução da dívida”.

Uma redução que, destaca, “não poderá deixar de ser considerada como uma boa notícia”.

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