A portaria que define as condições de instalação e funcionamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) foi publicada na quinta-feira em Diário da República e suscitou críticas da Associação Portuguesa de Cuidados Paliativos e do CDS-PP, afirmando que o diploma exclui da rede os doentes com necessidades paliativas.

Num comunicado hoje divulgado, a Comissão Nacional de Coordenação da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados afirma que a portaria “não exclui a prestação de ações paliativas por parte das unidades e equipas da Rede Nacional Cuidados Continuados Integrados, incluindo os doentes seguidos pelas equipas específicas de Cuidados Paliativos.

A nova portaria “não veio impedir nem alterar a admissão de doentes seguidos pelas equipas específicas de Cuidados Paliativos na RNCCI, desde que o problema predominante na admissão seja a dependência e não a necessidade de Cuidados Paliativos em internamento de UCP ou UCP-RNCCI”.

Pelo contrário, “reforça os procedimentos seguidos pelas unidades e equipas da RNCCI na sua articulação com a Rede Nacional de Cuidados Paliativos”, sublinha o comunicado assinado pelo presidente da comissão, Manuel Lopes.

As reações à nova portaria deveram-se à alínea “e” do n.º 8 do artigo 19.º que a comissão nacional esclarece que o que constitui como critério de não admissão nas unidades e equipas da RNCCI é a necessidade de cuidados paliativos complexos, “não se encontrando assim prejudicada a prestação de ações paliativas a pessoas com limitação funcional, em processo de doença crónica ou na sequência de doença aguda, em fase avançada ou terminal, ao longo do ciclo de vida e com necessidades de cuidados de saúde e de apoio social seguidos pelas equipas de Cuidados Paliativos”.

Sublinha ainda que as equipas intra-hospitalares de suporte em cuidados paliativos asseguram assessoria na área dos cuidados paliativos a profissionais de saúde designadamente dos cuidados de saúde primários, hospitalares e continuados integrados, da respetiva área de influência da instituição de saúde onde a equipa está integrada.

Também as equipas comunitárias de suporte em cuidados paliativos asseguram o apoio e aconselhamento diferenciado, em cuidados paliativos, às unidades de cuidados de saúde primários, às unidades e equipas da rede nacional de cuidados continuados integrados e a outras instituições onde o doente resida.

Segundo a Comissão Nacional, as equipas de cuidados paliativos podem solicitar a integração do utente numa unidade da RNCCI, mediante prévia autorização da Equipa Coordenadora Regional da rede, sempre que clinicamente seja considerado adequado.

A Associação Nacional de Cuidados Continuados saudou hoje, em comunicado, as alterações introduzidas na portaria, afirmando que vão ao encontro de alguns pontos que tem vindo a defender, considerando que “vêm contribuir para um melhor funcionamento” da rede.

Lamenta, no entanto, que continuam “a persistir problemas gravíssimos” no funcionamento da rede, sobretudo em duas das suas quatro tipologias, nomeadamente problemas financeiros devido ao subfinanciamento das Tipologias de Longa Duração e Manutenção e de Média Duração e Reabilitação.

A ANCC enviou uma carta ao primeiro-ministro em que pede uma audiência urgente e demonstra, através da auscultação junto dos seus associados, que as Unidades de Longa Duração dão um prejuízo, em média, de 11,62 euros dia/utente e que as Unidades de Média Duração dão um prejuízo, em média de 0,58€/dia/utente.

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