O anúncio da retirada da proposta foi feito pelo Governo, na Assembleia da República, na véspera da discussão das alterações propostas pelo PSD, CDS e BE ao estatuto do antigo combatente na comissão parlamentar de Defesa Nacional, prevista para quarta-feira.

Uma das propostas que iria estar em debate na quarta-feira era a acumulação de benefícios para os antigos combatentes, que já esteve em vigor entre 2002 e 2008, e que poderá causar problemas de sustentabilidade financeira no futuro, alegou a mesma fonte do executivo.

A aplicação deste modelo, durante esses seis anos, resultou numa “dívida do Ministério da Defesa Nacional à Caixa Geral de Aposentações, à Segurança Social e a entidades privadas de 82,7 milhões de euros", de acordo com os cálculos entregues na semana passada pelo Ministério da Defesa Nacional à comissão parlamentar sobre os custos das medidas do PSD, CDS e PSD à proposta de lei.

Entre 2002 e 2008, a acumulação de benefícios era financiada pela Lei de Programação de Infraestruturas Militares, que foi, entretanto, substituída pela Lei de Infraestruturas Militares, que agora já não tem essa componente, pelo que, ainda de acordo com a mesma fonte, o financiamento teria de ser feito diretamente pelo Orçamento do Estado.

O Ministério da Defesa Nacional considera não estar em causa o reconhecimento dos antigos combatentes, mas alerta, segundo as mesmas outras fontes, que as propostas teriam de ser “preparadas, estruturadas e sustentáveis” em termos financeiros, o que, neste caso, não acontece.

Na semana passada, o executivo, liderado pelo socialista António Costa, estimou em sete milhões por ano a despesa com estas alterações propostas pelos três partidos, num documento enviado aos deputados da comissão.

A estes sete milhões/ano, juntam-se os 82,7 milhões ainda em dívida pelo Ministério da Defesa Nacional à Caixa Geral de Aposentações.

Um dos efeitos da retirada da proposta pelo Governo será não haver alterações à lei e o adiamento do estatuto do antigo combatente. Após as eleições de outubro, com novo parlamento eleito, podem ser apresentadas novas propostas pelos partidos e por um novo executivo.

Em 26 de junho, o PS, através de Ascenso Simões, tentou, na comissão parlamentar da Defesa Nacional, acelerar o processo para se conseguir chegar a acordo e aprovar o estatuto do antigo combatente até ao fim da legislatura.

Três dias depois, em 29 de junho, o presidente da Liga dos Combatentes, tenente-general Joaquim Chito Rodrigues, disse recear que o estatuto do antigo combatente não seja aprovado nesta legislatura, mas defendeu que este “seria o momento oportuno” para o fazer.

Já em 03 de julho, a comissão pediu uma avaliação ao impacto orçamental das propostas de alteração do PSD, CDS, PS e BE ao estatuto do antigo combatente, que chegaram no dia 09, já depois de uma reunião, no parlamento, com a secretária de Estado da Defesa Nacional, Ana Santos Pinto.

Segundo o executivo, a atualização do complemento especial de pensão de 3,5% para 5% do valor da pensão social será de 300 mil euros por ano, enquanto a acumulação de benefícios para os antigos combatentes é estimado em 6,9 milhões de euros anuais.

No ofício do Governo é ainda referido que, dos anos em que foi permitido acumular benefícios, entre 2002 e 2008, "permanece uma dívida do Ministério da Defesa Nacional à Caixa Geral de Aposentações, à Segurança Social e a entidades privadas de 82,7 milhões de euros".

Outras propostas, uma delas feita pelo PS, para criar o dia nacional do antigo combatente não tem impactos financeiros, sendo também impossível de calcular a sugestão de entrada livre nos museus do Estado ou ainda o desconto de 75% nas tarifas e transportes coletivos de passageiros, em empresas públicas, segundo o mesmo documento.

A proposta de lei, agora retirada, fazia uma compilação de todos os direitos de que podem usufruir os antigos combatentes, da guerra colonial e os que estiveram em Forças Nacionais Destacadas, mas não conferia novos benefícios. Com as suas propostas, PSD e CDS repunham os benefícios que os antigos combates tinham até 2008, quando a lei foi alterada.

Era também criada uma unidade técnica para os antigos combatentes com a missão de aplicar a lei, na dependência do ministro da Defesa, e outras medidas organizacionais que visam assegurar a ligação entre ministérios e serviços.

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