Parlamento pede ao Governo que habilitações literárias não sejam fator de exclusão na integração de precários

O parlamento aprovou hoje, em votação final global, uma recomendação ao Governo para que as habilitações literárias não possam ser fator de exclusão no âmbito do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública (PREVPAP).

O texto final da Comissão de Trabalho e Segurança Social com origem em projetos de resolução de BE e PCP foi aprovado apenas com abstenções de PSD e CDS-PP, contando com votos favoráveis das restantes bancadas.

A recomendação determina igualmente que haja uma reavaliação obrigatória dos pareceres negativos das Comissões de Avaliação Bipartida (CAB) que tenham sido emitidos com base nesse fundamento.

O parlamento recomenda ainda ao Governo que seja dado um prazo aos trabalhadores precários para atingirem as habilitações exigidas para a função à qual se candidata.