"Não há ninguém em Portugal melhor formado a todos os níveis de jurisdições do que os magistrados. Toda a formação é bem-vinda, mas que não se tente passar a ideia, como erradamente acontece muitas vezes, de que há falta de formação e que os magistrados não estão formados”, disse aos jornalistas à margem da tomada de posse dos juízes do Tribunal Judicial da Comarca do Porto.

José António Rodrigues da Cunha reforçou que os magistrados estão formados, tendo mesmo mais formação do que qualquer outra profissão a nível judiciário.

O diploma que assegura formação obrigatória aos magistrados em matéria de direitos humanos e violência doméstica foi hoje publicado em Diário da República (DR).

A lei agora publicada determina que as ações de formação contínua podem ser de âmbito genérico ou especializado, podendo ser especificamente dirigidas a determinada magistratura, e devem incidir obrigatoriamente na área dos direitos humanos e, no caso dos magistrados com funções no âmbito dos tribunais criminais e de família e menores, obrigatoriamente sobre violência doméstica.

Na opinião do juiz presidente existem necessidades mais importantes do que formar quem já tem formação aprofundada em diferente áreas.

“Seria melhor deixar de fazer cortes em investimentos que são fundamentais e não camuflar algumas situações através de medidas avulsas que não irão adiantar nada”, reforçou.

"O problema da violência doméstica sempre existiu e existe em todos os países, não sendo por haver mais ou menos formação que esta vai terminar", considerou, frisando que nem os magistrados, nem os agentes policiais estão nas casas onde esses crimes acontecem para os evitar.

José António Rodrigues da Cunha entendeu que este problema tem de ser resolvido a montante.

Esta legislação que altera a formação dos magistrados foi aprovada pelo parlamento a 19 de julho último e promulgada a 09 de agosto pelo Presidente da República.

A lei entra em vigor na terça-feira.

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