Segundo um comunicado desta delegação portuguesa da rede global da ONG Transparency Internacional, enviado à agência Lusa, o pedido foi feito na sequência de notícias de que a Procuradoria-Geral da República (PGR) havia enviado ao primeiro-ministro, António Costa, o parecer por este pedido a 30 de junho.

A PGR divulgou na quinta-feira que já tinha enviado o parecer ao primeiro-ministro e António Costa decidiu hoje homologar o parecer do Conselho Consultivo da PGR sobre incompatibilidades e impedimentos de políticos, no qual se recusam interpretações estritamente literais - e até inconstitucionais - das normas jurídicas.

“Ao pedir o parecer à Procuradoria, o primeiro-ministro acabou por interromper uma discussão pública que estava em curso sobre as regras de incompatibilidades e, mais importante, sobre a eficácia com que são aplicados os mecanismos de controlo aos titulares de cargos públicos”, lê-se na carta citada no comunicado.

“Agora que o parecer já chegou, é imprescindível e urgente que seja publicado, para que o país possa retomar esta discussão pública essencial para a nossa democracia”, justifica o presidente da Transparência e Integridade, João Paulo Batalha, na carta enviada a António Costa.

Além de pedir que o Governo publique o parecer no seu ‘site’ oficial, a associação Transparência e Integridade requer também, ao abrigo da lei de acesso à informação, que lhe seja dada cópia integral do documento.

“Percebemos que o Governo tem de analisar o parecer e decidir sobre ele, mas esta não é uma questão que diga apenas respeito ao Governo e, como tal, a opinião do Conselho Consultivo da PGR é de relevante interesse público e deve ser levado ao conhecimento de todos os portugueses, para que cada um o analise e forme a sua opinião”, escreve João Paulo Batalha.

E acrescenta: “O Governo decidirá o que entender, mas entretanto todos temos o direito de participar nesta reflexão, com todos os dados em cima da mesa”.

Fundada em 2010, a Transparência e Integridade trabalha pela promoção de políticas públicas de acesso à informação, reforço da Transparência do Estado, das empresas e das organizações do Terceiro Setor e por medidas eficazes de prevenção e combate à corrupção e abuso de poder.

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