No quadro do pacote de processos de infração instaurados aos Estados-membros por infrações ao direito europeu, o executivo comunitário anunciou hoje que solicitou a Portugal e ao Luxemburgo que alterem as respetivas leis de transposição da diretiva (lei comunitária) anti-elisão fiscal, adotada em 2016.

A elisão fiscal é a utilização de instrumentos legais para pagar a menor quantidade de impostos possível, como por exemplo, a transferência de lucros para um país de baixa tributação ou a dedução de pagamentos de juros para empréstimos com taxas de juros inflacionadas artificialmente.

Tal difere da evasão fiscal no seguinte: a evasão fiscal ou fraude fiscal é a utilização de instrumentos ilegais para não pagar (ou pagar menos) impostos como por exemplo, a não declaração de lucros ou a utilização de instrumentos para evitar pagar IVA.

“Ambos os Estados-membros utilizam a possibilidade de isentar instituições financeiras das regras de limitação dos juros previstas na diretiva anti-elisão fiscal. No entanto, os respetivos diplomas legais nacionais vão além das isenções permitidas e preveem dedutibilidade ilimitada de juros para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), incluindo as entidades de titularização, que não se qualificam como 'empresas financeiras' ao abrigo da diretiva”, aponta a Comissão Europeia.

Bruxelas adverte que se os dois países não atuarem em conformidade nos próximos quatro meses passará ao segundo e último passo do processo de infração antes de um eventual recurso ao Tribunal de Justiça da União Europeia.

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