"O Governo irá encetar negociações com outros países, tendo por base o acordo-tipo sobre a transferência de pessoas condenadas e a cooperação judiciária em matéria cível e comercial aprovado pelo Governo Popular Central [da China], dando prioridade às negociações com os países lusófonos", disse Sonia Chan, na Assembleia Legislativa de Macau, durante a apresentação das Linhas de Ação Governativa para 2016 das pastas que tutela.

Portugal é o único país que tem, atualmente, um acordo sobre "transferência de pessoas condenadas" com Macau, assinado em 1999, poucos dias antes da transferência da soberania do território de Portugal para a China.

Além disso, Macau só tem um acordo sobre a mesma matéria com Hong Kong, a outra região da China com administração especial.

Na mesma intervenção de hoje, Sonia Chan lembrou que Macau levou a cabo este ano negociações com Hong Kong e com Pequim com vista à celebração de acordos de "entrega mútua de infratores em fuga", garantindo que tiveram "bom progresso" e que foi possível chegar "a consenso sobre os princípios a adotar", sem revelar mais detalhes.

Sonia Chan não adiantou também uma data para a assinatura dos acordos com Pequim e Hong Kong, dizendo apenas que em 2016 o Governo de Macau vai trabalhar para os concretizar.

Por outro lado, e sobre outra matéria, disse que em 2016 o Governo de Macau vai iniciar "os estudos" para a revisão das leis eleitorais, estando prevista uma "campanha de auscultação da opinião pública no primeiro trimestre".

Quanto à intenção de voltar a criar órgãos municipais em Macau, sem poder político, como foi anunciado pelo chefe do executivo em março passado, Sonia Chan estimou que isso possa acontecer em 2017.

Até 1999, durante a administração portuguesa, Macau tinha duas autarquias que foram extintas pela administração chinesa, dando origem, posteriormente, ao Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM).

Em agosto deste ano, os deputados de Macau aprovaram uma alteração aos estatutos do IACM, ao abrigo da qual deixa de ter competências nas áreas do desporto e cultura e transfere mais de 200 funcionários para o Instituto de Desporto e para o Instituto Cultural.

Sonia Chan disse hoje que em 2016 vai continuar a reestruturação do IACM, mas não há ainda uma solução em relação ao papel e às competências que este organismo poderá vir a ter.

Por outro lado, anunciou a extinção de seis serviços públicos em Macau, sem detalhar quais, explicando é uma decisão que se integra na reorganização das funções de 15 estruturas da administração.

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