O diploma, aprovado na generalidade, introduz o regime de avaliação do desempenho de exploração e funcionamento empresariais, o que vai influenciar remunerações e renovação dos mandatos dos membros dos órgãos das empresas, disse o secretário para a Administração e Justiça, André Cheong.

A fiscalização destas empresas será feita através da atribuição de "competências ao serviço competente", "auditorias das demonstrações financeiras" por contabilistas habilitados e divulgação "ao público das informações das empresas de capitais públicos, acrescentou o responsável, sublinhando que o Governo vai apresentar regulamentos administrativos complementares.

Na quarta-feira, a AL aprovou, na generalidade, a "lei do atendimento clínico veterinário e da atividade comercial de animais", que cria os regimes de registo de acreditação profissional, inscrição e disciplina dos médicos veterinários e do Conselho dos Profissionais de Medicina Veterinária e de licenciamento administrativo e fiscalização dos estabelecimentos de atividades de atendimento clínico veterinário e de atividade comercial de animais, entre outras disposições.

Os deputados aprovaram também a "lei dos arquivos" para regulamentar, entre outros, os serviços e entidades públicos para que procedam à gestão, conservação e utilização sistemática dos seus arquivos, criar mecanismos de obtenção de arquivos privados e promover a informatização dos trabalhos de gestão arquivística.

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