A criação deste subsídio mensal de alimentos foi hoje aprovado em reunião extraordinária do Conselho de Ministros de Timor-Leste e tem dois objetivos: "Permitir a redução da despesa com a aquisição de alimentos e confeção de refeições e, em simultâneo, promover a aquisição de produtos agrícolas aos produtores nacionais, incentivando o aumento da produtividade do setor agrícola".

A entrega dos alimentos será feita trimestralmente pelos órgãos e serviços em que os beneficiários exercem funções.

Na reunião de hoje foi igualmente aprovado o projeto de decreto-lei para a criação de um subsídio mensal de transporte aos titulares de cargos de direção e chefia e aos funcionários da Administração Pública, em substituição da atribuição de veículos do Estado.

"A criação deste subsídio visa compensar os custos regulares dos beneficiários relacionados com transporte e minimizar a despesa associada à atribuição dos veículos do Estado e promover a racionalização do parque automóvel público", indica a nota do Conselho de Ministros.

O Governo timorense estima poupar, com esta medida, perto de 600 mil euros, em relação ao custo atual de aquisição e manutenção de veículos e de combustível.

Foi igualmente aprovado o projeto de Resolução do Governo, relativo à gestão e realocação de veículos do Estado, que procede à introdução de "um conjunto de medidas de gestão dos veículos do Estado para minimizar a despesa associada à sua atribuição e para promover a racionalização do parque automóvel público".

Na mesma reunião o Conselho de Ministros aprovou o projeto de decreto-lei, apresentado pelo primeiro-ministro, Taur Matan Ruak, para a criação da Agência Nacional de Planeamento, Monitorização e Avaliação (ANAPMA), que extingue a Unidade de Planeamento, Monitorização e Avaliação (UPMA), e é um "serviço central da administração direta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira".

Esta agência tem como missão "prestar apoio técnico e administrativo ao primeiro-ministro no exercício das suas competências em matéria de fortalecimento institucional do Estado e de coordenação da ação dos vários membros do Governo, nomeadamente para a concretização dos objetivos e metas previstos no programa do Governo".

Também foi aprovada a criação do Serviço de Apoio à Sociedade Civil e Auditoria Social (SASCAS) que visa "assegurar uma maior celeridade e capacidade de resposta dos serviços da administração pública responsáveis pela satisfação das solicitações que lhe sejam dirigidas pelas organizações da sociedade civil".

SMM // JH

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