Governo timorense aprova teto de gasto para fevereiro em regime duodecimal

O Governo timorense aprovou hoje em Conselho de Ministros o teto de gastos para o corrente mês, no âmbito do regime de duodécimos que vigora no país desde 01 de janeiro.

Em comunicado, o executivo explicou que o total de gastos, apresentados pela ministra interina das Finanças, Sara Lobo Brites, é de 116,45 milhões de dólares (104,7 milhões de euros), valor idêntico ao fixado para janeiro.

O regime de duodécimos, que limita significativamente os gastos do Governo, é necessário porque o Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2020 foi chumbado no Parlamento Nacional, causando uma crise política ainda sem solução.

O decreto que fixa o atual regime duodecimal é muito mais restrito do que em 2018, quando o país viveu grande parte do ano em duodécimos, tendo sido aprovado em janeiro sem qualquer restrição.

O texto é idêntico ao de 2019, quando Timor-Leste viveu algumas semanas com duodécimos até à aprovação do Orçamento Geral do Estado (OGE).

Porém, o prolongamento do regime duodecimal por tempo indefinido devido à crise política, que pode deixar o país sem OGE durante vários meses, está a causar preocupação no Ministério das Finanças e no Ministério da Solidariedade Social, disseram à Lusa fontes governamentais.

Dado que o atual regime não contempla quaisquer exceções, isso pode pôr em risco a validade de diversos contratos, sobretudo, o pagamento semestral de pensões de idosos, ou da bolsa de mãe, paga trimestralmente, notaram as mesmas fontes.

Esta situação foi antecipada no decreto aprovado em 2019 pelo VII Governo minoritário liderado pela Fretilin, atualmente na oposição, mantido e alargado nas exceções pelo atual executivo.

O decreto de janeiro de 2018 fixava um conjunto de exceções à execução, incluindo "despesas cujas fontes de financiamento não sejam receitas gerais do Estado", às transferências para as embaixadas e outras representações diplomáticas, ou as destinadas ao "pagamento de dívidas relacionadas com assistência médica no exterior" e à compra de medicamentos.

Em junho de 2018, já no mandato do atual Governo, o executivo aprovou uma outra exceção para despesas "destinadas ao pagamento das pensões de idosos e de invalidez, bem como da bolsa da mãe".

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