Em causa está a adesão de Angola ao Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA), instrumento norte-americano de combate à fuga aos impostos, que envolve dezenas de países aderentes, para travar paraísos fiscais, branqueamento de capais e apoio ao terrorismo, prevendo sanções aos que não integrarem.

O acordo para a adesão de Angola - visada internacionalmente por estas práticas ilícitas - ao FATCA foi assinado a 09 de novembro de 2015, mas a entrada em vigor desse entendimento com os Estados Unidos, e a sua implementação, aconteceu apenas a 29 de agosto, conforme decreto presidencial a que a Lusa teve hoje acesso.

No preâmbulo do decreto assinado pelo Presidente angolano, José Eduardo dos Santos, pode ler-se que é objetivo implementar um acordo para "melhorar o cumprimento das obrigações fiscais internacionais" e "facilitar a implementação" do FATCA, "com base no reporte doméstico e troca automática de informações, sujeitas a confidencialidade e outras proteções refletidas neste instrumento".

Em concreto, o regime a que Angola agora oficialmente adere visa prevenir a evasão fiscal de pessoas que utilizam instituições financeiras não residentes nos Estados Unidos da América para escudarem os rendimentos, impondo às instituições financeiras estrangeiras a obrigação de reportar às autoridades fiscais americanas os titulares de contas bancárias qualificados como norte-americanos.

A não adesão ao FATCA, por aquelas instituições, já implicava desde 2014 uma penalização por retenção na fonte de 30% sobre vários rendimentos, a alargar à venda de outros ativos a 01 de janeiro de 2017.

Angola tem vindo a adotar vários instrumentos para contrariar as críticas de que é alvo externamente sobre o alegado branqueamento de capitais no país, situação que tem sido agravada pela crise que o país atravessa.

O Banco Nacional de Angola (BNA) anunciou em fevereiro último, em comunicado, que o país saiu do radar internacional da vigilância sobre branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, o que, segundo a instituição, permitirá melhorar a qualidade do crédito nacional.

Embora o banco central não o diga expressamente, a situação então confirmada, de "cumprimento escrupuloso das regras de compliance" por Angola e respetivas instituições bancárias nacionais, poderá aliviar as graves dificuldades dos bancos angolanos no acesso a divisas (dólares) no mercado internacional.

"A implementação pelo BNA das recomendações que constam do Plano Diretor do Grupo de Ação Financeira Internacional [GAFI], ditou progressos significativos do país", refere o banco central.

O BNA assegurou que "deixou de estar sujeito ao processo de monitoramento contra o branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo (AML/CFT) a nível global", de acordo com o recente relatório emitido pelo GAFI, que visitou o país e os bancos nacionais em janeiro.

Em novembro último, foi divulgado que a Reserva Federal dos Estados Unidos suspendeu - indiretamente através dos bancos norte-americanos - a venda de dólares a bancos sediados em Angola, face à violação das regras de regulação do setor e suspeita de que o país possa estar a financiar redes de terrorismo.

Esta medida terá contribuído, juntamente com a crise da cotação do petróleo, para a falta de divisas no país, o que, entre outros efeitos, levou à forte escalada dos preços no país.

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