"O Presidente da República Taur Matan Ruak, nomeou como presidente do Tribunal de Recurso o juiz Deolindo dos Santos. O novo Presidente do Tribunal de Recurso é licenciado pela Faculdade de Direito da Universidade Pattimura, Ambon, lndonésia é um distinto magistrado de carreira, desde 2000, com uma ilustre carreira de magistrado judicial, encontrando-se nomeado para o Tribunal de Recurso desde 2011", de acordo com um comunicado enviado à Lusa.

Deolindo dos Santos toma posse na sexta-feira, sucedendo a Guilhermino da Silva que, na segunda-feira, apresentou a demissão por razões de saúde.

Taur Matan Ruak "agradeceu o serviço prestado pelo Presidente do Tribunal de Recurso, sempre orientado à defesa da independência do poder judicial, à promoção da condição profissional dos juízes e à melhoria da qualidade do funcionamento dos Tribunais, em particular das decisões judiciais", referiu o comunicado.

A Constituição determina que o Supremo Tribunal de Justiça - cujas funções são atualmente representadas pelo Tribunal de Recurso, "é o mais alto órgão da hierarquia dos tribunais judiciais e o garante da aplicação uniforme da lei, com jurisdição em todo o território" timorense.

Ao Supremo Tribunal de Justiça "compete também administrar justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional e eleitoral".

Sem magistrados suficientes, o Tribunal de Recurso encontrava-se já, mesmo antes da demissão de Guilhermino da Silva, parcialmente paralisado porque apenas contava com três juízes titulares: o presidente e os juízes Deolindo dos Santos e Natércia Gusmão.

Isso impedia, por exemplo, que tivesse capacidade para avaliar recursos a acórdãos da Câmara de Contas que foram assinados pelos três juízes e que ficam depois 'pendurados' por não haver magistrados para formar esse coletivo.

Para resolver, em parte, a situação chegaram a Díli, no final de fevereiro, dois juízes portugueses que vão exercer funções de inspetores e avaliar os magistrados timorenses.

A chegada dos juízes foi a materialização, um ano depois, de um protocolo de cooperação entre Portugal e Timor-Leste na área da justiça, revisto depois da polémica expulsão, em outubro de 2014, dos magistrados estrangeiros, incluindo portugueses, que trabalhavam no país.

Inspetores-gerais são essenciais para permitir o arranque do processo de promoção de juízes da primeira instância para o Tribunal de Recurso.

Em fevereiro, Guilhermino Silva referiu-se ao impacto da falta de juízes na instituição. Em declarações à Lusa, o juiz explicou que o Tribunal de Recurso tinha cerca de 200 processos criminais e cível à espera de uma decisão, incluindo dois recursos do Governo a chumbos da Câmara de Contas que o tribunal não tinha podido ainda avaliar por falta de juízes.

ASP // EJ

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