O Governo timorense confirmou hoje em comunicado que o atual embaixador dinamarquês na Índia foi escolhido para presidir à comissão pelos quatro membros da comissão nomeados por Timor-Leste e pela Austrália (dois cada).

"Estes mediadores são peritos em Direito Internacional e são independentes em relação às partes. A nomeação do Presidente permite que o processo de conciliação progrida para a etapa seguinte - a primeira reunião de discussão dos processos e dos procedimentos", explica a curta nota do Governo.

Timor-Leste escolheu como um dos seus representantes o alemão Rudiger Wolfrum, professor de direito internacional da Universidade de Heildeberg e juiz desde 1996 do Tribunal Internacional para a Lei do Mar (ao qual presidiu entre 2005 e 2008) e Abdul Koroma, da Serra Leoa, juiz no Tribunal Penal Internacional entre 1994 e 2012.

A Austrália, por seu lado, nomeou a australiana Rosalie P Balkin, ex-secretária-geral adjunta na Organização Marítima Internacional e professora universidades na Austrália, África do Sul e Reino Unido e ainda Donald Malcolm McRae, jurista canadiano especialista em oceanos e direito internacional.

A identidade dos quatro membros da comissão só foi hoje revelada apesar de a sua nomeação ter sido concluída a 02 de maio quando, no último dia do prazo - e várias semanas de Timor-Leste o fazer - a Austrália nomeou os seus dois mediadores.

Recorde-se que Timor-Leste desencadeou a 11 de abril o Procedimento de Conciliação Obrigatória (PCO) nas Nações Unidas por considerar que apesar dos acordos temporários de partilha dos recursos do Mar de Timor continua a não haver fronteiras permanentes entre os dois países.

Díli sustenta que o facto de a Austrália se retirar dos procedimentos de resolução internacionais limita "os meios de Timor-Leste fazer cumprir os seus direitos ao abrigo do direito internacional".

Os quatro mediadores nomeados pelos dois países formam, com o quinto que escolheram entre si, a comissão de conciliação que ouvirá a posição de cada um dos Estados e, caso não haja acordo, apresentará ao secretário-geral da ONU um relatório a recomendar apoio na resolução.

Camberra e Díli seriam então obrigadas a negociar em boa-fé, com base no relatório da comissão.

A conciliação obrigatória é um processo previsto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNDUM) e obriga a Austrália a participar num processo formal conduzido por um painel independente de peritos denominado "comissão de conciliação".

O procedimento pode ser usado em casos em que as partes não chegam a acordo ou um dos Estados tomou a decisão de se excluir da jurisdição das instituições internacionais dedicadas a mediar em conflitos sobre fronteiras marítimas.

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