O documento passou hoje do crivo dos deputados angolanos com 155 votos a favor, um voto contra do Partido de Renovação Social (PRS) e sete abstenções de alguns deputados da Convergência Ampla de Salvação de Angola - Coligação Eleitoral (CASA-CE).

A aprovação global e final deste diploma legal decorreu durante a 2.ª reunião plenária ordinária da Assembleia Nacional de Angola.

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