O CDS-PP argumenta, no pedido de apreciação, que o diploma introduz "alterações às isenções de IUC para as pessoas com deficiência igual ou superior a 60 %", o que considera "inaceitável e intolerável".

Em declarações à agência Lusa, a secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência afirmou que a isenção do IUC não acabou, mas foi limitada, quando estão em causa veículos de gama alta ou de alta cilindrada, sublinhando que os carros de gama baixa ou média podem ser adaptados para as pessoas com deficiência.

O CDS defendeu, por seu turno, que a alteração "consubstancia um potencial agravamento da condição de vida de cidadãos que, pela especial suscetibilidade em que se encontram, foi-lhes sempre reconhecido o direito a uma diferenciação positiva".

Em causa está o decreto-lei 41/2016, de 01 de agosto, que surge na sequência de diversas autorizações legislativas aprovadas pela maioria de esquerda em sede do Orçamento do Estado para 2016, alterando os códigos dos principais impostos.

"O CDS defende que diplomas como este, que interferem com o os principais impostos que se cobram no país, não podem ser aprovados e publicados sub-repticiamente no período de suspensão dos trabalhos parlamentares, coincidente com o período em que a maioria dos cidadãos portugueses goza férias", sustentam os deputados centristas.

Para o CDS, "alterações desta relevância devem sempre ser acompanhadas de um amplo debate público e, principalmente, sujeitas à discussão parlamentar", dando, por isso, entrada com pedido de apreciação parlamentar.

ACL // ZO

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