MadreMedia / Lusa · Atualidade · 14 jan 2021 19:45 Nova Lei do Mar no Tribunal Constitucional por iniciativa de deputados PS, PSD e PCP Deputados do PS, PSD e PCP, num total de 38, juntaram-se para requerer ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva abstrata da constitucionalidade da nova lei do mar, considerando estar em causa a integridade da soberania do Estado.