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A primeira sessão de julgamento está marcada para as 09:15, no Tribunal de Cascais.

Em causa estão irregularidades na gestão da sociedade de capitais exclusivamente públicos, entre junho de 2007 e janeiro de 2013, como a utilização de cartões de crédito da empresa ao longo de vários anos para pagamento de despesas pessoais, além do recebimento adiantado de vencimentos que depois não foram autorizados pelas Finanças.

O Ministério Público (MP) reclama de Domingos Piedade a devolução de 14.600 euros.

Segundo o despacho de acusação do MP, a que a agência Lusa teve acesso, os dois antigos gestores da Circuito Estoril (CE), detida desde 2002 pela Parpúblca, ‘holding’ do Estado, utilizaram, entre 2007 e 2012, o cartão de crédito da empresa em despesas pessoais e receberam vencimentos adiantados que acabaram por não ser autorizados pelas Finanças.

Domingos Piedade presidiu ao conselho de administração da CE entre 2003 e 2012 – entre agosto de 2009 e junho de 2010 foi apenas administrador não executivo – e Isabel Brazão foi vogal executiva entre 2007 e 2012, ano em que ambos renunciaram aos cargos.

Os arguidos, além de um salário entre 3.528 e 3.885 euros, tinham um cartão de crédito com `plafond´ até 7.500 euros para despesas ao serviço da CE. O MP sustenta que os ex-gestores utilizaram o cartão de crédito “para pagamento de despesas pessoais” e “levantamentos”.

Entre as mais de duzentas faturas/despesas contabilizadas pelo MP como pessoais constam, designadamente, o pagamento, durante mais de três anos, da fatura mensal do telemóvel do filho de Domingos Piedade, assim como gastos em restaurantes, cabeleireiros, farmácia, hotéis e viagens de avião.

O MP frisa que Domingos Piedade e Isabel Brazão continuaram a usar o cartão de crédito mesmo depois de o Governo, em março de 2012, proibir essa prática aos gestores públicos.

Os arguidos são ainda acusados de terem recebido ordenados e retroativos sem autorização do Ministério das Finanças, entregues a “título de adiantamento por vencimentos futuros”, os quais eram também incluídos numa conta corrente com a CE.

A acusação refere que Domingos Piedade terá usado indevidamente 37.900 euros – dos quais o ex-gestor ainda terá em dívida 14.600 euros (8.600 relativos ao adiantamento de vencimentos e 5.900 de despesas consideradas pessoais), enquanto Isabel Brazão, acusada de quatro crimes de abuso de poder, um de falsificação de documento e outro de peculato, já devolveu tudo à CE: 34 mil euros, segundo o MP.