“Na próxima semana, o Governo apresentará à Assembleia da República a proposta de lei que enquadrará os mecanismos de resposta à necessidade de combate à precariedade no setor público”, respondeu António Costa ao secretário-geral comunista, Jerónimo de Sousa, durante o debate quinzenal no parlamento.

O chefe do Governo referiu “um modelo que, partindo da identificação de necessidades efetivas e permanentes, permita ter um sistema ágil de reconhecimento de elementos de laboralidade que devem converter-se em verdadeiros vínculos laborais devidamente titulados a todos aqueles que têm direito a ser integrados nos respetivos quadros”.

“Esse trabalho também tem de ser acompanhado no setor privado”, continuou o líder socialista, elogiando o debate da iniciativa do PCP, agendada para sexta-feira, que defende que seja conferida “natureza de título executivo às decisões condenatórias da ACT”.

“Merece ser devidamente ponderado porque, de facto, pode não se justificar em muitos dos casos a mediação judicial perante a verificação administrativa da existência de contratos de trabalho disfarçados sob outras formas contratuais”, acrescentou.

António Costa ressalvou, contudo, que “há diversas formas de o fazer” e “não quer dizer que seja necessariamente da forma” que o PCP propõe, considerando “positivo” que o assunto seja “aprofundado não só em plenário, mas também em comissão, para se poder apurar a melhor solução” para haver “a maior celeridade possível no reconhecimento dos direitos dos trabalhadores e no combate à precariedade”.

“No público e no privado, a precariedade tem de ser combatida e erradicada. Foram já aprovadas medidas de combate à precariedade na administração pública. Importa garantir a integração de todos os trabalhadores que correspondem a necessidades permanentes de escolas, hospitais, universidades, do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, da RTP, de autarquias, do setor empresarial do Estado”, dissera antes Jerónimo de Sousa.

O líder comunista desafiou, então, o primeiro-ministro a pronunciar-se sobre a proposta do PCP para que “as decisões condenatórias da ACT – de conversão do falso recibo verde ou de outro trabalho precário em contrato de trabalho sem termo – possam ter natureza de título executivo automático”.

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