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“O que nos apraz dizer neste momento é que se passou ao lado de se ter dado a devida legalidade e dignidade a uma atividade que o nosso Estado de direito deixou crescer, ao longo de mais de dois anos, sem nada fazer”, afirma o presidente da Associação Nacional Parceiros Plataformas Alternativas de Transportes (ANPPAT), João Pica, num comunicado enviado à agência Lusa.

A proposta de lei do Governo para a regulamentação das plataformas eletrónicas de transporte baixou hoje à Comissão parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas, sem votação no plenário da Assembleia da República.

Entre outras medidas, o executivo de António Costa quer que os operadores [de transporte individual] deixem de poder ser entidades individuais e passem a ser coletivas, que o horário máximo de condução não ultrapasse as seis horas em contínuo, que os veículos não tenham mais de sete anos de idade, que os motoristas tenham formação própria e que não haja contingentes.

O documento não reúne o consenso entre os partidos que apoiam o Governo, com o PCP e o BE a apresentarem propostas de alteração, que também baixaram à comissão.

No comunicado, João Pica criticou a atuação dos partidos ao longo destes dois anos, afirmando que “olharam para o lado”, enquanto os “dois Governos PSD/CDS-PP e agora PS assobiaram e permitiram que uma bola de neve se agigantasse de uma forma que neste momento coloca em causa milhares de pessoas ligadas à atividade”.

O presidente da ANPPAT lamentou também que o BE e o PCP não tenham acolhido os contributos dados pela associação, que sugeriu que se tentasse uma “convergência de forma a que houvesse uma proposta de lei justa, equitativa e razoável”.

“Ao invés, aquilo que surge é uma proposta em cima da hora, a seis dias da discussão da proposta do Governo, que de justa e equitativa nada tem e que vai de encontro ao que a Federação Portuguesa do Táxi (FPT) e a Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros (ANTRAL) sempre quiserem e exigiram”, lê-se no comunicado.

João Pica questionou se, durante o tempo estimado até à votação da proposta de lei do Governo ("três meses"), os motoristas que prestam serviço para as plataformas “vão ser perseguidos pelas autoridades” porque “aquilo que saiu do plenário foi a continuação do vazio legal, logo será expectável uma pressão por parte da FTP e ANTRAL junto de Bloco e PCP e, por consequência, junto do Governo”.

“Tememos, por isso, que se irá adensar as operações policiais focadas aos operadores do setor”, afirmou.

João Pica fez ainda saber que a ANPPAT vai preparar uma proposta legislativa para ser entregue, em abril, na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas.