Numa audição parlamentar na segunda comissão de inquérito sobre a Caixa Geral de Depósitos (CGD), Mário Centeno foi questionado pelo deputado do CDS-PP João Almeida sobre as diferentes interpretações que têm sido expressas pelo ex-presidente do banco público, António Domingues, e o Governo sobre a existência ou não de um compromisso quanto à dispensa de apresentação de declarações de rendimentos e património junto do Tribunal Constitucional.

Questionado se tomou a decisão de isentar os gestores da Caixa de apresentarem essas declarações, Centeno respondeu negativamente: "Tal nunca aconteceu, houve um conjunto de compromissos assumidos desde o início com António Domingues de forma muito clara e tal não aconteceu".

Inquirido se era possível existirem duas interpretações sobre este assunto, ou se "era preto ou era branco", o ministro das Finanças respondeu que o decreto-lei que excluiu os administradores da Caixa do estatuto do gestor público era "transparente".

"Nem branco nem preto, foi transparente, como são os atos legislativos", disse.

O ministro das Finanças disse por várias vezes que esta matéria das declarações "não teve a relevância" que depois assumiu, admitindo que o assunto "foi abordado" com António Domingues, mas "de forma ocasional", tal como já tinha dito o secretário de Estado Ricardo Mourinho Félix.

"Não mereceu nenhum detalhe, não foi um assunto central, o assunto que foi debatido foi a exclusão do estatuto do gestor público", assegurou.

Confrontado com declarações de António Domingues, na audição em maio nesta comissão, de que esta questão era central, Centeno disse não querer interpretar nem "entrar no espírito" do anterior presidente da Caixa e sublinhou que "não foi posto por escrito em nenhum documento" a menção à isenção das declarações.

"Se a questão [das declarações] foi ou não ‘pivotal’ para decisões posteriores, não posso dar resposta afirmativa, o que posso garantir é que o compromisso que existiu foi cumprido", afirmou o ministro, concluindo que não existe "nenhuma incompatibilidade" entre as suas declarações e as proferidas por Domingues a esta Comissão.

Questionado porque é que, no final de agosto, o Ministério das Finanças emitiu um comunicado admitindo que era intencional a exclusão de obrigações declarativas, Mário Centeno respondeu de forma semelhante à de Ricardo Mourinho Félix, ouvido na terça-feira nesta Comissão.

"O objetivo nesse momento a que se refere foi o de garantir a todos que as obrigações de transparência, de declaração, de controlo em relação à CGD estavam totalmente cobertas, qualquer que fosse a consequência que a exclusão do estatuto do gestor público tivesse sobre essa matéria", referiu.

Em resposta ao CDS-PP, o ministro das Finanças centrou a necessidade da exclusão dos administradores da Caixa do estatuto do gestor pública para alterar a política de remunerações e incentivos no banco público, até aí considerada inadequada em ambiente concorrencial.

A segunda comissão de inquérito sobre a Caixa Geral de Depósitos (CGD) tem por objeto avaliar a atuação do atual Governo na nomeação e demissão da anterior administração do banco público, liderada por António Domingues.

A audição do ministro das Finanças é a quarta desta comissão de inquérito, pedida potestativamente (de forma obrigatória) por PSD e CDS-PP, que tem como um dos pontos centrais apurar se "é verdade ou não que o ministro [das Finanças] negociou a dispensa da apresentação da declaração de rendimentos [de António Domingues]", o que tem sido negado por Mário Centeno.