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“É a Assembleia da República que tem o dever indeclinável de conhecer os atos do Governo e de apurar responsabilidades políticas que lhe caibam. Diferentemente do que pode ocorrer em declarações avulsas, perante uma Comissão Parlamentar de Inquérito faltar à verdade não é reserva admissível, é crime”, salientou Luís Marques Guedes, em declarações reproduzidas hoje na ‘newsletter’ diária do PSD.

A segunda comissão de inquérito sobre a Caixa Geral de Depósitos (CGD), que tomará posse na próxima terça-feira, foi imposta potestativamente (de forma obrigatória) por PSD e CDS-PP e vai apreciar a atuação do Governo na nomeação e demissão da anterior administração do banco público, liderada por António Domingues.

No requerimento que deu origem à nova Comissão, PSD e CDS dizem querer saber se “é verdade ou não que o ministro [das Finanças] negociou a dispensa da apresentação da declaração de rendimentos [de António Domingues]”, o que tem sido negado por Mário Centeno, e lamentam que a “maioria de esquerda tenha impedido a atual Comissão de fiscalizar” esta questão.

Atualmente, está em funcionamento uma comissão de inquérito, constituída ainda na anterior sessão legislativa, que se debruça sobre a gestão da CGD desde o ano 2000 e sobre os motivos que estão na origem da necessidade de recapitalização do banco público.

Este objeto foi invocado pela esquerda parlamentar para inviabilizar alguns pedidos do PSD e CDS-PP de audições e diligências, como a troca de comunicações entre o ministro das Finanças, Mário Centeno, e o anterior administrador da CGD, António Domingues.

Na ‘newsletter’ de hoje do PSD, Marques Guedes classifica esta justificação como “desculpa de mau pagador”, mas diz ter esperança que, na futura comissão, os deputados da maioria “assumam a função constitucional de Inquérito (…) e não procurem travestir a comissão numa Comissão Parlamentar de Encobrimento.”

O ex-ministro do PSD salienta que “a fiscalização dos atos do Governo e da Administração é, a par do poder legislativo, a mais importante competência que a Constituição da República Portuguesa comete aos deputados”.

“Abdicar dessa função é renegar a essência do mandato em que os eleitores nos investiram. Assim, a atitude da maioria social-comunista só se explica à luz do desespero em tentar encobrir o conhecimento dos factos”, critica.

Para o coordenador do PSD na futura comissão, “a diferença entre a transparência e a opacidade política é a fronteira entre a democracia e o totalitarismo”.

Além de Marques Guedes, o PSD indicou como membros efetivos nesta comissão os deputados Sérgio Azevedo, Sara Madruga da Costa, José Silvano, Fátima Ramos e Virgílio Macedo.

Como suplentes, o PSD indicou Susana Lamas, Miguel Morgado e Teresa Morais.

O PSD indicou ainda o presidente da Comissão de Inquérito: o deputado e ex-ministro da Defesa José Pedro Aguiar-Branco.