As decisões destacadas pelo ministro da Presidência foram desde já a duplicação consignação do IRS de 0,5 para 1%, a partir do próximo ano, mas já com os rendimentos deste ano.

"Os portugueses podem entregar mais às instituições que entendem que fazem um serviço importante à comunidade", referiu o governante que salientou a liberdade de escolha dos contribuintes.

Recorde-se que o número de entidades a quem os contribuintes podem atribuir atualmente 0,5% do seu IRS ou doar o benefício fiscal do IVA voltou a aumentar este ano, superando as 5.000, segundo a lista disponível no Portal das Finanças.

A escolha das entidades candidatas a esta consignação do IRS pode ser feita até ao final do mês de março ou durante o processo de entrega da declaração anual do imposto, que começou em 1 de abril e termina a 30 de junho.

Entre estas entidades incluem-se centenas de associações e academias dedicadas a diversos fins, bandas recreativas, casas do povo, vários centros sociais, de dia, paroquiais, infantis ou comunitários, fundações, cooperativas, coros, misericórdias ou sociedades filarmónicas e musicais.

Esta consignação não custa nada ao contribuinte nem significa uma redução do reembolso, uma vez que o valor é retirado ao imposto que é entregue ao Estado.

Outra das medidas anunciada foi a decisão da promover um quadro de tutela criminal contra as agressões e ofensas de um conjunto de profissionais públicos, nomeadamente: forças e serviços de segurança, pessoal docente e não docente, guardas prisionais e profissionais de saúde.

"Este reforço passa por várias medidas designadamente: Aumento da moldura penal contra os agressores que ofendem estes profissionais públicos, isenção de custas judiciais para os profissionais públicos ofendidos e a classificação como crime público em alguns casos", avança António Leitão Amaro.

Este processo irá agora para consultas obrigatórias e irá de seguida para o parlamento.

O governo aprovou também um decreto-lei que alarga o prazo de reembolso do Portugal 202o com vista a não perder fundos europeus.

“Estamos a evitar a perda de fundos europeus que, como sabem, estão atrasados. Muito mais do que o que o país tinha conhecimento. Temos vindo a tomar medidas para acelerar a execução de fundos europeus e injetar dinheiro na economia”, afirma o ministro.

Como parte do Conselho de Ministros Leitão Amaro salientou que foram discutidas "situações preocupantes" a nível orçamental e desta forma falou ainda Joaquim Miranda Sarmento, ministro das Finanças.

"O anterior Governo procurou passar a ideia ao país de que as contas públicas estavam bastante bem. Não é essa a realidade com que nos deparamos", disse Miranda Sarmento.

“O país já tinha conhecimento de que o anterior Governo tinha deixado os serviços públicos e a máquina do Estado numa situação muito difícil. Em alguns casos de caos e colapso na Saúde, Educação, Infraestruturas, Segurança, Defesa, Justiça, Migrações”, afirmou Joaquim Miranda Sarmento.

"A somar a uma enorme degradação dos serviços públicos, temos uma situação orçamental muito mais exigente do que o anterior Governo tinha declarado aos portugueses", acrescentou.

O governante estimou em cerca de 600 milhões de euros o défice registado até ao final do primeiro trimestre deste ano (março) e acusou o antigo Governo de ter aumentado despesa já depois das últimas eleições legislativas de 10 de março.

“Até 31 de março, o anterior Governo comprometeu parte substancial das reservas do Ministério das Finanças”, acusa Miranda Sarmento, em conferência de imprensa.

"A situação orçamental é bastante pior do que o anterior Governo tinha anunciado", diz. Sublinhou ainda que aos 300 milhões de euros de défice registados na última síntese de execução orçamental é necessário somar mais outros 300 milhões de euros em resultado do aumento das dívidas a fornecedores.

De acordo com Miranda Sarmento, nos primeiros três meses do ano, o Governo aprovou despesas excecionais de 1080 milhões de euros, dos quais 950 milhões já depois das eleições legislativas.

Referiu também que, desde a demissão do anterior primeiro-ministro, António Costa, o Governo anterior aprovou 108 resoluções de Conselho de Ministros. O atual Executivo da AD (Aliança Democrática) está, neste momento, a fazer um “levantamento exaustivo” das que têm “cabimento orçamental” e das que não têm.

De acordo com os dados mais recentes da Direção-Geral do Orçamento (DGO), o Estado passou de um excedente de 1.177 milhões de euros para um défice de 259 milhões de euros até março, o que não se verificava desde dezembro de 2022.

O ministro das Finanças esclareceu também que a possibilidade de um Orçamento Retificativo não foi discutida na reunião de hoje, tendo-se centrado na situação orçamental à data de 31 de março.

“Não discutimos o tema do Orçamento Retificativo. Será objeto de avaliação e de decisão nos próximos meses em função daquilo que possa ser o impacto de muita coisa, que ainda não conhecemos, mas viremos a conhecer nos próximos tempos e podem obrigar ou não a esse instrumento”, referiu.

(Notícia atualizada às 14h52)