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João Matos Fernandes abriu a discussão no plenário sobre a proposta de lei 50/XII, que cria o regime jurídico do transporte em veículo a partir de plataformas eletrónicas.

A contingentação – dos táxis e dos veículos descaracterizados - é defendida pelos partidos de esquerda e há muito pelas associações de táxi.

"Há licenças [de táxi] à venda no OLX", acusou João Matos Fernandes, qye tutela os transportes urbanos, durante o seu discurso.

O grupo parlamentar do PS anunciou na quarta-feira que o Governo vai pedir que o documento baixe à comissão de Economia, Obras Públicas e Inovação para debate na especialidade, sem ser votado hoje no plenário, repetindo o pedido para a proposta apresentada esta semana pelo Bloco de Esquerda sobre o mesmo assunto.

O ministro defendeu ainda uma "menor formalidade" no transporte de passageiros que "há muito existe", lembrando que a principal novidade foi o aparecimento destas empresas que prestam o serviço por via eletrónica, como a Uber e a Cabify.

João Matos Fernandes sublinhou ainda que a atividade dos veículos descaracterizados a operar a partir de uma plataforma é uma "matéria de que o Estado não se pode alhear".

Por isso, sublinhou a existência de "padrões de exigência" na regulamentação, nomeadamente a "faturação eletrónica para evitar a fuga ao fisco", o facto de os veículos descaracterizados não poderem usar a faixa bus ou não poderem ter praça como os táxis.

"Conclusão: as exigências são maiores para os veículos descaracterizados", frisou.

Matos Fernandes sublinhou ainda a necessidade de uma "relação de lealdade" entre todos, sem estarem "uns contra os outros", frisando que "podem e devem operar em paralelo".

O ministro reconheceu também que no parlamento tem de haver um "caminho de convergência" a nível político para se chegar a um entendimento, dado que as empresas devem operar no "mercado sem confrontação".

O Bloco de Esquerda (BE) avançou esta semana com uma proposta distinta ao projeto-lei n.º 50/XIII do Governo, cuja principal diferença se prende com a fixação de contingentes pelos municípios para estas viaturas descaracterizadas e com uma periodicidade não inferior a cinco anos.

A iniciativa do BE vai mais de encontro às reivindicações da Federação Portuguesa do Táxi e da Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros (ANTRAL), que não abdicam da contingentação, até agora rejeitada pelo Governo socialista.