"É um sinal de imposição, a dizer que este setor tem de acabar. Eu penso que é muito errado, em muitos aspectos", disse Carlos Moedas, a propósito da aprovação iminente em Conselho de Ministros de medidas do programa Mais Habitação que planeiam conter a habitação destinada a Alojamento Local (AL).

O Presidente da Câmara de Lisboa compareceu assim na concentração de protesto dos proprietários e trabalhadores do Alojamento Local (AL) contra as medidas do Governo.

"Temos de olhar como um setor do qual muitas famílias dependem", disse o autarca, confessando-se comovido com alguns dos participantes do protesto porque "têm aqui o seu ganha-pão". "É um setor de ganha-pão para muita gente, que sem isto não consegue chegar ao fim do mês", alerta Moedas.

Lembrando que o AL já está suspenso em vários pontos da cidade de Lisboa, o autarca lamentou o que considerou ser um atropelo do executivo quanto à autonomia autárquica. "Não se consultaram as câmaras municipais", atirou, recordando que ele e Rui Moreira — Presidente da Câmara do Porto e também opositor a este pacote — já estavam ambos a "trabalhar num regulamento".

"Ele já existe e está a ser discutido. É assim que deve ser feita a política, ouvindo as pessoas e discutindo com elas", continuou Moedas, sublinhando que, quanto a criação de novos espaços de AL, "não estamos a dizer que é permitido em todo o lado" porque "é verdade que em certas zonas da cidade já não pode haver mais, porque existe muito".

"Não pode ser uma decisão unilateral do Governo a dizer que é proibido em todo lado e que até 2030 acabou e depois vamos rever a regulação", disse ainda, voltando a reforçar que "as autarquias são quem melhor conhece o seu território, não podemos ter aqui mais uma imposição".

Em causa está a aprovação em Conselho de Ministros das restantes medidas do programa Mais Habitação, entre as quais o incentivo à mudança das casas de AL para arrendamento, com uma isenção IRS sobre as rendas até 31 de dezembro de 2030 para os que transitem. Outra das medidas visa a suspensão de novas licenças de AL e caducidade dos registos.

As emissões de novas licenças de alojamento local vão ser suspensas até 31 de dezembro de 2030, com exceção das zonas para alojamento rural. A proposta de lei do Governo prevê que os registos emitidos à data de entrada em vigor das novas regras caducam a 31 de dezembro de 2030, sendo renováveis por cinco anos a partir daí.

Em resposta, foram organizadas concentrações para decorrerem em simultâneo em Lisboa, Porto e Faro.

O Governo aprova hoje esse pacote de medidas que tem um custo estimado de 900 milhões de euros e pretende responder à crise na habitação.

O programa proposto tem cinco eixos: aumentar a oferta de imóveis utilizados para fins de habitação, simplificar os processos de licenciamento, aumentar o número de casas no mercado de arrendamento, combater a especulação e proteger as famílias.

Entre as medidas anunciadas estão, entre outras, apoios diretos às rendas, a suspensão de novas licenças para alojamento local e a reavaliação das já existentes, o arrendamento forçado de casas devolutas em condições de serem habitadas e as obras coercivas em casas devolutas, o fim dos vistos ‘gold’ e a simplificação dos licenciamentos.

Dois decretos-lei referentes aos apoios ao crédito à habitação e às rendas já foram aprovados no Conselho de Ministros de dia 16.