Reparámos que tem um Ad Blocker ativo.

A informação tem valor. Considere apoiar este projeto desligando o seu Ad Blocker.

Pode também apoiar-nos subscrevendo a nossa ou seguindo-nos nas redes sociais Facebook, Instagram e Twitter.

Reparámos que tem um Ad Blocker ativo.

A informação tem valor. Considere apoiar este projeto desligando o seu Ad Blocker.

Pode também apoiar-nos subscrevendo a nossa ou seguindo-nos nas redes sociais Facebook, Instagram e Twitter.

O debate iniciou-se com a intervenção de José Manuel Pureza (BE) que deu exemplos práticos do valor exorbitante das custas judiciais que, em sua opinião, são um "desincentivo e um obstáculo" no acesso dos cidadãos aos tribunais, sobretudo de quem deles mais precisa.

José Manuel Pureza defendeu que o problema das custas judiciais não deve ser desligada do regime de acesso ao apoio judiciário, que, no entender do Bloco de Esquerda, necessita também de ser revisto e alterado, de maneira a acentuar o seu "caráter democratizador".

"A justiça deve ser um bem público", disse o deputado do BE, solicitando a "convergência" de todas as forças parlamentares relativamente às sete propostas apresentadas hoje em plenário.

António Filipe (PCP) lembrou que recentemente o seu partido propôs, sem êxito, que se baixasse dois euros na Unidade de Conta (UC) dos tribunais, mas congratulou-se que agora o assunto das custas judiciais tenha "tanto consenso", observando que "mais vale tarde do que nunca".

O deputado comunista considerou que as custas judiciais têm um "valor exorbitante", mas assinalou que há outros problemas na justiça, como é o caso do patrocínio judiciário.

"Há um Serviço Nacional de Saúde, há a Escola Pública e quanto aos tribunais quem tem um salário médio não tem hoje condições de aceder aos tribunais", criticou António Filipe, sugerindo que o tema baixe à comissão para discussão das alterações a propor nesta matéria.

André Silva (PAN) vincou que o atual sistema de custas judiciais "não garante o acesso pleno" dos cidadãos à justiça, a não ser que beneficiem de apoio judiciário, observando que quem ganha mil euros de salário não pode pagar 600 euros de custas e mais os honorários do advogado. Indicou como áreas prioritárias para se baixar as custas os processos de família e menores, trabalho e litigância de má-fé.

Sara Madruga da Costa (PSD) considerou estarem reunidas condições para se alterar e aperfeiçoar o regulamento e precário das custas judiciais, manifestando a disponibilidade total do seu partido para fazer uma "reflexão séria" sobre o assunto.

Fernando Anastácio (PS) reconheceu que existe hoje na sociedade portuguesa "um amplo consenso sobre a necessidade de avaliar o regime do acesso ao direito, o custo efetivo da justiça para os cidadãos, o valor das custas judiciais, em síntese, as condições em que se garante o princípio constitucional de uma justiça para todos".

Lembrou que o Governo já constituiu um "grupo de trabalho" para fazer uma avaliação do regime do acesso ao direito e das questões do financiamento do sistema e do apoio judiciário, mostrando-se também convicto de que em sede de especialidade os deputados saberão encontrar "a melhor formulação" para o novo modelo de custas judiciais e processuais.

Vânia Silva (CDS/PP) referiu que há muito que se sabe da necessidade de "revisão profunda" do regime das custas judiciais, tanto mais que a reforma das custas processuais de 2008 só veio agravar a questão.

"Só os mais ricos e os muito pobres (que beneficiam do apoio judiciário do Estado) têm hoje acesso à justiça", vincou, considerando que da audição, na véspera, da ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, não resultou a conclusão evidente de que haverá uma "diminuição objetiva" do valor a pagar pelas custas judicias.

A deputada do PP defendeu ainda a revisão do regime de acesso ao direito.