O ex-presidente da Caixa Geral de Depósitos, António Domingues, e o ministro das Finanças, Mário Centeno, podem mesmo ser obrigados a tornar públicas as SMS sobre a declaração de rendimentos e património, disse ao SAPO24 o jurista José Miguel Júdice. Basta a Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da CGD e à Gestão do Banco, que tem os mesmos poderes que um tribunal, exigir conhecer as mensagens trocadas entre Domingues e Centeno, sustenta o advogado.

As comissões de inquérito são comissões eventuais que obedecem a um regime específico e que têm como missão vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os actos do governo e da administração. Além de obedecerem a regras próprias em matéria de constituição, prazo e funcionamento, gozam dos poderes de investigação das autoridades judiciais.

«As SMS não têm maior protecção do que as chamadas telefónicas em termos objectivos e substantivos. E como nestes caso é pouco provável que os envolvidos cedam a informação de livre vontade, não é difícil que o tribunal se chegue à frente», afirma Júdice.

Como não existe um processo crime a correr em tribunal, a solução é ser a Comissão Parlamentar de Inquérito a pedir as SMS, neste caso à operadora, e esclarecer de uma vez por todas a história. A menos tenha interesse em não o fazer.

Verdade ou consequência?

António Domingues não concorreu a nenhum posto, foi convidado. Por isso, em vez de aceitar as condições que lhe seriam impostas pela entidade contratante nessa situação, negociou condições para aceitar o lugar. Cabia ao governo aceitar ou não essas condições.

Centeno, com o acordo do primeiro-ministro, António Costa, prometeu o que veio a revelar-se impossível: uma excepção ao Estatuto do Gestor Público que o isentaria e à nova administração de apresentar a declaração de rendimentos e património ao Tribunal Constitucional – e tudo nas condições que, entretanto, vieram a saber-se: um acordo gizado por um escritório de advogados privado contratado por António Domingues para negociar com o Ministério das Finanças esses termos.

O ministro Mário Centeno sempre admitiu que a excepção não se tratou de um lapso e que António Costa estava a par da situação. No entanto, e apesar de reconhecer que existiram conversas informais sobre o assunto, sempre negou – e fê-lo perante os deputados, na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) – que houvesse qualquer acordo sobre a matéria.

Ao contrário, António Domingues garantiu perante a CPI que estava tudo combinado, palavra de Centeno, mas não só, também provas escritas. Recorde-se que o argumento de Marcelo Rebelo de Sousa na defesa de Centeno foi que este apenas tinha dado a sua palavra, não havia um documento escrito, um compromisso firmado.

Esta semana surgem notícias de SMS que comprometem Mário Centeno e o governo perante as exigências de António Domingues, dando-lhe conhecimento dos atrasos e avanços em relação à forma como as exigências do ex-administrador do BPI estavam a ser cumpridas.

António Domingues foi a primeira baixa no processo CGD. Ontem, mais uma, desta vez na Comissão Parlamentar de Inquérito: Matos Correia demitiu-se de presidente e aguarda-se agora nova nomeação para prosseguirem os trabalhos. Enquanto uns, à esquerda, acreditam que aceder a comunicações privadas é ilegal, outros, à direita, defendem que desta maneira as comissões parlamentares de inquérito perdem sentido e correm o risco de acabar. Enquanto isso, Mário Centeno resiste.