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O diploma tinha sido aprovado em Conselho de Ministros a 23 de fevereiro e foi hoje promulgado pelo Presidente da República.

O Julgado de Paz vai ter sede no Bombarral e vai dispor de delegações em cada um dos municípios de Alcobaça, Alenquer, Arruda dos Vinhos, Cadaval, Caldas da Rainha, Lourinhã, Nazaré, Óbidos, Peniche, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras, abrangendo 360 mil habitantes, refere o comunicado do Conselho de Ministros.

Os Julgados de Paz são instâncias alternativas na resolução de litígios que tornam mais rápido, barato e eficaz o acesso à justiça, permitindo aos cidadãos resolver litígios sem recorrer aos tribunais e sem terem de se deslocar.

O presidente da Câmara do Bombarral, José Manuel Vieira, em declarações á agência Lusa, apontou para abril ou maio a abertura do Julgado de Paz, após obras de adequação das instalações e formação de funcionários.

Em 2014, a Comunidade Intermunicipal do Oeste propôs a criação de Julgados de Paz na região, onde na altura estava previsto encerrar tribunais, entretanto reabertos no início deste ano.

De acordo com a proposta, a que a Lusa teve acesso na ocasião, os municípios vão assegurar o pagamento das despesas associadas ao funcionamento do Julgado de Paz, entre as quais os custos com instalações e imóveis, energia, água e comunicações, enquanto o Governo garante as despesas com juízes e mediadores.

Trata-se de um novo modelo de organização que, segundo o Governo, usa de forma "mais eficiente" os meios existentes.

Ainda de acordo com a proposta, as receitas provenientes das taxas de justiça cobradas deverão ser repartidas entre municípios e Governo.