O que está no Programa do Governo? Conheça as principais medidas

Em conferência de imprensa depois do Conselho de Ministros, o ministro da Presidência, António Leitão Amaro garantiu que "este é um programa de mudança e de diálogo".

"Este é um programa de Governo de mudança, construído com diálogo, com base no programa eleitoral da AD (Aliança Democrática), mas bebendo propostas, dezenas, mais de 60, dos programas eleitorais de todos os outros partidos com assento parlamentar".

Nesse espírito estas são as principais medidas do programa:

Natalidade

Colocar a Demografia como prioridade na agenda política;
Construir um Compromisso Social e Político para a Demografia e a Longevidade, que permita mobilizar um trabalho conjunto entre os serviços sociais e de saúde, os setores público, social e solidário e privado, sem cegueiras ideológicas, desde o Governo central ao poder local;
Definir uma Estratégia Nacional para a Natalidade e Longevidade;
Garantir o acesso universal e gratuito às creches e ao pré-escolar, mobilizando os setores público, social e privado;
Equacionar a criação de benefícios fiscais, no âmbito da revisão do respetivo regime, para empresas que criem programas de apoio à maternidade e paternidade, como creches no local de trabalho para filhos de colaboradores, que contratem grávidas, mães/pais com filhos até aos 3 anos, horários flexíveis e outros benefícios que facilitem a vida familiar dos funcionários, contribuindo para mudar a cultura de “penalização” de progenitores pelos empregadores;
Concretizar gradualmente o objetivo dos sistemas fiscal e de segurança social ponderarem o número de filhos por família, incluindo vantagens fiscais para as famílias numerosas;
Promover a flexibilidade no local de trabalho (horários, teletrabalho, licenças parentais), permitindo que os pais ajustem os horários para melhor conciliar as responsabilidades familiares e profissionais;
Melhorar o acesso a tratamentos de infertilidade e reprodução medicamente assistida;
Garantir o acesso gratuito a cursos de preparação para o parto e maternidade e paternidade nas Unidades de Saúde Familiar;
Comparticipar em 100% suplementos prescritos na gravidez (ácido fólico e iodeto de potássio), contribuindo para o bom desenvolvimento das gerações futuras;
Ponderar a redução do IVA para a taxa mínima na alimentação para bebés, apoiando as famílias no acesso a alimentação adequada do ponto de vista nutricional às necessidades dos bebés;
Facilitar e agilizar os processos de adoção, reduzindo a burocracia e oferecendo apoio para as famílias que optam por adotar.

Apoio a famílias

Alargar o programa de creches gratuitas à rede pré-escolar, mobilizando os setores público, social e privado;
Equacionar a criação de benefícios fiscais para empresas que criem programas de apoio à maternidade e paternidade, como creches no local de trabalho, que contratem grávidas, mães/pais com filhos até aos 3 anos e outros esquemas que facilitem a vida familiar dos trabalhadores;
Agilizar os processos de adoção e revisitar o regime jurídico do acolhimento familiar;
Valorizar e apoiar o Cuidador Informal, ao ampliar e incentivar o acesso ao Estatuto do Cuidador Informal, reduzir a burocracia no processo, reforçar as condições de apoio, descanso e acompanhamento aos cuidadores;
Fortalecer a rede de apoio dos cuidadores informais;
Desenvolver e divulgar o Plano Nacional de Formação para Cuidadores Informais.

Habitação:

-Aumento da oferta:

Flexibilização das limitações de ocupação dos solos, densidades urbanísticas (incluindo construção em altura) e exigências e requisitos construtivos, bem como a possibilidade de aumento dos perímetros urbanos, garantindo uma utilização do território de forma sustentável e socialmente coesa e harmoniosa como forma de garantir acesso à habitação;
Criar condições de “habitação agrícola” a preços mais acessíveis nas zonas rurais e do interior, nomeadamente pela criação de novas áreas urbanizáveis nos Planos Diretores Municipais (PDM), principalmente em concelhos ameaçados pela perda de população;
Injeção no mercado, quase-automática, dos imóveis e solos públicos devolutos ou subutilizados;
Regime Excecional e temporário de eliminação ou Redução dos Custos Tributários em obras de construção ou reabilitação em imóveis destinados a habitação permanente independentemente da localização em ARU, com compensação das autarquias por perdas de receita (a realizar através do Orçamento do Estado com devida garantia no
Regime Financeiro das Autarquias Locais);
Redução substancial ou eliminação de taxas de urbanização, edificação, utilização e ocupação;
Aplicação de IVA à taxa mínima de 6% nas obras e serviços de construção e reabilitação e alargamento da dedutibilidade;
Programa de Parcerias Público-Privadas para a construção e reabilitação em larga escala, quer de habitação geral quer de alojamento para estudantes;
Estímulo e facilitação de novos conceitos de alojamento no mercado português, incluindo com regulatory sand box (build to rent, mixed housing com bónus de densidade urbanística para habitação a custos moderados, co-living, habitação modular, cooperativas de habitação, utilização flexível dual das residências de estudantes);
Análise do novo enquadramento legislativo do licenciamento e controlo urbanístico, reforçando sempre que necessário o caminho da simplificação e redução de obstáculos ao licenciamento e transição de modelo de controlo urbanístico prévio para fiscalização ex-post;
Planeamento e implementação da política e oferta de transportes públicos que sustente a possibilidade de aumento dos perímetros urbanos e o encurtamento das distâncias físicas e temporais entre os existentes, garantindo uma utilização do território de forma sustentável e socialmente coesa e harmoniosa como forma de garantir acesso à habitação.

-Arrendamento:

Avaliação das contrarreformas introduzidas nos últimos 8 anos ao nível do arrendamento e obras, em particular as relativas à duração e renovações (especialmente as de 2019), com avaliação e revisão legislativa subsequente em conformidade com os resultados;
Revisão e aceleração dos mecanismos de rápida resolução de litígios em caso de incumprimento dos contratos de arrendamento (designadamente através do reforço e qualificação do Balcão Nacional de Arrendamento; recurso a meios extrajudiciais e julgados de paz; mecanismos de tutela urgente para situações excecionais e urgentes);
Avaliação do mecanismo de seguro de renda previsto na lei desde 2013 e implementado apenas em 2019. Eventual revisão do enquadramento e criação de incentivos à adoção, incluindo dedutibilidade do prémio de seguro ao rendimento tributável do arrendamento. Ponderar a sua articulação por substituição dos mecanismos de fiadores e rendas antecipadas.

-Apoios à Procura dos Arrendatários Vulneráveis:

A substituição de limitações administrativas de preços por subsidiação pública aos arrendatários em situações de vulnerabilidade/necessidade efetiva (medida em função da taxa de esforço e nível de rendimento);
Manutenção, enquanto o mercado não estabiliza, de subsídio de renda dinâmico que garante uma comparticipação às famílias com taxas de esforço elevadas. Ao contrário de limitar o apoio à existência de contratos a março de 2022 tal como no apoio às rendas atual, a AT verificará o universo de contratos frequentemente, e atribuirá uma comparticipação começando pelas famílias com maiores taxas de esforço.

-Programa de Apoio à Compra da Primeira Casa pelos Jovens:

Isenção de IMT e Imposto de Selo para jovens;
Garantia Pública para viabilizar o financiamento bancário da totalidade do preço de
aquisição por jovens.

-Revogação das medidas erradas do programa Mais Habitação:

É determinação do Governo revogar normas como o arrendamento forçado, os congelamentos de rendas (aplicando subsídios aos arrendatários vulneráveis), e as medidas penalizadoras do alojamento local como a Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local, a caducidade das licenças anteriores ao programa Mais Habitação, e outras limitações legais consideradas desproporcionais.

Segurança Social e Apoios Sociais

A diversificação das fontes de financiamento do Sistema de Segurança Social Previdencial. Junto dos cidadãos, deve ser incentivada a poupança a médio e longo prazo, através de esquemas complementares de reforma, ao nível das empresas e das pessoas;
Melhoria do papel da gestão de ativos, preparando a Segurança Social pública para gerir fundos de capitalização de adesão voluntária, em competição com o setor privado e mutualista;
Criação de um Suplemento Remunerativo Solidário;
Simplificação do atual sistema pulverizado de apoios sociais através da sua agregação económica;
Atribuir a cada agregado familiar o valor das prestações sociais atualmente recebidas pelo agregado familiar e um suplemento que garante que o aumento do rendimento do trabalho não conduz a uma perda de rendimento disponível;
Elimina-se desta forma o sistema de escalões e descontinuidades, resultando num sistema de subsídio ao trabalho até determinado nível de rendimento, e taxas marginais de imposto relativamente baixas na fase de eliminação (gradual) do apoio, que garante um impulso nos rendimentos;
Criar a Conta-Corrente do Contribuinte-Beneficiário, enquanto instrumento que permitirá aos cidadãos ter informação fidedigna sobre o historial das suas contribuições para esquemas públicos de Segurança Social; com este instrumento será possível proceder à adequada contabilização dos vários apoios dispersos (incluindo em espécie) e registar todos os movimentos e direitos relativos às medidas relacionadas com o mercado de trabalho e aos direitos
constituídos relativos à pensão de reforma;
Reforçar, de forma inequívoca e determinada, o cruzamento de dados e o aperfeiçoamento de instrumentos já existentes, nomeadamente ao nível da articulação entre a Autoridade Tributária e a Segurança Social e terminar o processo de transição digital dos serviços da Segurança Social;
Estudar a criação de uma prestação única por tipologia para as prestações não contributivas, agregando complementos a diferentes prestações, reforçando o seu acesso e contributo para o combate à exclusão;
Combater a fraude a nível contributivo e prestacional e combater a evasão contributiva;
Implementar maior fluidez no sistema da Segurança Social para que ninguém fique desprotegido por ineficiência operacional do mesmo;
Definir um compromisso plurianual entre o Governo e o setor social e solidário com verbas fixadas de modo transparente, previsível, dando segurança à tesouraria das Instituições;
Preparar uma Lei de Financiamento do Sector Social;
Consagrar o direito a uma carreira profissional aos trabalhadores das IPSS e das Misericórdias;
Duplicar a consignação de IRS das famílias a favor de instituições sociais de 0,5% para 1%, de forma a aumentar a liberdade de escolha dos portugueses e a reforçar o financiamento do sector social;
Desenvolver um programa de formação de gestores voluntários das instituições do 3.º Sector;
Capacitar as instituições do setor social para respostas inovadoras que privilegiem a autonomia, o apoio domiciliário e o papel dos cuidadores informais, em detrimento da institucionalização dos utentes;
Dinamizar os Conselhos Locais de Ação Social e a criação de Planos Estratégicos Locais de Ação Social, que garantam a previsibilidade do investimento e do financiamento dos serviços ao nível local.

Combate à Corrupção

-Prevenção:

Regulamentar o lobbying:

A criação de um Registo de Transparência, uma base de dados que inclua todos os representantes (individuais ou coletivos) de interesses legítimos que pretendam contactar entidades e decisores públicos, incluindo órgãos de soberania, administração pública e reguladores. O Registo deve ser comum a todas as entidades públicas, obrigatório, de acesso público e gratuito e consultável por todas as entidades públicas;
A criação de um Código de Conduta do Registo de Transparência, para os Representantes de Interesses Legítimos e das Entidades Públicas;
A adoção da Agenda Pública que regista e divulga as interações formais ou informais entre os titulares, dirigentes ou representantes das instituições públicas e os representantes de interesses legítimos;
A criação de períodos de cooling-off para que quem tenha desempenhado cargos políticos, públicos ou funções em entidades públicas não possa dedicar-se ao exercício da atividade de representante de interesses, e tenha restrições nas interações com a entidade pública na qual trabalhou;
Reforma institucional das entidades públicas especializadas na transparência e prevenção de corrupção, designadamente o Mecanismo Nacional Anti-Corrupção (MENAC), a Entidade da Transparência e a Entidade das Contas e Financiamento
Político, baseada na avaliação do seu desenho institucional e desempenho;
Implementar a “Pegada Legislativa” do Governo, através da publicação no seu portal na internet, de modo acessível, das várias etapas de cada processo legislativo (decretolei) e regulamentar do executivo;
Garantir a rastreabilidade dos atos e procedimentos da administração pública e de todos os órgãos do Estado;
Instituir o Scoring de Ética e Integridade (SEI) para as entidades públicas, que meça o nível de cumprimento das obrigações previstas no Regime Geral de Prevenção da Corrupção e possa ser associado a incentivos e penalizações em função dos resultados dessa avaliação cujos critérios e medição devem ser transparentes e objetivos;
Reforçar as regras de transparência, controlo dos conflitos de interesses, incompatibilidades e de impedimentos dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, incluindo: o alargamento do período de nojo para o exercício de funções em entidades privadas relacionadas com a sua área de atuação; restrição da acumulação de funções públicas e privadas que possam gerar conflitos de interesse; reforço da fiscalização dos Código de Conduta; disciplina das ofertas e hospitalidades; revisão e eventuais ampliações das regras sobre impedimentos, incompatibilidades e prevenção de conflitos de interesses;
Cessação de funções dos dirigentes públicos em regime de substituição durante mais de 9 meses;
Valorizar em sede concursal pública, como critério de ponderação, que as entidades privadas concorrentes disponham de certificação dos seus mecanismos de prevenção de corrupção (como a norma ISO 37001 de mecanismos anti suborno);
Garantir cumprimento efetivo de normas de publicação no portal BASE, a disponibilização de ferramentas digitais e práticas de dados abertos sobre os procedimentos de contratação e decisões de despesa pública, e criar mecanismos para permitir tratamento de dados em massa da informação do portal BASE (com aplicação de sanções pelo incumprimento), de modo a viabilizar a sua análise com tecnologias como big data e inteligência artificial;
Criação da figura do provedor do utente em serviços públicos com atendimento ao cidadão, com competências para receber denúncias e queixas dos utentes;
Alargar normas anticorrupção aos partidos políticos, incluindo quanto a planos de prevenção de riscos e códigos de conduta;
Apostar no recurso às tecnologias digitais para aumentar a transparência e reduzir a burocracia nos processos de decisão pública, bem como adotar programas de inteligência artificial para identificar padrões decisórios suspeitos;
Reforçar a consulta pública em processos legislativo e regulamentar do Governo;
Dar cumprimento as recomendações do GRECO (Group of States against Corruption) no que refere à publicação online das decisões judiciais, de todos os tribunais, incluindo os de primeira instância.

-Repressão e Penalização:

Criminalizar o enriquecimento ilícito, em respeito pelos preceitos constitucionais, e estabelecendo penas adequadas e proporcionais;
Ponderar, como alternativa à criminalização do enriquecimento ilícito, a criação de mecanismos legais, tais a “Ação Cível para Extinção de Domínio” ou os unexplained wealth orders, que consagrem um mecanismo legal que permita ao Estado português recuperar bens adquiridos por particulares através de atividades ilícitas em linha com a previsão na nova Diretiva Europeia sobre apreensão e confisco em processo de aprovação pelo Conselho Europeu;
Reforçar os recursos humanos, materiais, organizativos e tecnológicos disponíveis para o combate, investigação e ação penal relativamente à corrupção e outros crimes no exercício de cargos públicos;
Agravar o regime sancionatório previsto no Regime Geral de Prevenção da Corrupção equiparando-o à legislação de prevenção do branqueamento;
Agravar a pena acessória de proibição do exercício de função pública, tanto elevando o limite máximo da moldura abstrata do crime, como ampliando o seu âmbito subjetivo de aplicação;
Alargar e robustecer as medidas de direito premial do Código Penal, com vista a favorecer a descoberta da verdade e a obtenção de prova em processos-crime, designadamente prevendo a possibilidade de redução de pena;
Ponderar a adaptação dos institutos da suspensão provisória do processo e da atenuação especial da pena para que possam também ser aplicados como medidas de direito premial a quem tenha contribuído decisivamente para a descoberta da verdade;
Fixar no Código do Processo Penal o limite máximo de 72 horas para decisão jurisdicional após detenção, passando a permitir que o primeiro interrogatório judicial de arguidos detidos seja realizado por mais do que um juiz.

-Educação:

Incluir conteúdos curriculares sobre a prevenção e o combate à corrupção, nos
diferentes níveis de ensino;
Divulgar as boas práticas e os casos de sucesso na prevenção e no combate à corrupção,
reconhecendo e valorizando os exemplos de transparência e de integridade, e
incentivando a replicação e a disseminação dessas melhores práticas.

Segurança

Encetar, com caráter prioritário, um processo de dignificação das carreiras e de valorização profissional e remuneratória dos homens e mulheres que servem nas forças de segurança, estimulando e impulsionando as adequadas motivações profissionais desde a base da pirâmide até às chefias e procurando recuperar a atratividade das carreiras de segurança;
Assegurar condições aos profissionais das forças de segurança que se encontrem deslocados, nomeadamente através de apoios ao alojamento e das suas famílias, promovendo um maior equilíbrio entre a vida profissional e a vida pessoal e familiar;
Apostar na formação dirigida e focada para os direitos fundamentais partindo da divulgação e compreensão dos direitos constitucionais. Implementar uma estratégia pedagógica que para além de considerar as características genéricas e facilitar a aquisição de competências na formação inicial, dirigida para a necessária atualização perante as necessidades operacionais, preveja, igualmente, a formação ao longo da carreira. Enquadrar a estratégia formativa numa forte cultura de Direitos Humanos e Fomentar o treino jurídico;
Melhorar a ação integrada das forças de segurança pública articulando com a Justiça e a Defesa;
Promover uma maior cooperação e articulação entre as forças e serviços de segurança;
Alargar a participação de elementos do sexo feminino no efetivo das forças de segurança;
Reforçar a confiança do cidadão nas forças de segurança que os servem, na plena dignificação da soberania do Estado;
Reforçar a autoridade das forças de segurança e defender o agravamento do quadro sancionatório penal nos crimes praticados contra os agentes das forças de segurança;
Reorganizar a distribuição dos agentes para as tarefas mais adequadas, garantindo policiamento de proximidade e uma análise e célere tratamento das queixas dos cidadãos, possibilitando respostas rápidas e claras, o rápido tratamento de processos de investigação, encontrando um novo modelo no domínio administrativo para libertar um maior número de agentes de forma a evitar e a libertá-los de tarefas redundantes;
Reforçar o apoio e acompanhamento em questões de saúde, designadamente
psicológica, tendo em consideração as situações de stress e a elevada taxa de suicídios;
Destacar e reforçar a atuação da IGAI (Inspeção Geral da Administração Interna);
Executar o quadro plurianual de investimentos nas forças de segurança, nomeadamente, em equipamentos, formação, especialização e instalações;
Aprofundar e estender acordos com autarquias locais, em matéria de instalações, que permitam que as intervenções necessárias;
Melhorar as condições de acolhimento das vítimas e denunciantes de crimes, designadamente nos casos de violência doméstica, de violência sexual, de violência contra menores ou contra idosos, garantindo nas instalações policiais condições de segurança, de privacidade e o apoio às mesmas;
Promover protocolos de atuação e uniformização de procedimentos por parte das
forças de segurança face às vítimas de crime, nomeadamente no atendimento inicial, comunicação, interação;
Avaliar e rever o modelo organizativo das forças de segurança, adequando-a à nova realidade territorial;
Promover a utilização de novos instrumentos, v.g., sistema de videovigilância, body cameras;
Rever as regras para a instalação de sistemas de videovigilância em zonas de risco, prevendo a expansão da rede CCTV, a utilização de drones e a utilização de sistemas de registo de imagem pelas forças de segurança, garantindo os direitos fundamentais dos cidadãos;
Criar equipas multidisciplinares, capazes de analisar, avaliar e conceptualizar os vários contextos, internos e externos, em que as forças de segurança desenvolvem as suas atividades;
Acelerar a revisão do conceito estratégico de segurança interna, atualizando-o e adaptando-o às novas dinâmicas sociodemográficas e a novas ameaças internas, através de uma ampla e alargada reflexão;
Promover uma rigorosa avaliação da extinção do SEF e a sua integração noutros serviços, designadamente, para identificar e corrigir desconformidades legais, falhas operacionais e áreas de conflito de competências;
Inverter, em matéria de segurança rodoviária, uma trajetória de abrandamento da convergência com a média europeia em termos de sinistralidade;
Revisitar o enquadramento legal dos serviços de informações e promover o reforço dos meios disponíveis do Serviço de Informações de Segurança na prevenção das ameaças de espionagem, ingerência externa, desinformação e notícias falsas e do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa na defesa dos interesses nacionais e das comunidades portuguesas no exterior;
Avaliar os novos modelos de controlo dos fluxos fronteiriços, colaborando ativamente nos organismos europeus e internacionais, destacando a relevância da cooperação internacional nesta dimensão.

Proteção Civil

Reestruturar a organização territorial das entidades de proteção civil;
Proceder a uma reorganização estrutural do Sector Operacional dos Bombeiros;
Implementar, de forma progressiva, em todos os Corpos de Bombeiros, a profissionalização da primeira intervenção, garantindo o socorro e emergência 24 horas / 365 dias;
Adotar um modelo de contratualização plurianual com as entidades detentoras de Corpos de Bombeiros, através de contratos-programa;
Implementar um Plano Plurianual de Investimento para reequipamento dos Corpos de Bombeiros;
Implementar um Plano de Regularização das dívidas aos Corpos de Bombeiros: garantir que todas as entidades efetuam os pagamentos devidos no prazo de 30 dias;
Desenvolver a valorização dos Bombeiros profissionais e voluntários.

Defesa

Manter e desenvolver as capacidades inerentes a um conflito convencional;
Manter a capacidade não convencional (operações especiais), determinante em conflitos de subversão e assimétricos;
Equilibrar os agregados de despesa com pessoal, investimento e operação, de forma a maximizar o produto operacional das FA (Forças Armadas);
Coordenar e sincronizar os ciclos de planeamento de efetivos, de investimento, de orçamentos, de treino e aprontamento de forças, em linha com o planeamento do seu emprego;
Encetar um processo de negociação para a melhoria significativa das condições salariais em geral e, em particular, da categoria de Praças, para garantir o recrutamento de voluntários necessários para atingir os efetivos autorizados;
Estudar outras formas de recrutamento voluntário;
Estudar soluções de aproveitamento de património edificado, nomeadamente para efeitos de rentabilização e respostas ao défice de alojamento em meio militar;
Procurar reforçar os incentivos para os militares contratados;
Ponderar o alargamento do apoio social complementar aos militares em regime de voluntariado, contrato e contrato especial;
Identificar no quadro do processo de planeamento estratégico militar (CEM, MIFA, SFN e Dispositivo) e refletir em termos de prioridades na LPM a aquisição dos meios essenciais ao cumprimento das missões;
Aperfeiçoar os mecanismos de reinserção dos militares na vida civil;
Implementar medidas de âmbito fiscal e administrativas que permitam a criação de um ecossistema amigo das empresas do setor da Defesa;
Adotar um novo conceito estratégico de Defesa Nacional e interligações possíveis ao conceito estratégico da NATO e à bússola estratégica da EU;
Envolver o tecido empresarial que compõe a base tecnológica e industrial de Defesa no processo de reequipamento das Forças Armadas;
Apoiar o desenvolvimento de software e hardware para simulação;
Promover atividades de produção e de prestação de serviços, formação e conhecimento associados ao Espaço, em parceira com Países aliados com experiência neste domínio, como os EUA, o Reino Unido ou outros Países europeus;
Reforçar a participação em missões internacionais com Forças Nacionais Destacadas (FND) e Elementos Nacionais Destacados, no âmbito das organizações internacionais NATO, ONU e UE;
Ampliar a Formação e Educação Estratégica para a Segurança e Defesa Nacional;
Reforçar capacidades de ciberdefesa, em matéria de formação e treino, resiliência, combate a ameaças e gestão de vulnerabilidades, nomeadamente:Garantir a presença operacional em todo o território nacional e internacional onde as
as forças nacionais destacadas estão presentes, perspetivar uma estratégia integrada de gestão de crises e ameaças híbridas, interministerial e intersectorial, apoiar a atualização dos planos de exercícios militares para integrar elementos relativos à ciberdefesa e apoiar a condução de exercícios anuais de gestão de crises de ciberdefesa, promover uma indústria de defesa competitiva a nível europeu e internacional, reforçando o investimento, garantindo a aplicação da LPM e os recursos existentes, reforçar a capacidade de exportação da indústria militar e de tecnologias de duplo uso, nomeadamente pela integração nas cadeias de fornecimento dos grandes fabricantes, promover a participação de empresas portuguesas em consórcios de investigação, desenvolvimento e produção nas áreas da defesa, potenciando as encomendas de equipamentos e de material realizadas pelas FA;
Dignificar e respeitar os antigos combatentes e a sua memória, avaliando a natureza e o aumento dos apoios que lhes são concedidos.

Jovens

Adotar o IRS Jovem de forma duradoura e estrutural, o que implica uma redução de 2/3 nas taxas atualmente aplicáveis, com uma taxa máxima de apenas 15%, dirigindo esta medida a todos os jovens até aos 35 anos, com exceção do último escalão de rendimentos;
Eliminar o IMT e Imposto de Selo para compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos;
Garantia pública para viabilizar o financiamento bancário da totalidade do preço da aquisição da primeira casa por jovens;
Apostar no alargamento da oferta de habitação e no reforço do funcionamento do mercado de arrendamento, promovendo a emancipação dos jovens portugueses;
Aumentar a abrangência do Porta 65, alterando os limites para a sua aplicação;
Reforçar a oferta de camas no ensino superior, seja por via de residências estudantis, seja por via do aproveitamento da capacidade instalada existente nos sectores público, privado e social;
Criar um programa nacional de atração de jovens portugueses que abandonaram ao país nos últimos anos;
Reformular os critérios de elegibilidade para estágios profissionais apoiados, de modo a reforçar esta resposta, nomeadamente a ligação com a empregabilidade direta dos jovens por parte das empresas e os níveis das bolsas praticadas e ainda melhorar a regulação dos estágios não apoiados, de modo a prevenir abusos;
Recuperar o programa JTI – Jovens Técnicos para a Indústria, desenvolvendo com o apoio dos Centros Tecnológicos Sectoriais, programas de incentivo à integração dos nossos jovens licenciados, nas áreas científicas, tecnológicas e de gestão, nas empresas portuguesas;
Criar um programa JDI – Jovens Doutorados para a Indústria, desenvolvendo, com o apoio das Associações Empresariais Nacionais, programas de incentivo à integração dos nossos jovens doutorados, nas áreas científicas, tecnológicas e de gestão, nas empresas portuguesas, substituindo, com vantagens para a economia portuguesa, o atual sistema de bolsas de investigação; Desenvolver, com o apoio dos Centros Tecnológicos Sectoriais, programas de formação, qualificação e certificação de quadros técnicos intermédios, preenchendo, adequadamente, a fileira de conhecimento das empresas portuguesas mais dinâmicas;
Promover uma abordagem específica com as Ordens Profissionais e as associações representativas no que respeita à retenção de jovens em Portugal;
Apostar na promoção da saúde mental, identificada como uma das maiores preocupações dos jovens portugueses.

Desporto e Atividade Física

Elaborar um Plano Estratégico para a atividade física e desporto, com um novo modelo de coordenação de políticas de bem-estar/saúde, com os objetivos de promoção e aumento dos índices de prática desportiva e os seus
benefícios sociais;
Aumentar os índices de prática desportiva com frequência e de qualidade para toda a população;
Promover o desporto e a atividade física em todo o território nacional;
Segmentar a promoção da prática desportiva: desporto master (sénior), desporto feminino, desporto inclusivo, desporto em idade escolar, desporto para pessoas com deficiência, desporto em família, desporto nas empresas;
Identificar novas tendências desportivas para o desenvolvimento de novos programas de participação;
Garantir e potenciar os benefícios sociais, educacionais, económicos e de saúde da atividade desportiva para melhorar a qualidade de vida dos cidadãos;
Fomentar a colaboração entre os agentes desportivos, a comunidade educativa e outros intervenientes, de forma a desenhar estratégias para o desenvolvimento integrado do desporto;
Alinhamento coerente, estratégico e funcional entre todos os agentes de desenvolvimento desportivo;
Apresentar novo modelo de coordenação de políticas de bem-estar/saúde e qualidade de vida associados ao desporto;
Atualizar a Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto e rever legislação estruturante;
Ativar a Comissão Intersectorial para a Promoção da Atividade Física, com o objetivo de elaborar, operacionalizar e monitorizar um Plano de Ação Nacional para a Atividade Física;
Clarificar competências e potenciar sinergias entre a educação física, o desporto na escola (todos os níveis de ensino), o desporto no clube, as atividades de recreio desportivo de cariz comunitário e o desporto para segmentos populacionais específicos;
Alargar a representação no Conselho Nacional do Desporto ao Conselho Nacional de Associações de Profissionais de Educação Física e Desporto e à Sociedade Portuguesa de Educação Física, de modo a reforçar o papel da disciplina e dos docentes de Educação Física no debate das políticas públicas para o Desporto;
Desenvolver programas para apoiar projetos de inclusão social através do desporto com envolvência das comunidades desfavorecidas;
Promover novas tecnologias, inovação e digitalização nos serviços desportivos;
Rever a estrutura organizativa/administrativa dos serviços centrais/regionais do desporto;
Apoiar a qualificação, certificação e intervenção do movimento associativo nos diferentes níveis de atividade, nomeadamente no sentido de, através de fundos Europeus, garantir o acesso às instalações desportivas de pessoas com deficiência, bem como a reabilitação das instalações desportivas;
Rever o estatuto do dirigente desportivo em regime de voluntariado;
Estimular o crescimento das mulheres no desporto, na prática e em funções de dirigente;
Rever o Programa Nacional de Formação de Treinadores;
Reforçar o compromisso com a Integridade no Desporto;
Criar o Observatório do Desporto, envolvendo a academia, entidades desportivas nacionais e a administração pública, com a missão de habilitar as definições e implementação de políticas públicas e as tomadas de decisão multissetoriais dos agentes e entidades desportivas.

Ambiente

-Água:

Desenvolver um Programa de Ação para a Digitalização Integral do Ciclo da Água prevendo medidas e investimentos para modernizar a gestão dos recursos hídricos numa lógica de transformação tecnológica;
Promover uma reforma legislativa, incluindo a revisão da Lei da Água e de diplomas setoriais conexos;
Atualizar o Plano Nacional da Água para o horizonte temporal de 2025-2040;
Acelerar a implementação dos Planos Regionais de Eficiência Hídrica e do Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais e Pluviais 2030 (PENSAARP 2030);
Desenvolver programas específicos para reduzir as perdas de água nas redes de abastecimento, para reforçar a capacidade de armazenamento das albufeiras e para aumentar a reutilização de águas residuais tratadas;
Desenvolver novos instrumentos de financiamento dirigidos para a renovação de infraestruturas e reforço da eficiência hídrica;
Acelerar a execução das centrais de dessalinização previstas e avaliar novas necessidades, procurando mitigar os custos económicos do preço água através de medidas conexas no âmbito energético;
Assegurar a modernização das redes de monitorização de recursos hídricos;
Implementar um projeto piloto de recarga artificial de aquíferos;
Incentivar as infraestruturas verdes e o aproveitamento de águas pluviais;
Remover barreiras obsoletas nos rios e promover o restauro de ecossistemas fluviais;
Concretizar obras e soluções especificas em cada região para assegurar a resiliência hidrogeológica e garantir que não falta água às populações e aos setores económicos;

-Resíduos e economia circular:

Garantir a implementação efetiva dos planos setoriais aprovados para o horizonte 2024-2030 (PNGR, PERSU, PERNU, PAEC) e preparar uma revisão intercalar para introduzir alterações que garantam maior operacionalidade;
Atualizar a Estratégia para os Biorresíduos e criar condições para que a recolha seletiva e sua valorização seja operacionalizada em todo o território nacional;
Reestruturar o modelo de funcionamento da Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos (CAGER) para desempenhar eficazmente a sua missão;
Implementar o funcionamento de novos fluxos específicos de resíduos em sistemas de responsabilidade alargada do produtor;
Adotar medidas ao nível da fiscalidade verde, da inovação tecnológica e da psicologia / economia comportamental (nudges) para funcionarem de forma articulada como catalisador para melhorar o desempenho no setor dos resíduos, tendo como foco o cidadão, as suas escolhas e os seus comportamentos num contexto de economia circular;

-Proteção do litoral:

Criar o Programa de Ação para Resiliência do Litoral 2025-2040 prevendo intervenções estruturais e investimentos continuados num contexto em que se intensificam os fenómenos climáticos extremos;
Criar um Programa de restauro e revitalização de zonas estuarinas destinado a intervenções integradas de adaptação às alterações climáticas, regeneração urbana, mobilidade sustentável e valorização territorial (Programa FOZ);
Concluir os Programas da Orla Costeira (POC) em falta e avaliar os progressos dos Planos de Execução dos POC em vigor para assegurar a sua efetiva implementação;
Reforçar e articular os instrumentos de monitorização (Programas COSMO / SIARL) para apoiarem efetivamente a gestão das intervenções de proteção costeira;
Estabelecer contratos-programa entre o Estado e os municípios para iniciativas integradas e investimentos de proteção e valorização do litoral, articulando também preocupações de turismo sustentável.

-Conservação da natureza e biodiversidade:

“Os 50 anos da rede nacional de áreas protegidas” - Lançar um conjunto de debates públicos e de iniciativas temáticas fomentando a participação, a reflexão e a mobilização para ternos uma nova geração de políticas e de instrumentos que garantam a proteção da biodiversidade;
Promover o desenvolvimento de um acordo europeu para a criação de um registo centralizado de animais de companhia no espaço da União, facilitando deslocações e introduzindo estratégias harmonizadas de proteção transfronteiriça;
Assegurar que os parques e reservas naturais têm diretores com funções executivas, responsáveis diretamente pela gestão operacional no dia-a-dia, devidamente articulados com a respetiva Comissões de Cogestão;
Avaliar a Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030, identificando necessidades de revisão e atualização;
Reforçar o modelo de cogestão das áreas protegidas para garantir maior operacionalidade e coordenação entre instituições;
Concluir a elaboração dos Programas Especiais de Áreas Protegidas que estão em falta.
Criar programa de incentivos à classificação de áreas protegidas de âmbito local e regional, apoiando os municípios no processo e na sua operacionalização;
Garantir que o efetivo de vigilantes da natureza está dimensionado face à vastidão das áreas geográficas que acompanham, reforçando as condições para poderem cumprir a sua missão;
Promover a recuperação de áreas classificadas como Monumento Natural, bem como da Rede Nacional de Geoparques e dos sítios de interesse geológico, que foram sendo secundarizados nas políticas de conservação da natureza;
Apostar na valorização dos serviços dos ecossistemas e na implementação de novos instrumentos neste domínio;
Elaborar o Plano Nacional de Restauro da Natureza, acautelando as especificidades e nacionais e as atividades implicadas, a redução de riscos induzidos e a necessidade de investimentos que remunerem de forma equilibrada os proprietários pelos serviços prestados pelos ecossistemas;
Reforçar o papel de Portugal ao nível da cooperação internacional, em especial no quadro da Convenção das Nações Unidas para a Diversidade Biológica, face à crise ecológica que está a levar ao desaparecimento acelerado de muitas espécies e habitats naturais, requerendo ação mais articulada entre Estados.

-Ordenamento do território:

Avaliar o sistema de planeamento em vigor, fazendo um ponto de situação da aplicabilidade dos diversos instrumentos e regimes ligados ao ordenamento do território e ao planeamento ambiental, garantindo que aspetos como a adaptação às alterações climáticas e a proteção dos recursos naturais são devidamente salvaguardados;
Assegurar que a revisão dos Programas Regionais de Ordenamento do Território (PROT) contribui efetivamente para um desenvolvimento regional sustentável face às preocupações ambientais;
Incentivar novos projetos e iniciativas na área da inteligência territorial contribuindo para uma gestão mais sustentável de recursos naturais e prevenção de riscos.

-Bem-estar animal:

Rever, clarificar e reforçar a legislação que penaliza o abandono e os maus-tratos a animais de companhia;
Desenvolver uma campanha nacional de sensibilização contra o abandono de animais que seja mais eficaz na indução de comportamentos responsáveis;
Reforçar as condições dos Centros de Recolha Oficiais (CRO) e dos programas que promovem;
Desenvolver uma nova geração de políticas de proximidade no reforço da proteção animal.

-Maior transparência e eficácia:

Criar o Programa de Modernização da Avaliação de Impacte Ambiental – AIA 2.0, enquanto instrumento de apoio aos procedimentos administrativos, com recurso a tecnologias de inteligência artificial para maior transparência e celeridade das decisões;
Implementar um Portal Único do Licenciamento com vista a assegurar a total transparência e integridade dos processos de licenciamento, com a digitalização integral dos processos, disponibilizando, de um modo claro e acessível;
Promover as Compras Públicas Circulares e Ecológica, que seja conjugado com critérios económicos e, e vincular toda a administração pública, central e local, à inclusão de critérios ambientais equivalentes aos estabelecidos no quadro do Pacto Ecológico Europeu e do Regulamento da Taxonomia nos seus procedimentos de aquisição;
Dar um novo impulso à Reforma da Fiscalidade Verde identificando novas medidas e abordagens que contribuam para um uso mais eficiente e sustentável dos recursos;
Premiar os Municípios que mais contribuem para o cumprimento dos objetivos ambientais de Portugal;
Assegurar a prevenção da contaminação e remediação dos solos para salvaguardar a saúde pública e a proteção dos recursos naturais;
Promover novas iniciativas e projetos no âmbito da educação ambiental, fomentando a cidadania ativa e comportamentos mais sustentáveis, tendo como prioridade as gerações mais jovens.

-Fundo Ambiental:

Rever e reforçar os critérios de afetação de receitas e de controlo, monitorização e avaliação dos resultados por forma a garantir uma maior eficácia;
Dar maior visibilidade aos concursos lançados, bem como à divulgação de benefícios e de resultados;
Analisar as conclusões da auditoria realizada às contas do Fundo Ambiental pelo Tribunal de Contas e adotar as devidas recomendações.

-Maior impulso às políticas de ação climática:

Realização regular de reuniões do Conselho de Ministros temáticas sobre a ação climática, visando a coordenação e a articulação institucional entre áreas ministeriais e setoriais, integrando matérias de mitigação e/ou adaptação;
Garantir as condições necessárias para o funcionamento do Conselho de Ação Climática, em articulação com a Assembleia da República e outras instituições, cumprindo o disposto na Lei de Bases do Clima;
Assegurar a revisão dos instrumentos de planeamento, em especial do Plano Nacional Energia e Clima (PNEC 2030) e da Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (ENAAC);
Garantir que a generalidade dos municípios portugueses dispõe de Planos Municipais de Ação Climática (PMAC), cumprindo a Lei de Bases do Clima, pois é fundamental o envolvimento dos agentes locais e regionais, devendo o Estado central disponibilizar o devido acompanhamento técnicos e a existência de recursos para a operacionalização de intervenções territoriais;
Assegurar a apresentação dos Orçamento de Carbono que estão previstos;
Assegurar a operacionalização dos Mercados Voluntários de Carbono incentivando projetos de redução de emissões de gases com efeito de estufa e também projetos de sequestro de carbono;
Reforçar as medidas no âmbito da descarbonização e da redução de emissões em setores chave, dando especial atenção aos transportes, habitação e indústria, criando condições e maiores incentivos no quadro da transição energética.
Garantir que Portugal tem uma participação empenhada no quadro da Convenção das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas da Convenção das Nações Unidas para o Combate à Desertificação, participando ativamente e com ambição nas COP que realizadas durante o mandato governativo;
Reforçar a cooperação internacional com especial atenção a África e à América Latina, promovendo um relacionamento mais ativo com os Países de Língua Oficial Portuguesa em função de prioridades e preocupações comuns;
Dinamizar iniciativas no âmbito da sensibilização ambiental e da cidadania ativa que contribuam para um maior envolvimento das gerações mais jovens no combate às alterações climáticas.

Transição Energética

Concretizar os compromissos internacionais de Portugal em transição energética e descarbonização efetiva e competitiva da economia nacional, incluindo quanto ao aumento da proporção de Energia Renovável no consumo final bruto de Energia, de acordo com os princípios de sustentabilidade ambiental, racionalidade e eficiência económica, competitividade para a economia nacional, neutralidade tecnológica, sustentabilidade financeira, e segurança e independência energética do País;
Reduzir os custos com a energia dos consumidores e da indústria, promovendo maior concorrência de mercado, tendo como meta alcançar preços inferiores aos da média da UE para a indústria e consumidores em geral.
Promover o investimento economicamente racional e a execução efetiva das redes e infraestruturas de transporte e distribuição de eletricidade e gás necessários às evoluções de oferta e procura, considerando os desafios e implicações da transição energética, nomeadamente a variabilidade da tecnologia renovável e a descentralização da produção;
Promover maior concorrência em toda a cadeia de valor do setor, da produção à comercialização e distribuição, de forma a baixar os preços para as famílias e empresas;
É fundamental remover barreiras à entrada ou transição dos consumidores entre fornecedores, incentivar o aparecimento de novos agentes, garantir processos concorrenciais transparentes, regras claras de horizonte temporal alargado, menos burocracia e mais eficiência nos procedimentos;
Apostar na dinamização e estabilização das regras dos mercados de longo prazo da eletricidade e do gás e alinhar o âmbito do mercado regulado com as melhores práticas europeias. O mercado regulado pode ter um papel relevante de backup para situações de inacessibilidade e para garantia de estabilidade económica, em benefício dos consumidores.

Agricultura, Floresta e Pescas

Contribuir para um contrato de confiança com os agricultores, produtores florestais e
pescadores e otimizar a estrutura do Ministério;
Retomar a relevância política do Ministério e valorizar o setor da Agricultura;
Valorizar e agregar a funcionalidade institucional do Ministério e dos seus organismos, reponderando as alterações à arquitetura institucional-territorial das Floresta e da Agricultura e Pescas;
Reforço do investimento continuado em investigação nas fileiras de base nacional -
sobreiro, pinheiro manso e pinheiro-bravo - e consolidação do apoio ao tecido
associativo agroflorestal, delegando competências e promovendo parcerias;
Consolidar o papel do ICNF enquanto entidade de referência na floresta portuguesa, apostando na sua capacitação e modernização de forma a poder contribuir eficientemente para o desenvolvimento sustentável da floresta portuguesa;
Reforçar a abordagem de uma só saúde, incluindo o bem-estar animal considerado no Ministério da Agricultura;
Rever a carreira dos Vigilantes da Natureza, assim como valorizar a carreira de Sapador Florestal;
Reforçar a produção e divulgação de informação meteorológica, necessária à atividade agrícola, florestal e da pesca.
Promover a articulação dos Sistemas de Informação entre as várias entidades por este tuteladas;
Implementar o Plano para a Aquicultura em Águas de Transição com o objetivo de aumentar em 50 % a produção aquícola nesta década;
Reforçar a comunicação do Ministério com os produtores e agentes económicos dos setores;
Desenvolver uma estratégia de comunicação eficaz dos setores agrícola, florestal e pescas que vise divulgar o conhecimento da população para a sua importância económica, social e ambiental;
Modernizar as estruturas do Ministério reforçando a sua digitalização;
Favorecer a investigação e inovação.
Aumentar o rendimento disponível e potenciar a utilização dos fundos da Política Agrícola Comum e do MAR2030;
Pagar atempadamente e de acordo com a calendarização divulgada antecipadamente, dando previsibilidade aos beneficiários;
Reprogramar o Plano Estratégico da PAC (PEPAC), simplificando os procedimentos para os beneficiários;
Reforçar as relações dos agentes económicos no setor agroalimentar promovendo o equilíbrio na distribuição na Cadeia de Valor;
Reforçar o papel das Organizações de Produtores e das Cooperativas de forma a aumentar a concentração da oferta;
Fortalecer o papel das Organizações de Produtores Florestais na extensão florestal através do estabelecimento de contratos programa;
Reduzir o défice da balança comercial do setor agroalimentar, através do aumento das exportações, aumento do grau de autoaprovisionamento visando o incremento do Valor Acrescentado Bruto e a melhoria do rendimento dos produtores;
Aumentar a produtividade e as matérias-primas disponíveis das principais fileiras florestais;
Reforçar a investigação e inovação, incentivando as bioindústrias e criação de valor no setor florestal;
Potenciar o mercado voluntário de carbono com vista a remunerar os produtores florestais e agrícolas que desenvolvam práticas que aumentem quantidade de carbono sequestrado;
Potenciar o investimento privado no setor da Aquicultura, preservando o equilíbrio e a renovação das espécies marinhas.

-Fontes de financiamento:

Criar instrumentos financeiros para a capitalização das empresas dos setores e para financiar projetos agrícolas, florestais e pescas. O Banco Europeu de Investimentos (BEI) será chamado a ter um papel ativo neste objetivo, nomeadamente através da utilização de programas europeus, como o InvestEU;
Contribuir para a autonomia estratégica da União Europeia através do reforço da competitividade da nossa agricultura, das florestas e pescas. Neste domínio, será divulgado o programa STEP (Plataforma de Tecnológicas Estratégicas para a Europa) para atrair investimentos nesta área;
Procurar aumentar o investimento nas infraestruturas base necessárias à facilitação e estímulo de acesso ao Mar e nas regiões ribeirinhas das embarcações de pequeno porte e artes de pesca;
Mobilizar recursos do Fundo Ambiental para financiar planos e iniciativas de armazenamento e de gestão eficiente dos recursos hídricos, contribuindo para a adaptação às alterações climáticas e beneficiando os agentes do território;

-Armazenamento de água e eficiência da rega:

Investir no aumento da capacidade de armazenamento de águas superficiais e consequente aumento das áreas beneficiadas por regadios públicos;
Avaliar e rever os limites dos perímetros de rega públicos, adequando a sua área beneficiada às tecnologias e eficiência de rega atual;
Aumentar a quantidade de águas residuais tratadas utilizadas no setor primário;
Reforçar a eficiência hídrica;
Reabilitar os perímetros de rega consoante as necessidades.

-Sustentabilidade económica, ambiental, social e territorial:

Apostar no regadio como fonte de desenvolvimento económico;
Expandir o acesso a internet de banda larga às áreas rurais e de baixa densidade populacional;
Promover a arborização com espécies autóctones, aumentando a biodiversidade e reduzindo a vulnerabilidade das zonas rurais a incêndios, em colaboração com os agentes do território;
Apostar na divulgação e execução de tecnologias de agricultura de precisão com o objetivo de aumentar a eficiência de utilização dos fatores de produção;
Avançar para a monitorização dos solos, sem encargos adicionais para os agricultores;
Promover elevados padrões de segurança alimentar;
Remunerar as externalidades positivas da floresta, com a implementação de mecanismos de compensação dos serviços de ecossistema em áreas de produção e conservação florestal;
Promover a renovação geracional nos setores;
Estudar a criação de linhas de crédito de longo prazo, com juros bonificados, para a aquisição de terrenos agrícolas por jovens agricultores, associado a um plano empresarial de investimento;
Apostar na atração e qualificação de mão de obra para trabalhar nas diversas fileiras;
Promover as sinergias e complementaridades entre os fundos da Política de Coesão, da Política Agrícola Comum e do Mar;
Reforçar as ações de formação profissional tendo em conta as necessidades e especificidades do território, qualificando a mão de obra;
Contribuir para diminuir o risco e a perigosidade de incêndios rurais;
Reforçar a implementação do cadastro rústico e do emparcelamento, estimulando a gestão agregada de terrenos florestais;
Viabilizar centrais de biomassa residual das florestas, matos e incultos;
Fomentar e valorizar as cadeias de abastecimento curtas e locais, respeitando a sazonalidade dos produtos alimentares;
Dinamizar os processos de reconhecimento de produtos protegidos num regime de qualidade (Indicações Geográficas e Especialidades Tradicionais Garantidas);
Apoiar as Regiões Autónomas, os Açores e a Madeira, reconhecendo e tendo em atenção às suas características de regiões ultraperiféricas;
Valorizar os sistemas de produção extensiva, considerando a qualidade dos produtos.

-Defesa da indústria pesqueira:

Apoiar a descarbonização da frota pesqueira e a transição energética do setor pesqueiro e aquicultura, através da rápida operacionalização do plano de Reestruturação da Frota Pesqueira Nacional;
Garantir o rápido apoio à frota de pesca artesanal e à melhoria das condições de trabalho e segurança a bordo;
Preparar o quadro regulatório e legal no setor da aquicultura, que potencie o investimento privado, apoiado no plano de ordenamento e gestão do espaço marítimo;
Facilitar o investimento público e privado nos portos de pesca e nas infraestruturas adjacentes;
Preparar o programa de Levantamento Sistemático dos Recursos Naturais, para contar com a melhor informação científica para a gestão sustentável e a competitividade do setor das pescas;
Promover a indústria transformadora do pescado, como um importante segmento dentro do setor, garantindo a segurança alimentar, com níveis rigorosos de rastreabilidade;
Criar circuitos de comercialização de proximidade, mas também impulsionar a integração de organizações de produtores nacionais a nível europeu, com o objetivo de melhor os circuitos de comercialização, fomentar o consumo de produtos do mar e aumentar o seu valor no mercado;
Melhorar a perceção da sociedade sobre os produtos da aquicultura como oferta
complementar;
Garantir a operacionalização do regulamento controlo de pescas e o apoio ao setor na implementação do mesmo contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada;
Analisar o enquadramento pesca artesanal e a pesca lúdica, recreativa e/ou desportiva;
Atrair jovens para o setor das pescas através de medidas educativas e de comunicação, assegurando o apoio ao arranque de jovens pescadores, designadamente, pagando uma parte do seu primeiro navio de pesca — regime limitado à compra de navios de pequena e média dimensão em segunda mão.
Melhorar o equilíbrio entre homens e mulheres (por exemplo, promovendo o papel das mulheres nas comunidades piscatórias).

Emprego e Trabalho Dignos

Retomar um diálogo leal e construtivo com a concertação social. Os últimos acordos tripartidos assinados na Comissão Permanente da Concertação Social ou foram ultrapassados pelo Governo anterior, ou nem sequer foram subscritos
por alguns parceiros. Retomar o diálogo em novos moldes é, pois, uma prioridade de urgência do Governo;
Revisitar a Agenda do Trabalho Digno. Um ano após a entrada em vigor do diploma impõe-se avaliar, designadamente na concertação social e com todos os parceiros, os resultados deste primeiro ano de implementação no terreno;
Promover, em sede de concertação social, um processo de diálogo sobre as matérias da segurança e saúde no trabalho tendente à negociação de um acordo de concertação que suporte a Estratégia plurianual nesta área;
Alargar as matérias de intervenção da negociação coletiva sem especiais condicionalismos, designadamente, matérias como a relação jurídica e tipologia do emprego, mecanismos de mobilidade, períodos experimentais, tempo de
trabalho e aspectos relativos à extinção dos vínculos;
Incentivar ativamente o trabalho e o emprego, em todas as suas formas, e aumentar a produtividade. Em Portugal o valor do salário médio é muito próximo do valor do salário mínimo e há poucos incentivos à produtividade.
Aumentar o salário mínimo nacional para 1.000 euros em 2028 é um objetivo do Governo, mas também promover as condições para sustentar o aumento do salário médio para 1.750 euros, em 2030, com base em ganhos de produtividade e no diálogo social;
Aumentar a produtividade com medidas como a isenção de contribuições e impostos sobre prémios de produtividade por desempenho no valor de até 6% da remuneração base anual (correspondendo, dessa forma, a um 15º mês, quando aplicado), até à diminuição da carga fiscal sobre as empresas;
Desenvolver programas de formação e qualificação de trabalhadores, técnicos e dirigentes das organizações do setor social e solidário, em articulação com os diferentes ramos do setor e aproveitando a capacidade instalada, designadamente no IEFP e do centro protocolar constituído para o efeito;
Aumentar as oportunidades de trabalho para os jovens.
Promover ativamente a igualdade entre mulheres e homens no trabalho e no emprego. Portugal tem ainda um substancial desnível salarial entre mulheres e homens, que é maior nas funções mais qualificadas. Além do mais, a partilha das responsabilidades inerentes à conciliação entre a vida profissional e familiar está longe de ser equilibrada. Nesta área impõe-se, pois, a adoção de medidas que fomentem ativamente o papel do pai na família, que facilitem a flexibilização dos regimes do tempo e do local de trabalho (revisitando a legislação sobre horários flexíveis, teletrabalho e licenças parentais), e que favoreçam a liderança feminina no trabalho e na profissão, reforçando a legislação sobre quotas no acesso a cargos dirigentes e nos cargos de gestão;
Apostar na formação profissional em áreas estratégicas para a Economia digital. Portugal continua a ser um País com uma elevada iliteracia digital e que, por isso, não está bem preparado para os desafios do trabalho na era digital. Urge
por isso, vocacionar estrategicamente os recursos alocados à formação profissional para esse objetivo, bem como desenhar programas de upskilling e reskilling específicos consoante as necessidades de mercado identificadas, incluindo a possibilidade de mudança de carreira. Neste eixo, o Governo
pretende: Reestruturar o sistema de formação profissional e reformar o serviço público de emprego e reformar o modelo atual de formação profissional de natureza pública. Além disso pretendem também qualificar a formação profissional de nível superior, ajustar as ofertas orientadas para as competências que serão mais valorizadas no âmbito
da (r)evolução tecnológica em curso, alargar a diversidade, nomeadamente ao nível dos CTeSP (Cursos
Técnicos Superiores Profissionais) e flexibilizar a transição entre emprego, requalificação e reforma;
Proceder a uma avaliação e atualização das profissões que devem ser classificadas como profissões de desgaste rápido.

Combate à pobreza e inclusão

Adotar Lei de Bases para a Deficiência e Inclusão, que sistematize a principal regulamentação existente;
Fomentar a educação inclusiva desde idade precoce, nomeadamente através do reforço dos meios e recursos afetos às ELI (Equipas Locais de Intervenção), que certifique que todos os alunos tenham acesso ao currículo e a materiais adaptados e progridem nas aprendizagens, em contexto de turma; que assegure que a formação de professores contempla a deficiência e a diferenciação pedagógica; que garanta a inclusão de todos os alunos na ETI, independentemente da sua situação pessoal e social e que garanta que escolas públicas têm professores de ensino especial em número suficiente e que as escolas privadas devem ter qualquer apoio dependente da demonstração da existência de alunos com NEE devidamente apoiados por professores especializados;
Criar um plano nacional de apoio a todos os jovens com deficiência na transição da escola para o mercado de trabalho, que passe pela sua profissionalização e pela garantia de apoios para o jovem e a sua família nessa fase;
Incrementar vantagens fiscais às empresas que contratem pessoas com deficiência acima da quota legal;
Criar contratos de emprego-formação para pessoas com deficiência;
Adotar um programa estratégico de inclusão para pessoas com doenças degenerativas, incluindo apoio psicológico e de saúde mental;
Utilizar tecnologias digitais na assistência, acompanhamento e cuidado dos doentes;
Apoiar a criação de redes de transportes específicos e dedicado;
Redução do IRS para os contribuintes até ao 8º escalão, através da redução de taxas marginais entre 0,5 e 3 pontos percentuais face a 2023, com enfoque na classe média;
Isenção de contribuição e impostos os prémios de desempenho até ao limite equivalente de um vencimento mensal;
Obrigação legal de atualização dos escalões e tabelas de retenção em linha com a
inflação e o crescimento da produtividade;
Potenciar as relações laborais estáveis, o investimento das partes na relação laboral, e a efetiva integração dos trabalhadores;
Maior adaptabilidade dos tempos e modos de trabalho de forma a dar resposta aos desafios que o equilíbrio entre vida pessoal e profissional colocam aos trabalhadores e empresas, designadamente através do reforço da possibilidade de transição, mesmo que temporária, entre regimes de horário de trabalho e possibilidade de trabalho remoto por acordo entre as partes;
Introdução de mecanismos de reforma a tempo parcial que permitam prolongar a vida ativa, continuar a trabalhar e a acumular rendimentos do trabalho e de pensões, atingindo uma maior flexibilidade da idade de acesso à pensão completa por velhice;
Garantir o aumento do salário mínimo nacional em linha com a inflação mais os ganhos de produtividade como regra geral, e criação de uma comissão técnica independente sobre o “Salário Digno” que analise e avalie o impacto da subida do SMN no emprego (que motive desvios à regra geral) e que proponha políticas a médio prazo tendo em vista a redução da pobreza e a dignidade no emprego dos trabalhadores com baixos salários;
Novo impulso para a concertação social, procurando a convergência entre empresários e trabalhadores em torno do objetivo de aumentar a produtividade;

Reforma da formação profissional e das qualificações

Promover a formação e qualificação dos gestores e melhorar as práticas de gestão de forma a melhorar as condições de trabalho e estimular um melhor desempenho dos trabalhadores e uma maior produtividade das empresas;
Qualificar a formação profissional de nível superior, ajustar as ofertas orientadas para as competências que serão mais valorizadas no âmbito da (r)evolução tecnológica em curso;
Desenvolver, com o apoio dos Centros Tecnológicos Setoriais, programas de formação, qualificação e certificação de quadros técnicos intermédios, preenchendo, adequadamente, a fileira de conhecimento das empresas portuguesas mais dinâmicas. Por último, é necessário reforçar os mecanismos da concertação social enquanto local preferencial de construção de compromissos, de forma a criar incentivos e alinhar os interesses dos vários parceiros, tendo em vista contribuir para o aumento da produtividade nacional e a geração de emprego;
Apostar decisivamente na qualificação dos portugueses em competências tecnológicas e digitais e preparando a força de trabalho para a revolução da inteligência artificial;
Recolha de informação sobre os destinos, qualificações e expectativas profissionais dos emigrantes que deixam Portugal –temporários e permanentes, por forma a garantir o permanente ajuste da ligação de Portugal à Diáspora.

Imigração

Lutar contra a xenofobia e a exclusão social, implementando estratégias de combate a qualquer discriminação e promovendo a inclusão social dos imigrantes;
Valorizar a proteção e integração social, profissional e cívica dos imigrantes, promovendo, sempre que possível, a imigração regulada dos jovens estudantes e dos núcleos familiares, fomentando a aprendizagem da língua portuguesa e o conhecimento da cultura portuguesa por parte dos imigrantes;
Fixação do talento nacional e atração de imigrantes profissionais qualificados;
Garantir um controlo efetivo das fronteiras portuguesas e da fronteira externa da União Europeia;
Combater a imigração ilegal e o tráfico humano, prevenindo e protegendo as vítimas
destas práticas, apoiando devidamente as forças e serviços de segurança envolvidos
neste combate;
Ponderar a alteração do regime para que as autorizações de residência se baseiem em contratos de trabalho previamente celebrados ou através de um visto de procura de trabalho;
Incentivar e apoiar o associativismo dos imigrantes enquanto interlocutores das entidades públicas para efeitos de planeamento e avaliação das políticas públicas de integração tanto a nível nacional como regional e local;
Lutar contra a xenofobia e a exclusão social, implementando estratégias de combate a qualquer discriminação e promovendo a inclusão social dos imigrantes;
Gerir de forma eficiente a imigração legal, incluindo medidas de proteção internacional e medidas de integração;
Apoiar o regresso digno e a reintegração dos emigrantes portugueses;
Criar um programa de atração, acolhimento e integração, promovendo, sempre que possível, a imigração regulada dos núcleos familiares;
Atrair imigração qualificada, incentivando a imigração de indivíduos qualificados para responder às necessidades demográficas e de mão de obra em Portugal;
Adotar o princípio de “que somos um País de portas abertas à imigração, mas não de portas escancaradas”, materializado em objetivos quantitativos para a imigração, ponderando a dimensão da segurança, priorizando em termos de qualificações e evitando a exploração por redes ilegais e criminosas;
Desenvolver uma política específica de atração de jovens estudantes para as Universidades e Institutos Politécnicos portugueses, acompanhada de um plano consistente para a sua retenção em Portugal;
Fomentar a aprendizagem da língua portuguesa e o conhecimento da cultura portuguesa por parte dos imigrantes, tendo em vista a sua melhor integração social, profissional e cívica;
Avaliar a reestruturação da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, de forma a corrigir falhas legais, operacionais e de conflito de competências;
Valorizar o papel das instituições sociais dedicadas à proteção e integração dos
imigrantes;
Aprofundar a proximidade e articulação entre as necessidades do mercado de trabalho, empresas, instituições de ensino superior e as redes de jovens qualificados emigrados;
Apoiar, do ponto de vista prático e burocrático, o regresso de emigrantes.

Envelhecimento digno

Construir um Compromisso Social e Político para a Demografia e a Longevidade, que permita mobilizar um trabalho conjunto entre os serviços sociais e de saúde, os setores público, social e solidário e privado, sem cegueiras ideológicas, desde o Governo central ao poder local.
Adotar um Estatuto para o Idoso, conseguindo prever um conjunto sistematizado de direitos e promover ações proativas visando um envelhecimento ativo, respeitado e valorizado por toda a sociedade;
Estudar a introdução de mecanismos de reforma parcial que facilitem a transição entre a vida ativa e a de pensionista;
Viabilizar a acumulação de rendimentos do trabalho com pensões e outros apoios sociais;
Apoiar e cofinanciar iniciativas como as Universidades Séniores, enquanto respostas sociais;
Promover cidades amigas do envelhecimento, em que os edifícios e espaços exteriores, os transportes e a mobilidade, a habitação e a participação social são desenhadas e pensadas numa lógica de promoção da intergeracionalidade;
Estimular e reconhecer o Voluntariado Sénior, como forma de participação e inclusão social;
Para combater a pobreza, reforçar gradualmente o valor do Complemento Solidário para Idosos numa trajetória orientada para que em 2028 os reformados em situações de maior fragilidade possam ter um valor de referência garantido de 820 euros, e tendo como objetivo a equiparação ao valor do salário mínimo nacional, na legislatura seguinte. Pode, ainda, ser ponderado o ajustamento da condição de recursos de acesso do CSI;
Garantir novos modelos e respostas sociais, que apoiem a permanência de idosos nas suas casas, nas comunidades, pelo maior tempo possível, ou em residências autónomas e independentes, com níveis de assistência em função das necessidades, retardando ou evitando a institucionalização;
Impulsionar serviços de apoio ao domicílio de qualidade, diversificados e personalizados e interdisciplinares, com prestação de cuidados médicos e de enfermagem, psicologia, fisioterapia, estimulação cognitiva, sensorial e motora, bem como o apoio à atividade quotidiana, como o acompanhamento ao supermercado, farmácia e transporte;
Expandir a cobertura territorial de serviços de teleassistência, dirigido a pessoas idosas, para serviços de emergência e apoio em serviços domésticos e pequenas reparações, com linha de combate à solidão, reforçando a perceção de segurança e conforto no domicílio;
Alargar o número de vagas comparticipadas nas respostas sociais dirigidas a idosos e estender ao setor privado essa comparticipação quando a rede pública ou social não dão resposta;
Criar modelos que visem a sustentabilidade financeira das instituições do setor social e solidário, de acordo com as tipologias de respostas, o custo real do utente, a inflação e o aumento da retribuição mínima mensal garantida;
Apoiar o setor social e solidário para fazer face aos desafios trazidos pela descentralização das competências sociais do Estado para as autarquias;
Possibilitar novos acordos que permitam a prescrição de Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica por instituições deste setor, habilitadas para o efeito;
Ligar as estruturas de saúde aos idosos que estão a ser acompanhados em respostas sociais;
Garantir que a resposta de saúde e social são integradas com as novas possibilidades que a tecnologia, os dados e a inovação em saúde hoje têm para nos oferecer;
Priorizar o combate à solidão e isolamento social, no Programa Nacional para a Saúde Mental;
Criar o Programa de Saúde Prioritário para as Demências e efetivar a Estratégia da Saúde na Área das Demências, aprovada em 2018;
Alargar rastreios aos cancros do pulmão, próstata e gástrico e melhorar o acesso
aos rastreios do colo do útero, mama e colorretal.

Mobilidade

-Infraestruturas:

Adotar uma estratégia de médio e longo prazo, independente dos ciclos políticos, à semelhança das experiências do PETI3+ (2015) e PNI2030 (2023);
Concretizar os projetos previstos e aprovados pelo Plano Nacional de Investimentos 2030;
Atuar nos eixos crónicos de ineficiência de tráfego rodoviário, com retorno económico global, incluindo custos de imobilidade e socioeconómicos, e combater os pontos negros de sinistralidade e de mobilidade urbana que persistem;
Promover, através dos fundos europeus, a expansão de infraestruturas de carregamento para veículos elétricos e a hidrogénio nas cidades e criar rede de abastecimento a hidrogénio que permita uma ampla utilização nos transportes de
longo curso de passageiros e mercadorias;
Promover a transferência modal das mercadorias para a ferrovia corrigindo os desequilíbrios na taxação da infraestrutura e aumentando a produtividade e eficiência do transporte;
Potenciar a utilização das auto-estradas que, apesar de não haver alternativa de transportes coletivos, têm um tráfego reduzido e onde a cobrança de portagem afasta ainda mais utilizadores, em particular nos territórios de baixa densidade, levando-os a percorrer distâncias maiores - com maiores externalidades negativas - e a deixar estas infraestruturas subaproveitadas;
Concluir o processo de escolha do Novo Aeroporto de Lisboa e iniciar com a maior
brevidade possível a sua construção, bem como de outras infra-estruturasi ndispensáveis, nomeadamente a Ferrovia e o TGV (Alta Velocidade);
Eliminar barreiras físicas e arquitetónicas para as pessoas de mobilidade condicionada nos transportes públicos;
Promover maior concorrência do serviço ferroviário atualmente prestado pela CP e reforma do governo do setor ferroviário.

-Mobilidade:

Acelerar a imposição de Planos de Mobilidade Urbana Sustentável (PMUS) locais;
Aumentar a oferta de transporte público com reforço da frota, nomeadamente verde, e frequências;
Aprofundar a tendência de gratuitidade do Transporte Público de Passageiros para residentes, e acompanhá-la de indicadores de eficiência e eficácia;
Definir padrões de informação e bilhética harmonizadas e interoperáveis entre territórios, modos de transporte e empresas de mobilidade e implementar sistemas tarifários que permitam uma maior flexibilidade, simplificação e universalidade na utilização do transporte público;
Implementar mecanismos efetivos que garantam a proteção dos direitos dos passageiros na utilização de serviços de transportes e através de plataformas digitais;
Avaliar a criação de incentivos à conversão energética para veículos de transporte de passageiros;
Promover a eficácia da logística do transporte urbano de mercadorias e das “entregas último quilómetro” com emissões nulas;
Apostar em Sistemas de Transporte Inteligentes.

-Ferrovia:

Criar um novo modelo de exploração no transporte ferroviário de passageiros, descentralizando a gestão dos serviços de transporte de natureza eminentemente local, bem como reduzindo substancialmente as barreiras a entrada de novos concorrentes;
Impulsionar o transporte ferroviário de mercadorias: rever a aplicação da Taxa de Uso da Infraestrutura para comboios de mercadorias, eliminando a distorção existente relativamente ao transporte rodoviário, adotar mecanismos de incentivo à modernização e interoperabilidade do transporte de mercadorias e eliminar custos de contexto, nomeadamente, limitações na formação de pessoal e das condições de operação;
Promover uma nova relação entre o transporte ferroviário e os passageiros, nomeadamente: aprovar um regime legal de defesa dos direitos dos clientes/passageiros, efetivo e transversal a todo o transporte público (rodoviário, ferroviário e marítimo/fluvial) e renovar a imagem do transporte público junto dos passageiros, recuperando a confiança perdida.

-Portos:

Implementar a transformação digital dos Portos, com recurso a Fundos Europeus e em parceria com os privados;
Concretizar os investimentos, com recurso a fundos europeus e em parceria com os privados, que se afigurem necessários para maximizar a utilização do potencial dos Portos, pelo aumento de capacidade das infraestruturas, em especial no segmento dos contentores, e pelo aumento das ligações terrestres rodoferroviárias;
Atualizar e adequar o quadro legislativo do sistema marítimo portuário;
Apoiar a Transição Energética dos Portos;
Assegurar a integração dos cinco principais portos do continente nas redes transeuropeias de transportes;
Ajustar o modelo de governação das administrações portuárias;
Assegurar um regime do transporte marítimo de passageiros e mercadorias na cabotagem nacional, e em particular no que reporta a obrigações de serviço público (OSP), importando a análise da sua adequação ao momento presente e, ou, eventual
necessidade de revisão de forma articulada entre os Governos da República e das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

-Transporte aéreo:

Aumentar a capacidade e eficiência de todo o setor da aviação e aeroportuário, tanto no lado dos passageiros, como no lado da carga (infraestruturas, serviços de navegação aérea, carga e conectividade);
Lançar o processo de privatização do capital social da TAP;
Melhorar as condições de processamento de carga e passageiros nos aeroportos nacionais;
Implementar soluções inovadoras e digitais, que permitam melhorar o controlo de entradas e saídas de passageiros e carga, por via aérea, potenciando a utilização das infraestruturas à procura variada existente.

-Comunicações:

Facilitar a construção de redes, em particular, simplificando procedimentos e acelerando o processamento de pedidos de construção de infraestruturas aptas (conduta, postes, etc.) junto de todas as entidades competentes, tais como as autarquias
locais, portos ou concessionárias de autoestradas;
Criar condições para a construção e reparação de infraestruturas, designadamente através da desburocratização dos trabalhos na via pública em infraestruturas já existentes, simplificando processos junto das autarquias locais e forças de segurança;
Garantir a continuação da prestação do serviço público em todo o território nacional através do contrato de concessão do serviço postal universal e aprofundamento de uma regulação independente.

Saúde

Afirmar o pressuposto de que as assimetrias de prestação de cuidados de saúde e o acesso aos mesmos devem ser corrigidos de forma que os portugueses não sejam prejudicados devido a assimetrias locais e regionais;
Adaptar e melhorar as respostas do sistema de saúde ao desafio do envelhecimento demográfico da população;
Definir uma política intersectorial de promoção da natalidade;
Propor o Plano de Emergência do SNS e o seu modelo de implementação, nos primeiros 60 dias do mandato. Este plano de emergência visa garantir que os tempos máximos de resposta são garantidos, para consultas de especialidade, e cirurgias e meios complementares de diagnóstico e terapêutica. Pretende igualmente garantir a resposta de urgência em saúde materno-infantil; e visa atribuir um médico de família a todos os portugueses, começando pelas pessoas mais frágeis. Trata-se de um plano que será apresentado em 60 dias, que contempla diversas medidas para atingir estas metas num calendário definido, medida a medida, em 2024-2025;
Definir um Plano Plurianual de Investimentos para o SNS, que visa modernizar tecnologicamente as suas unidades, qualificar as suas infraestruturas, com o objetivo de reforçar a capacidade de resposta do SNS nas suas valências fundamentais e contribuir para a motivação dos profissionais e humanização dos cuidados de saúde;
Assegurar a abertura de novas unidades de Cuidados Paliativos e Unidades de Cuidados Continuados de 2ª Geração de forma a uniformizar a cobertura nacional recorrendo complementarmente a novos modelos de Parcerias Público Sociais;
Implementar em todo o território nacional os rastreios oncológicos e reforçar a rede oncológica nacional;
Alargar os cuidados prestados pelas Farmácias comunitárias através da utilização racional e integrada da rede no sistema de saúde, garantindo uma maior proximidade aos cidadãos nas áreas de competências das mesmas
Reforço de meios e de incentivos ao maior desenvolvimento das equipas de hospitalização domiciliária bem como do reforço a assistência de saúde no domicílio a doentes que deles necessitam, em estreita colaboração com as autarquias e outros intervenientes no sector;
Assegurar a Consulta no Médico de Família em tempo útil até ao final de 2025;
Organizar o sistema de prestação de cuidados de saúde hospitalar com maior autonomia, atuando integradamente para a realização dos objetivos contratualizados e com avaliação de resultados optando sempre por modelos de gestão que garantam a maximização da resposta assistencial e a sustentabilidade das intervenções clínicas;
Incrementar o orçamento dos programas transversais de promoção da Saúde e Saúde preventiva em sede interministerial em articulação e com o envolvimento das Autarquias Locais, defendendo o pressuposto da Saúde em todas as políticas a serem propostos até o final de 2024;
Fortalecer a rede pública de apoio à Fertilidade e Procriação Medicamente Assistida de acordo com um plano plurianual e para o período do mandato;
Estabelecer um novo programa nacional de Saúde Oral com unidades privadas de Medicina Dentária a ser apresentado até ao final de 2024;
Implementar o Registo Eletrónico de Saúde (RES) até ao final de 2025;
Avaliar o desempenho das Unidades Locais de Saúde (ULS), e rever a sua planificação com particular destaque para as que integram hospitais universitários e concretizar Sistemas Locais de Saúde flexíveis com participação de entidades públicas, privadas e sociais;

Desigualdade de acesso à Saúde

- Consultas hospitalares e de Medicina Geral e Familiar:

Garantir o acesso a uma Consulta de Especialidade na rede de unidades de saúde
convencionadas para este efeito, sempre que seja ultrapassado o Tempo Máximo
de Resposta Garantido no SNS;
Promover um incremento sustentado das USF modelo B em todo o território
nacional;
Aproveitar a experiência de Médicos de Família aposentados que pretendam continuar a trabalhar no SNS e criar condições para que tal possa acontecer;
Alargar o âmbito e a cobertura do programa Cheque-Dentista;
Reforçar as Equipas de Apoio Domiciliário;
Abrir projetos pilotos de USF modelo C;
Alargar a implementação de consultas de Psicologia Clínica, Terapia de Reabilitação e Nutrição nos Centros de Saúde.

- Urgências:

Desenhar e Implementar um Plano de Motivação dos Profissionais de Saúde específico para as equipas de urgência;
Redefinir a Rede de Urgências e referenciação hospitalares;
Implementar a consulta de doença aguda nos cuidados de saúde primários.

-Cirurgias:

Criar incentivos no programa de produção acrescida do SIGIC com indicadores de resultado (“outcome”) clínico;
Promover a auditoria regional e nacional a TMRGs na rede hospitalar;
Implementar indicadores hospitalares obrigatórios de resultado cirúrgico em sede de contratualização;
Desenvolver um sistema competitivo para cirurgia de ambulatório;
Reforçar o Investimento nos centros públicos de PMA (Procriação Medicamente Assistida) em recursos humanos, equipamentos e espaços físicos.

-Profissionais de Saúde:

Criar o Plano de Motivação dos Profissionais de Saúde, de forma a valorizar autonomamente todos os recursos humanos envolvidos na prestação dos cuidados de saúde às pessoas, em especial no SNS. Este plano versará sobre as diferentes carreiras dos profissionais de saúde e não deixará de contemplar a sua progressão e formação ao longo da vida;
Valorizar as equipas de saúde pública reforçando as suas condições de trabalho e desenvolvimento.
Promover uma abordagem específica com as Ordens Profissionais e as associações representativas no que respeita à retenção de jovens quadros no sistema de saúde português;
Definir, nas zonas mais carenciadas do País, um pacote de incentivos para atração de profissionais de saúde, em articulação com as autarquias locais;
Construir, progressivamente, equipas multidisciplinares mais alargadas no SNS, nomeadamente, ao nível dos cuidados de saúde primários destacando o papel dos enfermeiros de família;
Rever a carreira da administração hospitalar, qualificando a gestão das unidades de saúde.

- Prevenção da Doença:

Fomentar e promover ações e iniciativas na área da prevenção em saúde;
Criar um Programa Prioritário de Promoção da Saúde Oral;
Criar um Programa Prioritário de Saúde Mental Comunitária, que contemplará, entre outras coisas, Prevenção Primária de Toxicodependências e Prevenção comunitária escolar e universitária;
Integrar as diferentes unidades que constituem o Sistema Nacional de Saúde de forma a reforçar a rede pública e de forma a garantir os melhores cuidados a todos os portugueses;

-Proximidade:

Promover a certificação e auditoria regulares dos lares;
Introduzir, de forma progressiva e com apoios, a exigência de equipas médicas e multidisciplinares nas unidades de cuidados continuados, em articulação estreita com as unidades públicas de saúde, através de contratos-programa plurianuais entre o SNS e as Misericórdias, IPSS e demais setor social;
Reforçar e ampliar a formação, certificação e expansão da oferta de cuidadores informais;
Fortalecer a rede de cuidados paliativos pediátricos e de adultos, através da integração em protocolos dinâmicos de apoio domiciliário e cuidados ambulatoriais;
Promover a articulação clínica na gestão dos doentes da rede de cuidados continuados ou paliativos com os centros de saúde e USF;
Desenvolver Redes de Cuidados continuados, paliativos e de centros ambulatórios de
proximidade.

-Ecossistema nacional de dados em Saúde:

Criar um Ecossistema Nacional de Dados em Saúde, implementar o Registo Eletrónico de Saúde (RSE) suportada numa política de Digital e IA, sustentada. E, ao nível do modelo de governação e gestão de unidades de saúde, pretende-se ainda:
Desenvolver um novo modelo de contratualização do SNS, sujeito a uma supervisão
profissional exigente e transparente;
Reformular a Direção Executiva do SNS, com uma alteração da sua estrutura orgânica – mais simplificada –, e das suas competências funcionais que visa uma governação menos verticalizada e mais adequada à complexidade das respostas em saúde, articulação entre redes de cuidados e modelos de contratualização e financiamento, infraestruturas, recursos humanos e transformação digital na saúde;
Reforçar a autonomia das instituições através de um novo modelo de gestão descentralizada e suportada em princípios de sustentabilidade económico-financeira e de garantia da utilização das melhores práticas de gestão orçamental e de recursos humanos;
Desenvolver e acelerar os Centros Académicos Clínicos em projetos de I&D+I com impacto nos resultados de saúde dos doentes e na conceção/validação/produção industrial de bens e produtos.

Educação

-Aprender Mais:

Implementar o A+A, “Aprender Mais Agora”, um plano de recuperação da
aprendizagem que realmente permita aos alunos construir um caminho de sucesso
escolar. O A+A incluirá recursos adequados para o apoio aos alunos nas escolas, a
capacitação de docentes para implementar um sistema de tutorias, assim como o
reforço de créditos horários e o investimento em recursos educativos digitais de apoio
ao estudo;
Aprofundar a autonomia dos agrupamentos TEIP e majorar o seu financiamento, com
avaliação e prestação de contas, para fomentar projetos de maior integração e
igualdade de oportunidades.

-Modernizar o sistema:

Em diálogo com a Assembleia da República, contribuir para a revisão da Lei de Bases do Sistema Educativo de 1986, alinhando-a com os desafios do século XXI;
Redefinir o papel do Ministério da Educação, Ciência e Inovação atribuindo responsabilidades de regulador e não de decisor sobre o funcionamento de todas as escolas públicas;
Reestruturar os ciclos do ensino básico, integrando os 1º e 2º ciclos, de forma a alinhar
com a tendência internacional e garantir uma maior continuidade nas abordagens e um desenvolvimento integral dos alunos;
Alargar o âmbito e promover maiores níveis de transparência e de acesso público aos
dados estatísticos de monotorização do sistema educativo;
Incentivar a implementação de práticas educativas interdisciplinares, realizadas ao ar livre, em espaços verdes e em contacto com a natureza;
Melhorar a eficiência, criando uma plataforma integrada de todos os serviços do Ministério da Educação, Ciência e Inovação e investindo em recursos digitais que simplifiquem os processos administrativos.

-Começar Cedo:

Integrar a faixa etária dos 0 aos 3 anos no sistema educativo tutelado pelo Ministério da Educação, Ciência e Inovação;
Acesso universal e gratuito: alargar a oferta pública e sem custos para as famílias de creche e de pré-escolar, seja aumentando a capacidade da oferta do Estado, seja contratualizando com o sector social, particular e cooperativo, seja promovendo soluções transitórias, em articulação com os municípios e a sociedade civil, nos contextos onde a oferta instalada não seja suficiente para suprir a procura de vagas;
Produzir e difundir orientações para o período 0-6 anos e proporcionar às instituições o acesso a materiais educativos adequados ao desenvolvimento nas áreas das linguagens (oral, escrita, artísticas e digitais), da matemática, das ciências e da motricidade;
Reforçar a formação inicial e contínua de Educadores que trabalhem com crianças de 0-3 anos, assim como a formação de Auxiliares de Ação Educativa.

-Currículo exigente:

Desenvolver um currículo centrado no conhecimento científico e cultural, revendo as “Aprendizagens Essenciais” e os documentos orientadores do ensino, elevando as expectativas em relação à aprendizagem dos alunos;
Iniciar uma revisão curricular no sentido de flexibilizar as cargas letivas obrigatórias nos vários níveis de escolaridade do Ensino Básico, de incluir o ensino do inglês desde o 1.º ano de escolaridade, de introduzir a coadjuvação na Educação Física no 1º ciclo, e de reforçar o ensino experimental das Ciências;
Redefinir os percursos científico-humanísticos do ensino secundário, no sentido de alargar as disciplinas que os alunos podem livremente escolher frequentar, alargando posteriormente esta possibilidade aos alunos do 3º ciclo do Ensino Básico.

-Mais autonomia:

Melhorar o sistema de transferência de competências para as Autarquias, articuladamente com as escolas;
Clarificar as competências do MECI, das escolas e das suas direções;
Estabelecer o estatuto do diretor de escola, que inclua um modelo especial de remuneração e de avaliação;
Construir, em diálogo com os diretores e professores, um novo modelo de autonomia e gestão das escolas, que robusteça a autonomia financeira, pedagógica e de gestão de recursos humanos das escolas;
Atualizar o financiamento e rever a regulamentação das Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC);
Redefinir os parâmetros técnicos de construção e reabilitação dos edifícios escolares.

-Avaliação rigorosa:

Implementar provas de aferição a Português, Matemática e uma disciplina rotativa (a cada 3 anos) nos 4.º e 6.º anos (anos de final de ciclo), de aplicação universal e obrigatória, substituindo as provas de aferição atualmente em vigor;
Publicar os resultados das provas de aferição em tempo útil, a nível nacional e de agrupamento, para fins de identificação de fragilidades no sistema educativo, prestação de contas e valorização das provas;
Rever a aplicação do atual modelo de avaliação das aprendizagens (vulgo aplicação do projeto MAIA).

-Educação para todos:

Avaliar o impacto do atual Regime Jurídico da Educação Inclusiva;
Rever o modelo de financiamento dos apoios técnicos especializados em meio escolar;
Melhorar a inclusão de pais e encarregados de educação dos alunos com medidas adicionais nos processos de decisão e escolha do percurso escolar dos seus educandos;
Melhorar as estratégias de transição para a vida ativa;
Reforçar os meios para o ensino do «Português Língua Não Materna», considerando o aumento do número de estudantes cuja língua materna não é o português;
Monitorizar resultados escolares daqueles estudantes e definir estratégias para o seu sucesso escolar, de forma a garantir a sua integração plena na sociedade e no mercado de trabalho;

-Combater as desigualdades sociais:

Avaliar o aumento da dotação para a Ação Social Escolar;
Ponderar o aumento dos valores de comparticipação do Material Escolar e do Valor Máximo atribuído para as Visitas de Estudo;
Melhorar o sistema de apoio às famílias carenciadas que frequentam o ensino particular e cooperativo;
Combater a segregação social entre escolas, avaliando as regras de prioridade nas matrículas, impondo transparência no processo de alocação dos alunos e publicando as áreas de influência geográfica das escolas da rede pública.

-Liberdade para aprender:

Promover uma rede de escolas de ensino artístico especializado de música, dança e teatro;
Melhorar o modelo de Contrato de Patrocínio, destinado a financiar os estabelecimentos de Ensino Artístico Especializado;
Implementar um programa de sensibilização para características e mais-valias do ensino profissional, para melhor informação dos alunos;
Otimizar a rede de oferta de ensino profissional e melhorar o seu modelo de
financiamento.

Reconhecer a importância dos Professores:

Iniciar a recuperação integral do tempo de serviço perdido dos professores, a ser implementada ao longo da Legislatura, à razão de 20% ao ano;
Criar uma dedução em sede de IRS das despesas de alojamento dos professores que se encontrem deslocados a mais de 70 km da sua área de residência;
Criar incentivos para a fixação de docentes em zonas de baixa densidade ou onde há falta de professores, como acontece atualmente na região de Lisboa e Vale do Tejo e no Algarve;
Desburocratizar o trabalho dos professores, dando-lhes autonomia, autoridade e melhores condições e tempo para educar e apoiar os alunos;
Adequar a formação contínua às necessidades de professores e escolas, valorizando a autonomia das escolas na elaboração dos seus planos de formação;
Construir, em diálogo com os professores, um referencial para a Avaliação do Desempenho Docente;
Alterar o modelo de colocação de docentes, de modo a ter em consideração outros fatores, como a residência e avaliação, garantindo equidade, adaptabilidade, eficiência e eficácia;
Promover uma campanha nacional de sensibilização para a importância dos professores, para incentivar mais jovens a escolher esta profissão;
Promover as horas extra dos professores, de forma temporária e facultativa;
Promover o regresso ao ensino dos professores que tenham saído da profissão, através de mecanismos de bonificação de reposicionamento na carreira;
Rever o salário em início de carreira docente e rever os restantes índices e escalões, no sentido de simplificar o sistema remuneratório;
Adequar a formação inicial de professores, em linha com as necessidades do sistema educativo.

Ensino Superior e Inovação

Generalizar o acesso às formações superiores: Alargar e diversificar a base de captação de candidatos, com ênfase na população adulta sem grau de ensino superior;
Garantir a cobertura nacional do ensino superior, através do alargamento da abrangência social e da extensão territorial;
Encorajar as IES a desenvolverem uma cultura de mérito em todas as suas atividades de educação, investigação e inovação; o Estimular a atratividade das instituições de ensino superior para os alunos internacionais, criando-se melhores condições de acesso às instituições de ensino superior portuguesas por estudantes estrangeiros, em especial os oriundos das Comunidades dos Países de Língua Portuguesa; o Fomentar a atratividade dos curricula nas áreas CTEAM (Ciências, Tecnologia, Engenharia, Artes e Matemática);
Promover o sucesso escolar e a qualidade de vida do estudante, dando especial atenção aos problemas da saúde mental;
Promover iniciativas de reforço da empregabilidade dos jovens, através da aposta na formação e especialização profissional em tecnologias e aplicações digitais, em linha com as necessidades crescentes do mercado de trabalho, contribuindo para atrair e reter o talento jovem.

-Estudantes e Alojamento

Aumentar o investimento direto na criação e requalificação de alojamento para os estudantes do Ensino Superior, através da construção de novas residências (utilizando o Plano de Recuperação e Resiliência e o PT 2030), bem como realocando e recuperando para esta função edifícios devolutos do Estado. Adicionalmente, contratualizar com autarquias locais, instituições sociais e investidores privados a construção de residências estudantis e com residências estudantis privadas;
Estimular e alargar as redes de apoio a idosos que recebem estudantes deslocados nas suas casas, mediante avaliações prévias feitas pelas IES.
Adequar e reforçar os programas de bolsas de estudo e apoios financeiros à real situação
socioeconómica dos estudantes;
Reforçar a capacidade de resposta de serviços de apoio psicológico e de saúde mental
nas IES;
Criar, melhorar e protocolar com privados, centros de saúde e creches integrados nas
IES;
Estabelecer políticas de inclusão e de respeito pela diversidade;
Oferecer apoio adicional aos estudantes que mostrem dificuldades no acompanhamento das propostas de estudo;
Preservar e aprofundar uma sólida oferta de Ensino Superior, distribuída por instituições públicas, instituições particulares e cooperativas, bem como entre os subsistemas universitário e politécnico. Articular os dois subsistemas de acordo com princípios de complementaridade e não de concorrência;
Organizar a rede de instituições de Ensino Superior para garantir cobertura nacional;
Estimular a inscrição de estudantes nas instituições situadas em regiões com menor densidade populacional, através da majoração do financiamento unitário;
Recuperar e reforçar o programa ERASMUS+ INTERIOR, com o objetivo de
fomentar a mobilidade de estudantes do litoral para o interior;
Incentivar a cooperação e parcerias entre as Instituições do Ensino Superior e de Investigação, empresas, instituições sociais e autarquias;
Estimular a contratação de doutorados pelas empresas;
Reforçar o investimento em investigação nas escolas politécnicas, reforçando os programas de doutoramento em ambiente politécnico como instrumento de aproximação das instituições do ensino superior ao tecido empresarial; o Instituir modelos organizacionais inspirados nas “KICs - Knowledge and Innovation Communities”, do EIT - European Institute of Innovation and Technology, da UE;
Dinamizar uma cultura de empreendedorismo a partir da academia e das instituições de investigação;
Encorajar a participação de representantes do setor empresarial nos conselhos consultivos das instituições de Ensino Superior e de Investigação;
Avaliar o reforço dos incentivos fiscais para empresas que investem em programas de I&D em parceria com instituições de Ensino Superior;
Potenciar o regime de mecenato às instituições de ensino superior públicas;
Fomentar a criação de cátedras de índole empresarial que promovam uma forte ligação entre a Instituição de Ensino Superior e de Investigação e as empresas, tanto no ensino como na investigação científica;
Alavancar as iniciativas definidas no Espaço Europeu de Ensino Superior (Bolonha) e na Estratégia Europeia para as Universidades;
Expandir a iniciativa do cartão europeu de estudante;
Promover a internacionalização da Investigação e do Ensino Superior através de políticas que incentivem a participação em redes globais, atraiam estudantes internacionais, reforcem acordos com Países da CPLP, América Latina, América do Norte e Ásia, e eliminem barreiras regulamentares à participação;
Fomentar a atratividade das instituições de ensino superior para os estudantes internacionais e estudantes em mobilidade de curta duração;
Desenvolver estímulos à contratação transparente e sustentável de docentes e investigadores por parte das instituições públicas;
Reforçar as condições de bom desempenho de toda a comunidade que desempenha funções nas Instituições de Ensino Superior;
Avaliar e rever os instrumentos legislativos fundamentais do Ensino Superior, incluindo a Lei de Bases do Sistema Educativo e o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES);
Fortalecer a autonomia das instituições de Ensino Superior;
Desburocratizar as relações institucionais entre o Ministério da tutela, a DGES, a FCT, a A3ES e outras;
Rever os critérios e fórmulas de financiamento com contratualização plurianual e incentivo à captação de financiamentos externos.

Ciência

Reforçar a sinergia entre o Ensino Superior, a Investigação e a Inovação, garantindo um sistema mais coeso, dinâmico e competitivo;
Reorganizar as agências de financiamento como organismos independentes do Governo, visando a autonomia da C&I;
Melhorar o desempenho, transparência de processos e a calendarização dos concursos da FCT;
Apostar na manutenção e modernização das infraestruturas de C&I;
Promover a política de “Ciência Aberta”, apostando na cultura científica e na disseminação e impacto do trabalho científico;
Fortalecer as políticas de internacionalização, pela participação em redes internacionais de ensino, investigação e inovação, com especial atenção às redes europeias;
Melhorar o estímulo à inserção de doutorados em empresas, na administração pública, ou no ensino secundário, promovendo a mobilidade intersectorial;
Desenvolver estímulos conducentes à contratação transparente e sustentável de docentes e investigadores por parte das instituições públicas;
Rever o estatuto da carreira da investigação científica;
Criar condições para a circulação de investigadores entre o sector académico e empresarial, e para a sua mobilidade geográfica;
Criar condições para a atração de talento científico, nacional ou estrangeiro, para o seu estabelecimento em Portugal;
Fortalecer o ecossistema de inovação, utilizando os sistemas de incentivos públicos para investimento em I&D para promover uma intensa partilha de conhecimento e difusão de inovação entre as instituições do sistema científico e tecnológico, as empresas, entidades públicas e organizações sociais, numa articulação próxima entre o MECI, o Ministério da Economia e outros ministérios sectoriais;
Promover a participação das instituições de ensino superior e investigação na estratégia de reindustrialização europeia e nos programas que visam a sua autonomia estratégica e soberania tecnológica, numa articulação próxima com os Ministérios da Defesa, da Saúde, do Ambiente e Energia ou da Agricultura e Florestas;
Promover a colaboração entre entidades do sistema científico e tecnológico e as empresas de modo a valorizar o conhecimento gerado e o maior alinhamento entre investigação e necessidades das empresas, designadamente através de:
Desenvolvimento de um programa que estimule a contratação de doutorados pelas empresas , o apoio à investigação científica e à inovação no e com o setor empresarial, adotando um programa de estímulos, revisitando a missão dos Laboratórios de Estado, dos Laboratórios Associados e Colaborativos e dos Centros de Tecnologia e Inovação (CTI) visando clarificar a sua missão e papel no sistema científico e tecnológico, dinamizando um programa de apoio ao registo de patentes e de outra propriedade intelectual das empresas portuguesas a nível internacional – Europa, EUA, Ásia.

Justiça

-Reforma da Jurisdição Administrativa e Fiscal:

Propor Medidas Urgentes para a Jurisdição Administrativa e Fiscal, elaboradas a partir de contributos já existentes, com vista à respetiva implementação imediata;
Promover o estudo e um amplo debate sobre as vantagens e desvantagens da unificação da jurisdição comum com a jurisdição administrativa e fiscal.

-Celeridade processual:

Desenvolver alterações da legislação processual penal no sentido de combater a formação dos chamados megaprocessos, que entorpecem a ação dos tribunais e se arrastam anos a fio, frustrando a aplicação de uma Justiça célere e eficaz;
Proceder à revisão das normas processuais, nomeadamente em processo civil, em processo penal e em processos administrativo e tributário, de modo a reduzir as situações em que, injustificadamente, é possível a apresentação de expedientes processuais com a única finalidade de atrasar a marcha do processo;
Proceder à revisão dos prazos judiciais, de forma a garantir a sua adequação à complexidade dos processos e, assim, assegurar a sua efetiva aplicação;
Rever a fase de instrução, tendo em conta as conclusões do Grupo de Trabalho criado
no âmbito do Conselho Superior da Magistratura.
Criar um mecanismo permanente de avaliação das pendências e celeridade processual,
através da publicação de um relatório anual;
Rever o regime geral de contraordenações, harmonizando os regimes setoriais;
Promover uma cultura de eficiência nos tribunais;
Reforçar a disponibilização de assessores para as magistraturas.

-Justiça económica:

Criar unidades de recuperação de atrasos nos processos, priorizando os mais antigos;
Apoiar e fomentar a especialização dos juízes, e não apenas dos tribunais, especialmente nas áreas de contencioso económico em transformação acelerada;
Reforçar e simplificar os procedimentos de resolução alternativa de conflitos no âmbito de causas de pequeno valor e de grandes litigantes, libertando os tribunais cíveis, e garantindo uma Justiça mais rápida e eficiente;
Facilitar a recuperação extrajudicial das empresas, com a instituição de um procedimento de mediação extrajudicial entre credores e devedores, que incentive a negociação fora dos Tribunais, de modo a aumentar a celeridade nos processos de recuperação, que crie um clima de contexto favorável à recuperação de empresas em situação económica difícil, mas não insolvente, e que evite o estigma que constitui para a recuperação de uma empresa a intervenção judicial na homologação de uma recuperação empresarial;
Reformar os regimes de insolvência, com alteração de paradigma nos regimes de insolvência e recuperação de empresas;
Agilizar os processos de heranças, em particular quando envolvam bens imóveis e participações sociais em empresas, facilitando o espoletar da sua alienação e/ou divisão (convertendo-se em liquidez essa parte dos ativos da herança), favorecendo em simultâneo a sua resolução fora dos tribunais e evitando pendências de décadas;
Simplificar os processos de registo de propriedade, combinando o registo de âmbito notarial e fiscal, e diminuindo os custos de transação em particular de propriedades rústicas de pequena dimensão, contribuindo para uma menor pulverização da propriedade e uma mais rentável gestão do território.

-Valorização de carreiras:

Rever os modelos de formação contínua dos Magistrados;
Encetar um processo de revisão e valorização das carreiras profissionais dos Oficiais de Justiça;
Encetar um processo de revisão e valorização das carreiras profissionais dos Guardas Prisionais;
Garantir o reforço e otimização dos recursos humanos, bem como assegurar a qualificação dos profissionais para problemáticas criminais específicas;
Aprofundar a especialização dos Magistrados.

-Sistema Prisional:

Alargar programas específicos de intervenção nas áreas da Saúde Mental/ Toxicodependência/Novas adições e da Delinquência juvenil;
Reforçar e alargar as equipas de vigilância eletrónica;
Promover políticas de reforço da formação profissional e da recuperação da formação escolar dos reclusos;
Reforçar a prestação de trabalho a favor da comunidade como alternativa à reclusão;
Redimensionar a rede de Estabelecimentos Prisionais e das equipas de reinserção social e promover a diferenciação e individualização da intervenção dos Estabelecimentos Prisionais.

-Acesso à Justiça e funcionamento dos Tribunais

Promover a reforma do Regulamento das Custas Processuais;
Atribuir autonomia administrativa e financeira aos Tribunais de primeira instância;
Requalificar os edifícios dos tribunais e reforçar o desenvolvimento dos respetivos
equipamentos tecnológicos.

Diáspora

Reforçar os recursos da rede consular e câmaras de comércio, dando resposta ao crescimento da diáspora e reforçando a ligação efetiva entre a diáspora e o tecido económico e empresarial português;
Criar um serviço de apoio ao emigrante (com presença online) com o objetivo de promover a informação e assim a integração mais próxima das redes de emigração portuguesa na vida nacional;
Adaptar, agilizar e desburocratização dos processos notariais e de registos formalizados na rede consular;
Promover a ligação com associações de emigrantes e incentivar a criação de networks internacionais;
Disponibilizar aos portugueses que se encontrem no estrangeiro de sistema de acesso a serviços públicos por videoconferência, através da Plataforma de Atendimento à Distância;
Incentivar a realização de um Fórum Anual da Emigração em Portugal para promover a participação da diáspora com o objetivo de dar conhecimento aos emigrantes portugueses de oportunidades de investimento em negócios existentes ou novos negócios, comércio (export/import), e até emprego em Portugal ou fora (exemplo: exportação de serviços pode ser feita através de comunidades emigrantes);
Recolher informação sobre os destinos, qualificações e expectativas profissionais dos emigrantes que deixam Portugal – temporários e permanentes, por forma a garantir o permanente ajuste da ligação de Portugal à Diáspora.

Empresas

Redução das taxas de IRC, começando com a redução gradual de 2 pontos percentuais por ano, enquadrada na transposição para a ordem jurídica nacional dos trabalhos em curso, ao nível da OCDE e da UE, relativas à garantia de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos de empresas multinacionais e grandes grupos nacionais na União, que se destina a assegurar a tributação efetiva dos lucros a uma taxa de 15%;
Reduzir em 20% as tributações autónomas sobre viaturas das empresas em sede de IRC.
Promover a eliminação, de forma gradual, da progressividade da derrama estadual e da derrama municipal em sede de IRC, assegurando no caso da última a compensação através do Orçamento do Estado da perda de receita para os municípios;
Proceder ao levantamento e subsequente eliminação ou redução significativa das barreiras e constrangimentos à atividade económica com o apoio das associações setoriais. Priorizar os setores já identificados por colocarem maiores barreiras à entrada e à concorrência, designadamente: os Transportes (incluindo ferrovia), a Energia e as Comunicações;
Promover a simplificação geral dos processos administrativos e licenciamentos nas diferentes áreas para os cidadãos e empresas. Fazer avaliações regulares da execução dos mecanismos de simplificação de licenciamento existentes (por exemplo licenciamento urbanístico) e futuros;
Imposição de sunset clauses às regras de licenciamento, ou seja, as regras/exigências burocráticas expiram no final de determinado prazo ou na ausência de uma clarificação relativa a um processo (necessidade de mapeamento público e claro da tramitação dos processos administrativos e sua digitalização integral);
Aplicação de princípios de “only once”, proibindo entidades públicas de solicitarem documentos e informações que estão na posse de outras entidades públicas;
Evoluir para uma orientação geral de substituição do controlo prévio por fiscalização a posteriori. Nos regimes de controlo prévio, impor o deferimento tácito como regra geral, sustentado em termos de responsabilidade dos autores dos projetos, mas sem prescindir da responsabilização pública pelo silêncio ou omissão de análise;
Criação de incentivos ao “aconselhamento para a aprovação” (em vez da atitude de “rejeição à partida” por receios de responsabilização por ilegalidade);
Consagrar o Ponto único de entrada para licenciamentos complexos (em vez de submissão a múltiplas entidades);
Reforçar e simplificar os procedimentos de resolução alternativa de conflitos no âmbito de causas de pequeno valor e de grandes litigantes, libertando os tribunais cíveis, e garantindo uma Justiça mais rápida e eficiente;
Simplificar os processos de registo de propriedade, combinando o registo de âmbito notarial e fiscal, e diminuindo os custos de transação em particular de propriedades rústicas de pequena dimensão, contribuindo para uma menor pulverização da propriedade e uma mais rentável gestão do território;
Reforma dos regimes de Insolvência, com alteração de paradigma nos regimes de insolvência e recuperação de empresas, adotando as melhores práticas europeias relativamente à facilitação de acordos de reestruturação, de financiamento floating charge, e da conversão de dívida em capital; atribuir mais responsabilidade (poder de negociação) atribuída aos credores;
Promover apoio jurídico e mediação gratuita para a defesa de pequenos contribuintes junto da Administração Tributária quando estejam em causa dívidas de pequenos montantes relativos a impostos ou outros tributos e/ou execuções fiscais de pequeno valor.
Rever o regime dos avales pessoais exigidos pelas instituições financeiras e que na prática destroem a responsabilidade limitada das empresas (e/ou a sua capacidade de financiamento e tomada de risco), como sucede em outros Países europeus;

Internacionalização

Robustecer o papel da diplomacia económica, através da AICEP (Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal);
Reforçar a Rede Externa da AICEP, possibilitando a cobertura de novos mercados, o reforço da espessura das suas equipas e orçamentos de promoção nos mercados prioritários e o aumento de analistas com especialização setorial na captação de investimento externo;
Criar na AICEP mais Unidades Especializadas de captação de investimento direto estrangeiro, com a missão de identificar a nível internacional empresas com planos de investimento passíveis de serem feitos em Portugal (modelo semelhante ao que permitiu a captação da Autoeuropa, entre outros investimentos relevantes para Portugal);
Reforçar a articulação entre AICEP e IAPMEI, bem como outras instituições com impacto no desenvolvimento económico das empresas, para alinhar os vetores estratégicos. Reforçar a articulação próxima com o Turismo de Portugal, nomeadamente no que toca a missões e ações externas;
Reforçar e reorganizar das organizações públicas na área económica, procedendo à reintegração da AICEP no Ministério da Economia, e à avaliação do papel desempenhado pelo Banco Português de Fomento no ecossistema institucional
responsável pela política económica nacional;
Rever as técnicas de screening de mercados e de empresas com potencial para investir;
Criar equipas de negociação dedicada a cada projeto, com experiência e conhecimento dos requisitos sectoriais e com valências úteis (setoriais, financeiras, fiscais, logística);
Definir objetivos diferenciados para as ações de captação de novo investimento das que visam aumentar a capitalização das empresas estrangeiras que já estão instaladas em Portugal;

Atração de investimento direto estrangeiro (“IDE”)

Incentivar as empresas já instaladas no nosso País a aumentarem a sua dimensão; terem um peso crescente na estrutura da cadeia de valor das empresas-mãe no quadro das suas opções de crescimento regional e global; e desenvolverem parcerias com empresas de raiz portuguesa com potencial de expansão;
Apoiar de forma efectiva a organização e participação em feiras e exposições internacionais, missões comerciais e eventos de networking para ligar as empresas a potenciais parceiros e clientes no exterior.
Visar novas atividades e novos grupos empresariais ainda sem presença no nosso País em setores de futuro. Adicionalmente, Portugal deve posicionar-se como uma “plataforma” de “expansão internacional” para investidores, alavancando na sua posição geográfica, na Língua portuguesa, na qualificação da mão de obra existente em Portugal e na grande aposta na geração das energias renováveis.
Estudar um programa específico (com medidas fiscais e não-fiscais) para a captação de grandes projetos industriais e aproveitamento do movimento global de reorganização das cadeias de valor e nearshoring;
Criação de um regime de “Validação prévia de Investimento” para atrair investimento privado, sobretudo IDE, incluindo através de um regime fiscal e de incentivos.

Financiamento e crescimento empresarial

Maior flexibilidade na aplicação e utilização dos diferentes instrumentos de apoio à capitalização e à recapitalização. Eliminar/minimizar custos relativos a comissões taxas, emolumentos, escrituras, entre outros;
Apoiar o investimento em capital de risco, estudando a possibilidade de introduzir instrumentos como: Linha de coinvestimento para start-ups e capital de risco, criação de um fundo de fundos, a ser implementado até ao final da
legislatura, reforço/criação de fundos imobiliários em conjunto com os bancos e proprietários, Aumentar a competitividade e a resiliência da economia portuguesa com base em I&D, inovação, bem como na diversificação e especialização da estrutura produtiva (PRR - C5), nomeadamente alargar e consolidar a rede de instituições de interface, Auditar aos fundos de investimento e garantias geridos por entidades públicas com especial destaque ao Fundo de Contra-Garantia Mútuo, e dar prioridade à resolução de portfolios mais antigos de forma a identificar e resolver participações não-estratégicas do Estado,negociar com Comissão Europeia a eliminação da restrição das empresas detidas por capital de risco em serem consideradas como PME, eliminação das restrições/obstáculos injustificados ao acesso das empresas ao mercado de capitais, incluindo entrada em bolsa, eliminação das restrições/obstáculos injustificados a formas alternativas e
inovadoras de financiamento (fintech, fundos de reestruturação, modelos de
entrada de capital, quasi-capital, etc.).

Financiamento bancário nas empresas

Linha de partilha de risco para PME, garantida pelo Estado Português e pela UE, através do reforço do programa InvestEU, com vista a facilitar o acesso das empresas a financiamento;
Garantias de portefólio para PME: desenvolver linha de garantias de portefólio (em parceria com o BEI) para PME com flexibilidade relativamente à elegibilidade quanto à natureza dos empréstimos;
Reforço das linhas de crédito à exportação, tendo em vista a expansão e aumento das exportações das empresas portuguesas para novos mercados de produtos de valor acrescentado;
Lançar o Programa Capitalizar +, de apoio à transição geracional e à valorização de ativos empresariais, com quatro dimensões de intervenção: reforço continuado dos mecanismos de tratamento fiscal privilegiado do reforço de capitais em relação ao financiamento por capitais alheios; revisão do contrato de mandato do Banco Português de Fomento visando adequar os instrumentos de acesso ao capital e quase capital às necessidades das empresas; programa de transição geracional das empresas familiares; e programa dirigido a ganhos de escala, fusões e aquisições e à recuperação de ativos;
Cooperação com o Grupo Banco Europeu de Investimento (BEI), permitindo a renovação e criação de novas parcerias para que as empresas portuguesas e o próprio Estado beneficiem de uma maior fatia de recursos europeus geridos pelo BEI com condições de financiamento mais favoráveis e de mais longo prazo;
A aplicação efetiva, aceleração e automatização da compensação de créditos tributários;
Implementar a conta-corrente de empresas com o Estado;
Iniciar esforços junto da Comissão Europeia por forma a ampliar o regime de IVA de Caixa existente dos atuais 500. 000 euros de faturação;
Garantir o pagamento de faturas a 30 dias pelo Estado;

Inovação, Empreendedorismo e Digitalização

Criar uma Estratégia Digital Nacional, com uma visão, objetivos, indicadores e prazos claros, e um orçamento e uma estrutura de governação específicos, envolvendo todas as partes interessadas relevantes dos setores público, privado e da sociedade civil;
Promover e investir no desenvolvimento da infraestrutura computacional de alto desempenho em Portugal, que permita a investigação, inovação, desenvolvimento e comercialização de soluções de inteligência artificial em Portugal;
Investir na formação e na qualificação dos recursos humanos em IA, e apoiar a investigação, a inovação e o empreendedorismo em IA e estimular a adoção e a utilização da IA nos setores público e privado;
Incentivar investimentos em tecnologias digitais que promovam a criação de emprego em sectores que carecem de elevado nível de formação e competências especializadas, garantindo a formação e requalificação de trabalhadores e a adaptação da organização do trabalho às novas tecnologias;
Estimular a cultura de spin-off de empresas a partir da academia;
Criar um Fundo de Inovação Digital, com o objetivo de apoiar a investigação, o desenvolvimento e a adoção de tecnologias emergentes pelas empresas portuguesas, através da prestação de assistência financeira e técnica e da facilitação do acesso a mercados e redes;
Apoiar investimentos estruturantes alinhados com os Projetos Importantes de Interesse Comum Europeus (IPCEI), como Chips Act ou outras iniciativas de caráter europeu;
Promover o desenvolvimento de testes de tecnologias digitais avançadas no que respeita a novos produtos.
Acompanhar e aprofundar o Livro de Reclamações, hoje disponível nos formatos físico, eletrónico e móvel, como instrumento crucial da política pública de defesa do consumidor, assegurando que o mesmo constitui uma base para a indemnização e não apenas para aplicação de eventual coima;
Criar condições para o alargamento e modernização da rede de centros de arbitragem de consumo, designadamente no que concerne à sua presença territorial e através da criação de uma plataforma digital para resolução alternativa de litígios.

Indústria

Apostar em robustecer os fatores de competitividade – inovação, energia, financiamento, recursos humanos, capacidade organizacional, tecnologia - fundamentais para o desenvolvimento estrutural de uma economia com maior valor
acrescentado;
Acelerar a execução da componente 5 do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), em especial a que se refere à transformação estrutural da economia portuguesa através das agendas mobilizadoras para a inovação empresarial;
Acelerar a execução da componente 11 do PRR, relativa à promoção e apoio financeiro aos projetos pluridimensionais que promovam a neutralidade carbónica;
Desenvolver a capacidade produtiva, inovação, qualidade e competitividade da indústria conserveira;
Potenciar o aumento do valor acrescentado das exportações de base industria;

Turismo

Eliminar de imediato a Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local, a caducidade das licenças anteriores ao programa Mais Habitação, e revendo simultaneamente as limitações legais impostas pelo Governo socialista;
Qualificar a oferta turística e aumentar a procura concentrando em mercados que garantam um crescimento em valor e combatendo a sazonalidade;
Atrair Transporte Aéreo regular e diversificado nos aeroportos nacionais, e decidir rapidamente sobre a construção do novo aeroporto;
Clarificar as regras de investimento imobiliário e atração de investimento (residentes e não residentes);
Identificar necessidades de infra-estrutura turística, promovendo o seu investimento público e privado, incluindo as áreas necessitadas de alojamento e infra-estrutura de transportes e lançar programas de apoio à satisfação dessas necessidades;
Valorizar o ensino e formação contínua em Turismo e criar/consolidar uma rede nacional integrada de formação (hubs), com escala e qualidade, suportando conteúdos programáticos complementares que potenciam a oferta de qualidade;
Promover o turismo sustentável, partindo do princípio que o turista além de visitar lugares, pretende viver experiências, respeitando o meio-ambiente e as comunidades locais;
Consolidar Portugal como destino turístico de excelência em tudo o que está ligado à economia azul, ao mar e às atividades náuticas, eixo fundamental para a nossa oferta;
Acelerar a componente 16 do PRR, focada na transição digital do tecido empresarial (aceleradoras do comércio digital e bairros comerciais digitais);
Iniciar o processo de revisão da Lei nº 33/2013 no quadro de consolidação e autonomia das Entidades Regionais de Turismo, face ao processo de assunção de novas competências pelas comunidades intermunicipais, resultante do processo de descentralização em matéria da promoção turística;
Concretizar a Agenda do Turismo para o interior;
Iniciar o processo de criação de uma nova agenda para o turismo, que assegure a sua sustentabilidade económica, social e cultural, bem como a definição de novas metas, num espírito de cooperação com todos os parceiros que potencie a competitividade de Portugal.

Mar

Criar, desenvolver e aprofundar as condições legais necessárias a uma gestão integrada do Mar e dos respetivos usos;
Retomar o ordenamento e a gestão efetiva do planeamento do espaço marítimo e das zonas costeiras;
Simplificar os programas de investimento europeu no âmbito das candidaturas do Mar 2030, tornando a sua execução mais rápida, dando competitividade ao setor, de forma sustentável;
Criar um modelo de governança para as áreas marinhas protegidas, que garanta a devida orientação, coerência e articulação entre as instituições com competências na sua classificação, gestão, monitorização, fiscalização, e a publicação de dados sobre estas matérias;
Retomar a Conta Satélite do Mar, recolhendo, analisando e publicando dados atualizados sobre a Economia do Mar;
Reduzir a burocracia e reforçar a certeza jurídica: tornar a legislação e os processos ligados à economia do mar mais claros, menos discricionários, e com prazos de decisão razoáveis para que as empresas que pretendam investir na economia do mar o possam fazer de forma esclarecida, planeada e segura;
Compatibilizar a exploração racional dos recursos e usos do Espaço Marítimo Nacional com as atividades tradicionais existentes (pesca, turismo e outras) e respeitando a proteção do meio ambiente sob impacto e criando condições sustentáveis para a produção eólica offshore;
Reformular e capacitar o Fundo Azul como instrumento essencial de apoio às áreas emergentes como a biotecnologia marinha, a digitalização e a robótica subaquática;
Criar um quadro regulatório e legal que potencie o investimento privado no setor da Aquicultura, suportada pelo Plano de Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo, preservando o equilíbrio e a renovação das espécies marinhas, em mar;
Potenciar o investimento privado no setor da Aquicultura, preservando o equilíbrio e a renovação das espécies marinhas;
Rever o quadro regulatório do turismo marítimo, no sentido de colmatar falhas e potenciar um melhor desenvolvimento setor;
Potenciar e acelerar o processo de internacionalização das empresas do setor da economia azul;
Apostar na intensificação da promoção dos produtos nacionais ligados à economia do mar;
Promover a formação para as profissões do mar, sobretudo nas profissões emergentes, fruto do desenvolvimento energético e tecnológico;
Pugnar pelo reconhecimento dos direitos soberanos, exclusivos e inerentes de Portugal sobre a totalidade da sua plataforma continental além das 200 milhas, garantindo os meios necessários e apoiando cientificamente, com novas informações junto da Comissão de Limites da Plataforma Continental, que suportem a pretensão portuguesa;
Acelerar a componente 10 do PRR, em particular a rede de infraestruturas para a economia azul (Hub Azul).

Comércio, Serviços e Consumidores

Apoiar a internacionalização dos setores do Comércio e Serviços através das redes de delegações da AICEP em conjunto com a Rede das Câmaras de Comércio e os elementos do Conselho da Diáspora;
Promover o investimento na criação e promoção das marcas portuguesas como fator de criação de maior mais-valia nos produtos e serviços nacionais;
Potenciar o próximo ciclo de fundos comunitários ao dispor do País para que, nos setores da indústria e do comércio e dos serviços, sejam criados sistemas de incentivo que concorram para os objetivos de modernização das empresas do setor, melhorando a sua eficiência e, aumentando a sua produtividade;
Apoiar projetos relacionados com a proteção dos direitos dos consumidores, com destaque para projetos de capacitação envolvendo os jovens;
Apoiar o reforço da cooperação com entidades europeias internacionais no âmbito do controlo e fiscalização dos mercados;
Aumentar o recurso a meios alternativos de resolução de litígios de consumo.

Reforma das finanças públicas e do Estado

Reorganização de funções e extinção de estruturas redundantes ou duplicadas;
Elaboração de um quadro de referência orçamental de médio prazo;
Aumento da flexibilidade gestionária das entidades públicas;
Reforma do processo orçamental;
Implementação do SNC-AP e da orçamentação por programas;
Criação de um portal da transparência orçamental.

Setor Empresarial do Estado

Acelerar a implementação da legislação introduzida em 2013, em particular no que diz respeito à publicação e aprovação dos instrumentos de gestão, permitindo um reforço de accountability do setor público, e que sejam feitas recomendações à gestão das empresas de forma mais eficiente;
Assegurar que em todas as empresas relevantes o reporte inclui as obrigações de serviço público e as compensações que a empresa recebe do Estado para o cumprir, bem como informação de natureza não-financeira (e.g. ambiental, social e governança), em cumprimento com os princípios e requisitos da Diretiva de Reporte
Corporativo de Sustentabilidade e na linha dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU;
Retomar a publicação do Relatório sobre o Cumprimento das Práticas de Bom Governo da UTAM (o último refere-se ao exercício de 2017);
Nas empresas de maior dimensão, à semelhança das empresas privadas, introduzir membros independentes e representantes dos trabalhadores como administradores não executivos;
Incentivar uma maior diversidade no conselho de administração, designadamente no
que diz respeito à nacionalidade, idade e paridade entre homens e mulheres;
Introduzir critérios objetivos de avaliação da administração, incluindo o desempenho e responsabilização na obrigação de prestação do serviço público;
Rever a governação e os instrumentos de gestão, reforçando a accountability do setor público, com clara separação das competências de propriedade, gestão e regulação;
Tornar os conselhos de administração mais independentes e promover a transparência e o controlo da gestão.
Garantir a não interferência política na atividade das empresas e zelar pela transparência do processo de designação dos membros dos conselhos de administração;
Introduzir a obrigação de definição e comunicação periódica, junto das respetivas Tutelas, de um modelo de gestão do risco da atividade, bem como as respetivas propostas de medidas de mitigação dos riscos considerados como estratégicos.

Reforma da Organização, Governação e Prestação do Setor Público:

Desenvolvimento da coordenação política e do “CENTRO DO GOVERNO” por transformação da Presidência do Conselho de Ministros e agregação de serviços dispersos em unidades, serviços, direções gerais e inspeções, relativamente às tarefas de coordenação de políticas públicas; agregação, aquisição e desenvolvimento de centros de competências de excelência de apoio ao Governo, para avaliação de políticas e inspeções de desempenho;
Desenvolvimento de Centros de competências de excelência de apoio ao Governo que agreguem ou coordenem os vários recursos e gabinetes de estudos e prospeção, de avaliação de políticas públicas, e serviços especializados como os jurídicos e de compras públicas, com vocação de substituir a abundante e onerosa contratação de serviços
técnicos externos;
Dinamização do Planeamento Prospetivo a 20 anos para o País;
Impulso à descentralização e à modernização da gestão autárquica;
Descentralização de competências do Estado central para os municípios e entidades intermunicipais, assegurando meios financeiros, incentivos, garantias de qualidade, coesão territorial e igualdade de oportunidades no País, e avaliação dos resultados obtidos, seguindo os princípios de autonomia com responsabilização.
Reforçar a subsidiariedade na organização vertical da Administração Central do Estado;
Estimular a desconcentração com autonomia e responsabilidade para a gestão de proximidade;
Impulsionar a deslocalização pelo território nacional dos serviços centrais e administrativos de entidades públicas da administração direta e indireta;
Garantir o acesso com qualidade dos serviços públicos essenciais às populações de todo o território nacional, estabelecendo os Critérios de Proximidade Garantida para os vários Serviços Essenciais, ponderando localização territorial, condições de acessibilidade efetivas, e complementaridade de oferta;
Aprofundar a reforma da articulação front-office - back-office dos serviços públicos de atendimento administrativo, com recurso às tecnologias e a uma reengenharia de processos, expandindo as experiências das Lojas, Espaços e Carrinhas do Cidadão, os serviços públicos que podem ser tramitados integralmente por via digital, com reforço das capacidades técnicas e de apoio dos serviços da administração pública;
Criar uma task force de eliminação de burocracias desnecessárias em diálogo com cidadãos e empresas
Garantir um modelo de tempo de resposta máximo dos serviços públicos ao cidadão e empresa que possa ser avaliado e comparado;
Assegurar a interoperabilidade dos vários serviços das administrações públicas;
Progredir na digitalização, desmaterialização de processos, desenvolvimento tecnológico, reforço da cibersegurança, e integração de ferramentas de inteligência artificial na Administração Pública;
Avançar na disseminação da interação por via digital e remota com os serviços administrativos do Estado, mas sempre garantindo a assistência pessoal (incluindo através dos Espaços do Cidadão e apoio telefónico) aos que têm dificuldades técnicas, económicas ou de info-exclusão;
Simplificar, concentrar e responsabilizar a interface da relação entre a empresa e a Administração Pública, através de uma Rede Pública de Gestores dos Clientes Empresariais, que seja também um Balcão ou Ponto Único, com interface também digital (e-balcão), baseado no conceito de one-stop-shop, onde os investidores e empresários podem tratar de todos os temas relacionados com a empresa: laborais, licenças, fiscalidade, segurança social, entre outros.
Aprofundamento da digitalização dos processos internos e externos da administração pública e introdução gradual de inteligência artificial, sempre desenhada e controlada por pessoas nos processos administrativos decisórios;
Implementar uma cultura e prática de sistemática Avaliação de Políticas Públicas, incluindo por entidades privadas ou públicas independentes; Portugal tem uma das piores classificações da UE (3.4. em 10) na área da definição de políticas com base em factos e de avaliação do seu impacto à posteriori;
Reforçar a utilização de métricas que permitam avaliar a qualidade nos serviços prestados, através da monitorização dos resultados e com implementação de planos de melhoria;
Criar um barómetro de resultados dos serviços prestados pela Administração Pública, tendo em conta o resultado da avaliação da satisfação dos cidadãos e das empresas, publicando trimestralmente os resultados e a sua evolução.

Desburocratização

Reestruturar os programas de simplificação administrativa, com foco no Cidadão e na Empresa, eliminando as novas ameaças à proteção dos seus direitos, evitando as recentes formas de exclusão da cidadania plena na era digital e concretizando as várias dimensões do princípio da igualdade. Pretende, assim, melhorar a capacidade da Administração Pública na resposta aos novos desafios colocados pelo digital, os quais devem respeitar os direitos fundamentais;
Elaborar um novo programa matricial de desburocratização e modernização da Administração Pública e de infraestruturas públicas, que visa promover eficiência interna, bem como eliminar redundâncias e passos inúteis na relação da Administração Pública com o Cidadão e com a Empresa;
Criar gabinetes especializados em inovação dentro das instituições públicas, atribuindo-lhes a responsabilidade de identificar e implementar práticas inovadoras na gestão, tramitação processual e melhoria da prestação de serviços;
Em estreita articulação com as diversas áreas da governação, reorganizar a Administração Pública Digital através da adequação dos modos de acesso, tramitação e decisão dos serviços públicos sob a ótica do Cidadão, preparando a utilização da IA de acordo com o Regulamento Europeu da Inteligência Artificial aprovado em março de 2024;
Revitalizar e agilizar o Portal Único de Serviços Digitais, otimizando a sua eficácia e as suas várias potencialidades, pondo fim à profusão desarticulada de serviços, e acelerando a transição digital, centrada no Cidadão e na Empresa;
Reformular as várias estruturas e programas de aquisição de competências digitais, diversificando os seus fins, promovendo a capacitação e inclusão digitais, adequandoos aos programas europeus e visando alcançar o nível de conhecimentos digitais básicos que permitam ao Cidadão exercer os seus direitos e garantias e compreender os processos de decisão dos órgãos públicos;
Remodelar e unificar em padrões lógicos de utilização comum as cerca de três centenas de plataformas online do Estado que funcionam como ilhas com escassa ou nenhuma comunicação entre si;
Reforçar amplamente a interoperabilidade administrativa, quer no domínio interno, quer no plano europeu, promovendo a interação para fins comuns, a partilha de informações e o intercâmbio de dados, com o propósito último de facilitar as tarefas dos Cidadãos e das Empresas.

Comunicação Social e Combate à Desinformação

Criar um Plano de Ação para os média, envolvendo o setor dos média tradicionais e digitais, a academia, a sociedade civil, de forma a dar resposta aos graves problemas estruturais e conjunturais decorrentes das profundas mudanças tecnológicas, da configuração da nova oferta de conteúdos, da crise nas cadeias de produção e da violação de direitos de consumidores e empresas;
Avaliar a possibilidade de criar uma dedução no IRS de despesas com órgãos de comunicação social e introduzir modelos de incentivo ao consumo de conteúdos de órgãos de comunicação social;
Estudar a adoção de novos modelos jurídicos e fiscais empresariais e de investimento de impacto na área dos média, à semelhança do que já ocorre noutros Estados europeus;
Rever a Lei de Imprensa, ouvindo as empresas do setor, de forma a corrigir o seu anacronismo (face às profundas transformações da sociedade e do impacto das plataformas digitais);
Avaliar o regime fiscal aplicável às plataformas digitais e incentivar essa discussão a nível europeu, com as receitas a serem alocadas ao incentivo à procura de conteúdos dos média;
Clarificar a situação da agência Lusa e resolver o impasse na sua estrutura acionista de forma equilibrada, imparcial e envolvendo todos os agentes do setor;
Salvaguardar o papel e a missão do serviço público de rádio, televisão e multimédia, garantindo a sua independência e transparência;
Encorajar os meios de comunicação regional e local;
Reforçar o papel, independência e eficácia da regulação e supervisão e reforçar o papel da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) na fiscalização e na sanção de práticas de desinformação e de manipulação da informação, garantindo a sua independência, a sua eficácia e a sua articulação com outras entidades nacionais e internacionais;
Manter a posição maioritária do Estado na Agência Lusa contribuindo para um serviço público de informação de rigor, seriedade e qualidade;
Capacitar os poderes de atuação legais, nomeadamente através da criação de mecanismos no âmbito da cibersegurança, para combater as campanhas de desinformação através da utilização ilegítima de plataformas digitais;
Estimular a criação e o reconhecimento de plataformas de verificação de factos (factchecking), que possam contribuir para a validação, a contextualização e a correção da informação que circula nas redes sociais e nos meios digitais;
Estimular o desenvolvimento de códigos de conduta pelos partidos e agentes políticos, que auto-determinem princípios e regras éticas para a comunicação política, e que prevejam mecanismos de monitorização e de denúncia de casos de desinformação e de fake news, designadamente, através da utilização da inteligência artificial generativa;
Desenvolver uma estratégia nacional de educação e de literacia mediática, que envolva o sistema educativo, as universidades, as bibliotecas, as associações e as organizações da sociedade civil, e que promova o desenvolvimento de competências críticas, analíticas e criativas dos cidadãos, em relação aos meios de comunicação e à
informação.

Cibersegurança

Consensualizar uma revisão da Estratégia Nacional de Segurança no Ciberespaço e adotar adequadamente a Diretiva europeia nesta área (NIS2), com o objetivo de promover uma Nação digital resiliente;
Dotar o Centro Nacional de Cibersegurança de recursos adequados às necessidades presentes e futuras e reforçar a sua cooperação com o Serviço de Informações de Segurança;
Maximizar a resiliência cibernética da administração pública e local, implementando sistemas de gestão de segurança da informação;
Garantir a proteção dos dados pessoais e a privacidade dos utilizadores da internet, reforçando os mecanismos de fiscalização, de denúncia e de sanção das violações, e promovendo a adoção de padrões de segurança e de encriptação;
Combater o cibercrime e as ameaças híbridas, como a desinformação, a propaganda e a interferência eleitoral;

Cultura

Aumentar em 50% o valor atribuído à cultura no Orçamento de Estado, ao longo dos próximos quatro anos;
Garantir o alargamento da oferta do ensino artístico em diversas áreas disciplinares e formas de expressão – dança, teatro, música, cinema e artes visuais – aos primeiros anos do ensino, de forma a estimular o interesse e a ampliar significativamente os públicos da cultura e da arte, em particular dos mais jovens;
Apoiar as instâncias da criação artística contemporânea;
Intensificar o pensamento crítico e promover uma ação renovadora no que respeita a Arquivos e Bibliotecas, em articulação com estruturas formativas e novos modelos de gestão;
Reforçar e diversificar o regime legal do Mecenato Cultural, dotando-o de capacidade atrativa e mobilizadora, que permita flexibilizar e reforçar práticas de preservação, programação e criação, melhorando-se, assim, o apoio às áreas da cultura e da arte;
Assegurar o bom funcionamento das instituições patrimoniais em todo o território, especialmente dos Museus, Monumentos e Palácios, paralisados com a reforma recentemente empreendida pelo anterior Governo, ao qual faltou visão em temas atuais e prioritários e que ignorou, tanto no enquadramento legal das competências dos dirigentes, como na inexistência de qualquer dotação orçamental, a autonomia imprescindível ao cumprimento das suas missões;
Proteger e valorizar todo o património português, sem exceção, definindo políticas de aquisição, circulação e permuta de obras de arte e de acervos museológicos, e criando uma estrutura de reforço de segurança e de monitorização permanente do classificado como Património Mundial (Listas da UNESCO);
Fomentar a participação alargada e a crítica de profissionais da cultura e da arte com vista à atualização, à diversidade de leituras e à necessária refundação da estrutura orgânica e territorial do Ministério da Cultura, bem como a valorização
dos profissionais da área;
Apoiar e criar programas de estímulo ao acesso de crianças e jovens em idade escolar mediante a oferta cultural das entidades de âmbito local, regional e nacional;
Estimular a visita regular de crianças e jovens a Monumentos, Museus, Teatros e outros equipamentos culturais, e promover, em sentido inverso, a ida de artistas à escola, aproximando a comunidade artística da comunidade educativa;
Assegurar, até ao final da legislatura, a gratuitidade do acesso a museus e monumentos nacionais, bem como centros de ciência, para jovens até aos 25 anos;
Garantir o alargamento da oferta formativa, da participação e da fruição dos jovens a partir do segundo ciclo, nas áreas da música, do teatro, da dança e das artes visuais;
Proporcionar o contacto da comunidade escolar com escritores nacionais, incentivando nos jovens um maior gosto pela leitura e pela escrita;
Promover a diversificação e a inclusão dos públicos, garantindo que as atividades
culturais chegam a todos os segmentos da população, especialmente aos mais vulneráveis e desfavorecidos, e que respeitam a pluralidade de expressões e valores culturais;
Mapear a totalidade do território, auscultar os diversos intervenientes e definir uma estratégia nacional para apoiar e estimular projetos de inventariação, criação, circulação e mediação artística;
Apoiar estruturas e definir estratégias culturais de desenvolvimento promotoras de coesão social e territorial a nível local e sub-regional, designadamente revendo o regime de apoio às orquestras regionais;
Desenvolver e implementar um Plano Estratégico do Cinema e do Audiovisual;
Criar um programa nacional de apoio a estruturas de programação, residência, incubação e criação artística independentes;
Rever a atual legislação, criando um regime jurídico específico, atrativo e atual para o mecenato cultural;
Avaliar o reforço do financiamento e o apoio às instituições culturais que
desenvolvem projetos de criação de públicos, mediação cultural e serviços
educativos;
Rever modelos de gestão e legislação atual por forma a garantir o funcionamento das instituições e das diversas instâncias patrimoniais, permitindo designadamente assegurar medidas de salvaguarda do património, como a inventariação, a classificação, a monitorização, a conservação e o restauro, a prevenção de riscos, envolvendo as comunidades locais, as organizações da sociedade civil, as empresas e as instituições internacionais;
Executar o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), componente 4 – Cultura e medidas integradas, da reabilitação do Património edificado à digitalização e à implementação do programa “Saber Fazer”, cumprindo os desígnios enunciados
“de valorizar as artes, o património e a cultura enquanto fatores de identidade, coesão territorial, aumento da competitividade económica e desenvolvimento de atividades de âmbito cultural e social”;
Assumir a língua portuguesa como um património de valor identitário e global, no contexto de uma estratégia nacional e internacional, em articulação com o Instituto Camões, para a sua promoção;
Reforçar os meios da Rede Nacional de Bibliotecas Públicas, da Rede Nacional de Bibliotecas Escolares e das bibliotecas de investigação, assegurando quadros de pessoal e políticas de aquisições e promovendo a sensibilização de públicos
adequados à sua missão;
Promover a tradução e a internacionalização da produção literária nacional, estabelecendo protocolos específicos com o Brasil e os países lusófonos;
Garantir a digitalização do património cultural não incluído no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR);
Estimular a formação contínua e a qualificação dos profissionais que trabalham na área cultural, valorizando as suas competências, sobretudo digitais;
Corrigir o Estatuto dos Profissionais da Cultura, com vista à melhoria e à dignificação;
Revisitar a Lei do Preço Fixo do Livro, promovendo mecanismos de apoio a livrarias e editoras independentes.
Ajustar e proteger os direitos autorais às novas realidades digitais, nomeadamente no que diz respeito à inteligência artificial;
Avaliar a criação de isenções fiscais relativas à tributação do valor dos livros em armazém, de modo a minimizar a destruição de livros devolvidos às editoras. No mesmo sentido, incentivar as editoras e entidades livreiras à reutilização de livros e apostar na transição digital (e-book ou audiobook);
Preparar e consensualizar, com a devida antecedência, os programas de celebração de datas com elevado significado histórico nacional, em particular, entre outros, a celebração dos 500 Anos de Luís Vaz de Camões, os 100 Anos de Carlos Paredes e, ainda durante a legislatura, dos 900 Anos da batalha de São Mamede (1128), referência fundadora da nacionalidade.

No Mundo

Reforçar o papel da diplomacia na defesa dos interesses de Portugal no mundo e na afirmação externa de Portugal, como um País desenvolvido e com uma economia dinâmica baseada em atividades de alto valor acrescentado e conteúdo tecnológico de ponta, que reforce a interdependência com o resto mundo;
Promover a candidatura da língua portuguesa como Língua Oficial da ONU até 2030;
Promover a candidatura de Portugal para o Conselho de Segurança das Nações Unidas no biénio 2027- 2028;
Promover as candidaturas de portugueses a cargos nas Organizações Internacionais e valorizar e apoiar as suas respetivas progressões de carreiras;
Participar ativamente nos trabalhos do G20, ao longo do ano de Presidência brasileira, procurando valorizar a nossa presença nesta plataforma internacional, em todos os seus domínios e vertentes;
Aumentar o número de estudantes lusófonos matriculados em programas de intercâmbio académico entre os países da CPLP;
Aumentar o volume de comércio entre os países lusófonos, promovendo parcerias económicas e diversificação das relações comerciais;
Contribuir para missões internacionais de paz em cooperação com países lusófonos, demonstrando o compromisso do espaço lusófono na promoção da paz e estabilidade global;
Valorizar a carreira diplomática portuguesa em todas as suas dimensões, reforçando igualmente a interação com a rede AICEP(Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal), em estreita articulação com o Ministério da Economia, com o objetivo de dinamizar a vertente de diplomacia económica.

Na Europa

Aprofundar a Política Externa e de Segurança Comum, em parceria com a NATO;
Continuar a apoiar a defesa da Ucrânia, na linha das diretrizes europeias;
Acompanhar e apoiar o processo de um novo alargamento da UE, à Ucrânia, Moldávia, países dos Balcãs Ocidentais e Geórgia, ligado a uma reforma da arquitetura institucional e financeira europeias;
Contribuir para o processo de reforma institucional da União Europeia, explorando ao máximo o potencial existente no Tratado de Lisboa;
Completar e concluir os pilares da União Económica e Monetária, em particular com a criação de um sistema de garantia de depósitos no âmbito da União Bancária e a
União do mercado de capitais;
Contribuir para o aprofundamento do Mercado Único dos Serviços para assegurar a sua livre circulação dentro da União;
Contribuir para assegurar uma autonomia estratégica aberta que permita aumentar a resiliência do nosso tecido empresarial, com particular enfoque nas Pequenas e Médias Empresas;
Diligenciar no sentido do reforço das interligações energéticas, e em especial as elétricas, de Portugal, e da Península Ibérica em geral, ao resto da Europa;
Cumprir os objetivos da política climática e de transição energética da UE, no âmbito do Pacto Ecológico Europeu, enquanto instrumentos de modernização e afirmação internacional do País;
Apoiar uma política europeia de migração eficaz, humanitária e segura, no âmbito do pacto para migração e asilo e da reforma do Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA);
Executar a estratégia digital da UE, designadamente no domínio da Inteligência Artificial;
Avaliar e dinamizar a Estratégia Nacional para as Carreiras Europeias, em todas as suas dimensões;
Estabelecer e fomentar o diálogo e ação concertada com Estados com interesses comuns, seja no quadro já existente do grupo de países mediterrânicos e do grupo de países da coesão, seja criando o grupo dos países médios (a pensar especialmente nas reformas institucionais) e o grupo de países atlânticos médios e pequenos (com o fito de reforçar a dimensão atlantista da União pós-Brexit).

Na NATO

Consolidar a capacidade dissuasora e de defesa coletiva dos Estados-membros, não apenas no leste, mas também no flanco sul;
Adotar as medidas efetivas de vigilância e cooperação internacional e assegurar a segurança e a sustentabilidade do espaço atlântico;
Desenvolver todas as medidas de ciber-segurança e defesa contra ataques híbridos e guerra digital;
Aproximar os cidadãos da Aliança Atlântica e fomentar uma compreensão mais ampla das ações desenvolvidas no âmbito da mesma;
Estreitar os laços luso-americanos: potenciar a posição geoestratégica de Portugal como ponte de ligação transatlântica entre os nossos parceiros europeus e os parceiros americanos da NATO;
Estabelecer Portugal como uma ponte estratégica entre a União Europeia e o Reino Unido, aproveitando as ligações históricas entre os dois Países, para promover a cooperação económica, cultural e estratégica entre ambas as partes;
Garantir a segurança e a eficiência dos cabos submarinos.

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