O período mais tenso da audição de Jaime Andrez na comissão de inquérito à TAP aconteceu durante a inquirição do deputado do PSD Hugo Carneiro, quando este lhe perguntou se tinha assinado esta deliberação.

“Confirmo que assinei uma deliberação por escrito acompanhando a nossa acionista [DGTF]”, começou por responder, referindo não ter por base “nenhum parecer jurídico específico”, mas sim uma “minuta aprovada pelo ministro”.

O PSD pediu que o presidente da Parpública lesse em voz alta as 12 páginas desta deliberação que trazia consigo, uma vez que a comissão não teve acesso a este documento, um momento que gerou uma longa discussão na sala.

A proposta chegou a ser interromper os trabalhos para que os membros da comissão pudessem ler o documento que seria distribuído, mas entretanto Jaime Andrez apercebeu-se que a versão que trazia impressa estava apenas assinada pela Parpública e, por isso que se sentiria "mais confortado" se o documento que viesse a ser distribuído à comissão fosse assinado “por ambas as partes”.

O presidente da comissão, o socialista Jorge Seguro Sanches, manifestou preocupação com o nível de classificação desta deliberação, tendo o presidente da Parpública referido que, no âmbito desta empresa, “é considerado um documento confidencial porque é um documento de um processo ainda em curso”.

Perante esta resposta, Seguro Sanches deliberou que o documento fosse entregue à mesa da comissão no final das seis horas das três audições relacionadas com a Parpública, não sendo por agora distribuído aos deputados e deixando o aviso que provavelmente Jaime Andrez será chamado de novo a depor.

Foi exatamente isso que aconteceu no final da reunião, tendo Seguro Sanches assinado o documento, tal como o vice-presidente da mesa, Filipe Melo.

Hugo Carneiro fez questão de assinalar que “a deliberação unânime tomada pela DGTF e pela Parpública” para a demissão por justa causa dos presidentes da TAP “foram tomadas sem parecer jurídico ao contrario do que uma nota de imprensa do gabinete de imprensa da ministra dos Assuntos Parlamentares”.

Na quarta-feira, o Governo justificou a recusa em enviar à comissão de inquérito da TAP os pareceres jurídicos que deram respaldo à demissão da anterior presidente executiva da companhia com a necessidade de "salvaguarda do interesse público".

Numa nota enviada à agência Lusa, o gabinete da ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes, alega que "o parecer em causa não cabe no âmbito da comissão parlamentar de inquérito (CPI)" e "a sua divulgação envolve riscos na defesa jurídica da posição do Estado".

Hoje, numa audição parlamentar, O ministro das Finanças, Fernando Medina, afirmou que não há "nenhum parecer adicional" a fundamentar a demissão do ‘chairman’ e da presidente da comissão executiva (CEO) da TAP além do que resulta do relatório da Inspeção-Geral de Finanças (IGF).

"Não há nenhum parecer, a ideia que se criou de que haveria um parecer… não há nenhum parecer adicional àquilo que é a base da justificação da demissão, que é mais do que suficiente para quem a leu, relativamente ao parecer da Inspeção Geral de Finanças", referiu Fernando Medina.