As mexidas, a que seguirão agora um conjunto de decretos a aprovar em Conselho de Ministros, foram aprovadas por unanimidade, mas apenas com 38 dos 65 deputados a votar, seguindo agora para o Presidente da República para promulgação.

Entre as mudanças na proposta, o Governo estreará nas eleições de 21 de maio o voto postal para residentes no estrangeiro, com várias mexidas que visam harmonizar o quadro legislativo tendo em conta as alterações na legislação antes das presidenciais de 2022.

Estreados nas presidenciais, voltarão a estar em funcionamento “centros de votação paralelos em Díli, para eleitores inscritos em unidades geográficas de recenseamento fora do município de Díli, que se encontrem impedidos, por razões médicas, escolares ou exercício de funções públicas, de se deslocarem para o seu município ou para a Região Administrativa Especial de Oecusse-Ambeno e votarem no seu centro de votação originário”.

Neste quadro, a proposta altera o sistema para que os eleitores se registem para votar nesses centros paralelos, num processo que passará a ser feito diretamente no STAE.

Durante o debate na especialidade foram apresentadas 15 propostas de alteração, ainda que no debate várias tenham acabado por se retiradas.

Uma das medidas aprovadas tem a ver com a diferenciação no horário de votação entre as estações de voto em Timor-Leste e as no estrangeiro, com as nacionais a funcionarem até às 15:00 e as na diáspora a estarem abertas até às 20:00 locais.

Foi igualmente aprovada uma alteração no que toca à introdução da matriz em braille do boletim de voto.

Agora, e com a nova redação, a lei determina que “em cada estação de voto há pelo menos uma matriz de boletim de voto em braille, com formato e conteúdo idênticos ao boletim de voto, contendo espaços abertos a coincidir com os quadrados destinados à marcação da escolha do eleitor nos boletins de voto”.

Foram ainda clarificadas as regras relativamente à classificação de votos considerados nulos, harmonizando as regras com o que já se aplicou nas presidenciais, com a ressalva de regras detalhadas para os votos postais do estrangeiro, uma das novidades desta votação.

Os deputados rejeitaram na especialidade uma proposta que pretendia alargar o conceito de centros paralelos de votação — usados pela primeira vez nas presidenciais de 2022 — a todos os municípios do país.

Foi igualmente chumbada uma proposta de alteração que pretendia definir quotas para jovens nas listas de candidaturas partidárias, com pelo menos um candidato com menos de 45 anos por cada grupo de cinco candidatos.