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O Presidente da República vetou hoje o novo Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (GNR), considerando que a possibilidade de promoção ao posto de brigadeiro-general "pode criar problemas graves" à GNR e às Forças Armadas.

"Para nós é incompreensível que o Governo tenha feito um decreto-lei desta natureza, com problemas que já não são novos", afirmou, em declarações aos jornalistas, o vice-presidente da bancada do PSD Carlos Abreu Amorim.

Segundo Abreu Amorim, há dez anos, o anterior Presidente da República, Cavaco Silva, exerceu o seu direito de veto "exatamente sobre esta matéria e com uma fundamentação muito semelhante".

"É uma trapalhada da senhora ministra, deste Governo, que deveria ter sido evitada, e que uma área como a segurança, uma área de soberania, não merecia", disse, considerando que o decreto-lei deveria ter sido previamente discutido com o Presidente da República, que é o Comandante Supremo das Forças Armadas.

Carlos Abreu Amorim questiona como é que a ministra da Administração Interna, Constança Urbano de Sousa, não tentou "acautelar os prejuízos que, para uma área tão sensível como a segurança, um veto destes vai trazer".

"Julgamos que é mais uma situação onde se prova que temos na Administração Interna um verdadeiro erro de 'casting'", disse, apontando outras situações onde aponta erros à ministra como os incêndios, as falhas de segurança no aeroporto de Lisboa e a lei da liberdade sindical da PSP.

Questionado se o PSD vai pedir uma audição parlamentar de Constança Urbano de Sousa, o vice-presidente da bancada do PSD disse que, para já, a ministra "deve dar explicações ao país e ao Presidente da República".

Na fundamentação do veto, o chefe de Estado salienta que "o artigo 208.º, número 1, alínea c) do Estatuto dos Militares da GNR consagra agora uma condição especial de promoção ao posto de brigadeiro-general, que traduz regime muito diverso dos vigentes nas Forças Armadas e na própria GNR".

"Esta diversidade de regimes, entre militares, em matéria particularmente sensível, ademais cobrindo universo limitado de potenciais destinatários, pode criar problemas graves no seio das duas instituições, ambas militares e essenciais para o interesse nacional. O que preocupa, a justo título, o Presidente da República e Comandante Supremo das Forças Armadas", acrescenta.

O decreto-lei que estabelece o novo Estatuto dos Militares da GNR foi aprovado em Conselho de Ministros no dia 23 de fevereiro.