Regime jurídico do uso de células humanas remetido a comissão sem votação

A proposta de lei do Governo sobre o regime jurídico do uso de células e tecidos humanos para investigação científica baixou hoje à comissão, sem votação, para discussão na especialidade, por um prazo de três meses.

O requerimento apresentado pelo PS mereceu unanimidade por parte das restantes bancadas, sendo o diploma agora enviado para a Comissão de Saúde.

Na quarta-feira, durante a discussão em plenário do diploma, o ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Heitor, explicou que a proposta que define as condições da colheita, armazenamento e destruição de células e tecidos de origem humana vai preencher “uma lacuna” no regime jurídico da atividade científica em Portugal.

“Este projeto de lei trata-se, sobretudo, de cobrir uma lacuna no regime jurídico da atividade científica em Portugal com células humanas”, disse Manuel Heitor, sublinhando que “é um processo que tem sido discutido com a comunidade científica pelo menos nos últimos dez anos”.

O ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior explicou ainda que há “três questões críticas” introduzidas no regime jurídico: primeiro, os critérios para a colheita de células humanas, incluindo células estaminais embrionárias, segundo, os termos para o armazenamento em banco de células e de tecidos, e, terceiro, a disponibilização de um sistema de informação de forma a garantir disponibilização desta informação como um bem público.

A proposta contou com pareceres do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, a Ordem dos Médicos e a Sociedade Portuguesa de Células Estaminais e Terapia Celular.