Mário Centeno, afirmou hoje no debate parlamentar sobre o Programa de Estabilidade 2017-2021 e sobre o Programa Nacional de Reformas, que "o programa do Governo é para cumprir", sublinhando que o executivo "tem cumprido todos os compromissos internos, todos os compromissos que estabeleceu na Assembleia da República, todos os compromissos que estabelece com os parceiros sociais e obviamente também todos os compromissos externos".

Mas nada disse sobre os dois compromissos que tanto o BE como o PCP querem que o executivo assuma claramente: o aumento do salário mínimo para os 600 euros em 2019 e a alteração dos escalões do IRS já em 2018.

A deputada do BE Mariana Mortágua disse que "aguarda a confirmação sobre se o salário mínimo nacional subirá como está previsto no programa de Governo" e questionou também se o ministro "está disponível" para assumir "um compromisso de alteração dos escalões do IRS já em 2018" para "anular de facto o saque de rendimentos" que foi feito no período de resgate, considerando que "o que tem vindo a ser anunciado no IRS é da ordem do simbólico".

A deputada bloquista Mariana Mortágua referiu-se também à "débil situação dos serviços públicos em Portugal", lamentando que, mesmo assim, o Governo venha "propor para cada ano um bloqueio da despesa pública".

Sublinhando que "o Estado vai gastar 19.000 milhões de euros abaixo do que seriam as suas possibilidades" para "chegar a 2021 com saldo primário de 10.700 milhões de euros", um montante "unicamente usado para juros da dívida", Mariana Mortágua disse que "isto é tudo errado" e "é só para [Portugal] chegar a Bruxelas como o bom aluno".

A deputada deixou claro que discorda desta opção e fez mesmo um aviso ao Governo: "O Bloco não se reconhece nestes cenários, o Bloco não se reconhece nestes objetivos, o Bloco não se considera condicionado".

Pelo PCP, o deputado Paulo Sá quis saber como é que o Governo pretende "compatibilizar uma política orçamental enfiada no espartilho da União Europeia" com as medidas que entende necessárias.

"Com uma política orçamental enfiada no espartilho da União Europeia, como se valorizam os trabalhadores, como se melhoram os serviços públicos, como se reduzem os impostos? Como é que se enfia o Rossio na Rua da Betesga?", questionou, defendendo que aquilo de que o país precisa é de "reverter o saque fiscal, impedir que as pessoas de mais baixos rendimentos paguem IRS, aumentar os escalões e reduzir significativamente a taxa dos escalões mais baixos e intermédios, melhorar as deduções de saúde e educação e tributar de forma mais adequada as grandes empresas e fortunas".

Na resposta, Mário Centeno concordou com a teoria, mas não foi claro na assunção de qualquer compromisso: "Fazemos tudo isso que referiu, como temos feito até hoje. Recuperámos setores produtivos cruciais para a economia portuguesa, recuperámos o rendimento onde tem de ser recuperado, que é o no mercado de trabalho. As contribuições sociais em março de 2017 cresceram 7,2% face ao ano de 2016".

O ministro disse que a recuperação do rendimento "não é uma impossibilidade" e que, "ao contrário do que a oposição dizia há um ano, não há nenhuma impossibilidade nem há promessas de instabilidade", garantindo que "este é um caminho seguro e credível" e que "não há nenhuma alteração de política económica".

Mário Centeno afirmou que a política do anterior governo "estava errada e as exportações não estavam a ser o motor do crescimento que propalavam".

O governante defendeu ainda que "as reformas não servem para perder valor no país" e que o seu Governo tem "uma visão muito distinta" do que devem ser reformas estruturais, referindo que Portugal "está a convergir com a Europa na atividade económica e no emprego".

No seu programa de Governo, o executivo comprometeu-se com um aumento progressivo do salário mínimo nacional, que deveria chegar aos 580 euros em 2018 e aos 600 euros em 2019.

Relativamente ao IRS, o mesmo documento estabelecia como objetivo "aumentar a progressividade" do imposto e até explicitava como deveria ser feito: "através do aumento do número de escalões".

Estava também previsto criar um "complemento salarial anual" na forma de "crédito fiscal (‘imposto negativo')", que seria "apurado em função do rendimento e da composição do agregado familiar", constituindo "um mecanismo adicional de combate à pobreza, bem como um incentivo à integração no mercado de trabalho".

No Programa de Estabilidade 2017-2021, apresentado na semana passada, o Governo prevê a criação de um apoio aos baixos rendimentos, uma medida que não foi especificada, mas com a qual estima gastar 200 milhões de euros em 2018.

O Programa Nacional de Reformas, por seu lado, refere que há uma "alteração dos escalões do IRS em curso" que tem como principal objetivo "promover uma política fiscal mais equitativa e que favoreça maior coesão social", sem também detalhar os contornos desta alteração.

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