“O Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé aceitou liminarmente a providência cautelar interposta pela PALP – Plataforma Algarve Livre de Petróleo contra o Ministério do Mar e a Direção Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), para deter a realização do furo de prospeção de petróleo ao largo do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina”, anunciou a Plataforma num comunicado.

A mesma fonte precisou que as “contrapartes no processo irão agora deduzir oposição” e assegurou que continuará “a lutar para que o furo do consórcio ENI-GALP previsto para o mar em frente a Aljezur não seja realizado”.

“Relembramos que cada um dos contratos assinados é um ato único que contempla todas as fases (pesquisa, prospeção, desenvolvimento e produção), pelo que esta atividade deverá ser travada desde o seu início”, considerou a PALP.

A Plataforma garantiu também que mantém a intenção de “lutar pela rescisão dos contratos em vigor e pela revogação do Decreto-lei n.º 109/94, de 26 de abril, de modo a impedir a atribuição de novas concessões”.

A Lusa tentou sem sucesso contactar a PALP para tentar obter mais informações sobre esta decisão judicial.

A PALP, que agrupa uma dezena de associações ambientalistas e de defesa do património, anunciou a 04 de maio que tinha apresentado uma providência cautelar para impedir o início da prospeção de petróleo ao largo de Aljezur, no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.

Na ocasião, Manuel Vieira, da PALP, disse que os visados na ação judicial eram o Ministério do Mar e a DGRM, entidade que tinha atribuído em janeiro passado a licença que permitia avançar com a prospeção de petróleo a 47 quilómetros da costa oeste de Aljezur.

A mesma fonte disse que "não há uma única razão que justifique a prospeção e a exploração de hidrocarbonetos no mar ou em terra" e criticou a "completa inutilidade da consulta pública" promovida pela DGRM no âmbito do processo de concessão da licença de prospeção.

Segundo a PALP, "a decisão já estava tomada antes da participação do público" e o facto de terem sido registadas "mais de 42.000 participações contrárias" à concessão, não foi o suficiente para que as autoridades travassem o processo.

"Apesar da perigosidade das operações e de estas se localizarem numa zona altamente sensível do ponto de vista ambiental, muito próxima do limite da Rede Natura 2000, e apesar de a lei o impor, não houve qualquer estudo de impacto ambiental", criticou ainda a estrutura.

Também a Comunidade Intermunicipal do Algarve (AMAL) já tinha interposto uma providência cautelar contra este contrato, em julho de 2016, que ainda corre trâmites no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé.

A Região de Turismo do Algarve (RTA) e outras associações empresariais e ambientalistas também manifestaram a sua oposição à emissão dessa licença.