Salário mínimo de 580 euros entra hoje em vigor e abrange 800 mil trabalhadores
O novo salário mínimo nacional, de 580 euros, entra hoje em vigor e vai abranger 800 mil trabalhadores.
Promulgado em 22 de dezembro pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, o diploma que define o aumento do Salário Mínimo Nacional (SMN) para 2018, que passa de 557 para 580 euros, foi aprovado um dia antes pelo Governo, em Conselho de Ministros.
O valor de 580 euros estava previsto no programa do Governo e não resultou de um acordo na Concertação Social porque as confederações patronais exigiam o congelamento da legislação laboral e alterações no IRC - Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e no Fundo de Compensação do Trabalho.
A CGTP contestou o valor porque reivindica um SMN de 600 euros.
O programa do Governo prevê que o SMN seja de 600 euros em 2019.
O SMN foi uma das conquistas da revolução de Abril de 1974 e beneficiou cerca de metade dos trabalhadores portugueses, que passaram a ganhar 3.300 escudos por mês.
A criação do salário mínimo resultou de um decreto-lei aprovado em 27 de maio pelo primeiro governo provisório da altura, liderado por Palma Carlos.
De acordo com o texto do diploma, o decreto-lei tinha como objetivo satisfazer as "justas e prementes aspirações das classes trabalhadoras e dinamizar a atividade económica" e a instituição do SMN iria beneficiar cerca de 50% da população ativa e na função pública iria abranger mais de 68% dos trabalhadores.
Pensões, subsídio de desemprego, abono e RSI aumentam
Pensões aumentam entre 1% e 1,8%
As pensões aumentam por via legislativa, entre 1% e 1,8% em janeiro, segundo cálculos feitos com base nos valores da inflação publicados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE).
As pensões até dois Indexantes de Apoios Sociais (IAS), ou seja, até 857,8 euros, onde se inclui a maioria dos pensionistas, aumentam 1,8% em janeiro. Já as pensões entre duas vezes e seis vezes o valor do IAS (entre 857,8 euros e 2.573 euros) serão atualizadas em 1,3%, enquanto as pensões superiores a este montante deverão ter um aumento de cerca de 1%.
Segundo o Governo, cerca de 3,6 milhões de pensões, a que correspondem um total de 2,8 milhões de pensionistas, serão atualizadas em janeiro, com um impacto financeiro de cerca de 357 milhões de euros.
Além deste aumento de janeiro, em agosto haverá uma subida extraordinária entre seis e dez euros para pensionistas que recebam, no conjunto das pensões, até 643 euros, consoante tenha ou não existido atualização da pensão entre 2011 e 2015.
Este aumento extraordinário incorpora a atualização de janeiro e será aplicado por pensionista cujo conjunto das pensões não exceda 1,5 IAS, chegando a 1,6 milhões de pessoas. O custo com esta medida é estimado em 35,4 milhões de euros.
Idade normal de acesso à reforma passa para os 66 anos e quatro meses
A idade normal de acesso à reforma volta a aumentar, fixando-se nos 66 anos e quatro meses. Além disso, mantém-se o fator de sustentabilidade para a grande maioria das reformas antecipadas que sofrem um corte de 14,5% devido ao fator de sustentabilidade.
A esta redução pela via do fator de sustentabilidade soma-se o corte de 0,5% por cada mês de antecipação face à idade normal de aposentação (66 anos e quatro meses em 2018).
O fim do fator de sustentabilidade chegou a constar dos documentos do Ministério do Trabalho enviados aos parceiros sociais em abril de 2017, mas a medida não foi concretizada até agora, não se sabendo quando será retomada a discussão sobre a segunda fase da revisão das reformas antecipadas.
O fator de sustentabilidade foi, entretanto, eliminado apenas para as carreiras muito longas, ou seja, para as pessoas com 60 anos de idade e 48 anos de contribuições ou para quem começou a trabalhar antes dos 15 anos e conte 64 anos de descontos. Também as pensões de invalidez deixam de ter o fator de sustentabilidade a partir dos 65 anos.
Subsídio de desemprego deixa de ter corte de 10%
O subsídio de desemprego deixa de ter o corte de 10% que estava a ser aplicado após 180 dias a receber a prestação social. Segundo dados do Governo, em janeiro a medida custará cerca de 40 milhões de euros e vai beneficiar 91 mil beneficiários que estavam a sofrer esta redução. Além disso, os valores mínimo e máximo do subsídio de desemprego sobem devido à atualização em 1,8% do Indexante de Apoios Sociais (IAS), para 428,9 euros e 1.072,25 euros, respetivamente.
Também o subsídio social de desemprego, atribuído a quem já esgotou o subsídio de desemprego ou a quem não reúne as condições de o obter também sobe devido à atualização do IAS, para 428,9 euros, no caso de beneficiários com agregado familiar e para 343 euros para os beneficiários a viver sozinhos.
Abono de família volta a aumentar
O abono de família vai voltar a aumentar para as crianças até 36 meses, no âmbito da medida que entrou em vigor em 2017 e que estabelece uma subida gradual desta prestação familiar até 2019. Segundo dados do Governo, a medida tem um custo de 70 milhões de euros e irá abranger 126 mil crianças.
Segundo um documento divulgado em outubro pelo Ministério do Trabalho, as crianças até 12 meses que se encontram no primeiro escalão de rendimentos passam a receber por mês 148 euros (contra os 146 euros de 2017), entre 12 e 36 meses passam a ter direito a 92 euros no primeiro semestre (contra 73) e a 111 euros no segundo semestre. O objetivo é que, em 2019, todas as crianças até 36 meses, do primeiro escalão, recebam 148 euros.
Já no segundo escalão de rendimentos, o abono será de 122 euros para crianças até 12 meses (contra 121 euros), de 76 euros entre 12 e 36 meses no primeiro semestre (passando para 92 euros no segundo semestre), para que, em 2019 todas as crianças do segundo escalão recebam 122 euros.
No terceiro escalão, os valores são de 96 euros para crianças até 12 meses, de 62 euros entre 12 e 36 meses no primeiro semestre, aumentando para 73 euros na segunda metade do ano. No final de 2019, todas as crianças do terceiro escalão até aos 36 meses passam a ter direito a 96 euros.
As crianças que se situam no quarto escalão terão direito a receber no primeiro semestre do ano 29 euros (contra os 18,9 euros de 2017) e no segundo semestre 38,27 euros. No segundo semestre de 2019, o valor será de 57,6 euros para todas as crianças até 36 meses que se encontram neste escalão.
Os valores do abono serão ainda aumentados pela atualização do IAS e as famílias monoparentais e numerosas têm direito a uma majoração.
Reposto 25% do corte no Rendimento Social de Inserção (RSI)
Ao nível do Rendimento Social de Inserção (RSI), segundo o Orçamento do Estado para 2018, serão repostos mais 25% dos cortes que foram aplicados pelo anterior governo a partir de 2013, tal como acontece desde 2016. O valor de referência desta prestação social era em 2017 de 183,84 euros, mas o montante mensal não é fixo, variando consoante a composição do agregado familiar e dos seus rendimentos. O valor poderá ainda ser aumentado devido à atualização do IAS.
A despesa com o RSI deverá aumentar 3%, para 357,3 milhões de euros, segundo dados do Ministério da Segurança Social.
CSI alargado a reformas antecipadas
O valor de referência do Complemento Solidário para Idosos (CSI) será atualizado a partir de 01 de janeiro de 2018 e quem se reformou antecipadamente a partir de 2014, com fortes penalizações nos últimos anos, poderá aceder a esta prestação social, independentemente da idade.
Transportes e rendas de casa mais caros, mas eletricidade vai baixar
Transportes
O preço dos bilhetes dos transportes públicos vai aumentar num máximo de 2,5%, embora os cartões Lisboa Viva, Viva Viagem/7 Colinas e Andante não sofram aumentos. Já na Rodoviária, na Carris e STCP, transportes fluviais e comboios urbanos e suburbanos em percursos inferiores a 50 quilómetros o aumento máximo será de 2%.
O desconto de 25% do passe de transportes para os estudantes entre os 4 e os 18 anos será alargado a todos os alunos, mesmo aos que não têm apoio social.
Também o passe sub23, dirigido aos estudantes do ensino superior até aos 23 anos, foi alargado aos serviços de transporte coletivo de passageiros autorizados ou concessionados pelos organismos da administração central e regional, bem como aos serviços de transporte de iniciativa dos municípios, com um benefício igualmente de 23%.
Eletricidade
As tarifas de eletricidade no mercado regulado vão baixar 0,2% para os consumidores domésticos a partir de 01 de janeiro, o que representa uma diminuição de nove cêntimos numa fatura média mensal de 45,7 euros.
Os preços da eletricidade não desciam desde 2000, ano em que registaram uma redução de 0,6%, depois de no ano anterior terem recuado 4,7%.
Já a tarifa social da luz continuará a representar um desconto de 33,8% face às tarifas transitórias de venda a clientes finais (antes do IVA e outras taxas), isto é, os preços de referência do mercado regulado, mas os consumidores economicamente vulneráveis que já estão no mercado livre também beneficiam desta redução.
Gás
A atualização tarifária só acontece em 01 de julho para os consumidores que se mantêm no mercado regulado.
Automóveis
Comprar um carro novo pode custar mais entre 2,67 e 900 euros em 2018, devido ao agravamento do Imposto sobre Veículos (ISV), segundo a simulação da Associação Nacional das Empresas do Comércio e da Reparação Automóvel (ANECRA), elaborada depois de conhecida a proposta de Orçamento do Estado.
A subida média é de 1,4%, ficando abaixo do agravamento de 3% do ano anterior.
Também o Imposto Único de Circulação (IUC), o antigo 'selo do carro', vai aumentar em média 1,4%.
O executivo decidiu manter as taxas adicionais de IUC e ao Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP).
Portagens
A fatura nas portagens nas autoestradas deverá aumentar 1,42% em janeiro de 2018, à luz da taxa de inflação homóloga, sem habitação, em outubro, divulgada em 13 de novembro pelo Instituto Nacional de Estatística (INE).
Leite
Os produtores de leite esperam uma estabilização do setor em 2018, que não se deverá traduzir em grandes alterações a nível dos preços, disse à Lusa o secretário-geral da Federação Nacional das Cooperativas de Produtores de Leite (Fenalac).
Tabaco
O aumento do Imposto sobre o Tabaco previsto na proposta de Orçamento do Estado para 2018 pode significar uma subida de até 10 cêntimos no maço de cigarros, segundo simulações feitas pela consultora Deloitte.
Refrigerantes
O imposto a pagar pelas bebidas açucaradas vai aumentar cerca de 1,5% a partir de 2018.
Telecomunicações
As operadoras de telecomunicações Vodafone, Nowo, NOS vão manter os preços cobrados, assim como a Meo, que não altera os valores para os serviços fixos, mas atualiza alguns tarifários móveis pós-pagos
Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)
As taxas de IMI vão manter-se entre 0,3% e 0,45% para os prédios urbanos, já que o parlamento rejeitou a descida da taxa máxima para 0,4%, reivindicada tanto pelo PCP como pelo BE. No caso dos prédios rústicos, a taxa aplicável é de 0,8%.
No âmbito dos incêndios de 2017, o PSD propôs a isenção do pagamento de IMI em 2017 e 2018 para as habitações, edifícios comerciais, industriais e de serviços, bem como prédios rústicos afetos à atividade agrícola económica que foram afetados, mas a proposta foi chumbada em sede de Orçamento do Estado. Ainda assim, alguns municípios decidiram avançar com a isenção de IMI aos imóveis danificados, como Penacova e Góis.
Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT)
O IMT, imposto que incide sobre o valor inscrito nos contratos de transmissões onerosas do direito de propriedade ou sobre o valor patrimonial tributário (VPT) dos imóveis, consoante o que for maior, vai continua a aplicar as mesmas taxas em 2018.
Os prédios rústicos são taxados a 5%,os prédios urbanos destinados exclusivamente a habitação própria e permanente têm uma taxa entre 0% e 6%, os prédios urbanos destinados exclusivamente à habitação têm uma taxa entre 1% e 6%, e os prédios urbanos não destinados exclusivamente à habitação e outras aquisições onerosas têm uma taxa de 6,5%. Já os prédios (urbanos ou rústicos) ou outras aquisições cujo adquirente seja residente em país, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável têm uma taxa de 10%.
Rendas de casa
Este ano, prevê-se um aumento de 1,12% do valor dos arrendamentos, mais do dobro da subida de 2017. É o maior aumento desde 2013, correspondendo a mais 1,12 euros por cada 100 euros de renda, segundo um aviso relativo à atualização das rendas em 2018, publicado em Diário da República.
Aplicável tanto ao meio urbano como ao meio rural, este aumento segue-se às subidas de 0,54%, registada em 2017 e de 0,16%, em 2016. Em 2015 as rendas tinham ficado congeladas na sequência de variação negativa do índice de preços excluindo a habitação registada nesse ano.
Os quatro anos anteriores, de 2011 a 2014, tinham sido de aumentos consecutivos das rendas: uma atualização residual de 0,3% em 2011 (mais 30 cêntimos por cada 100 euros de renda), de 3,19% em 2012, de 3,36% em 2013 e de 0,99% em 2014.
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