Na primeira notificação ao Eurostat, no âmbito do PDE, o Instituto Nacional de Estatística (INE) refere que, em contas nacionais, as que contam para Bruxelas, o défice das Administrações Públicas fixou-se em 3.807,3 milhões de euros no conjunto do ano passado, o que corresponde a 2,1% do Produto Interno Bruto (PIB).  Este valor está em linha com a última previsão do Governo, uma vez que o ministro das Finanças, Mário Centeno, garantiu no parlamento que o défice "não seria superior a 2,1% do PIB".

O valor reportado hoje ao Eurostat abre a porta para que Portugal saia do PDE aplicado ao país desde 2009, por ser inferior não só ao valor de referência de 3,0% previsto no Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC), mas também da meta mais exigente, de um défice de 2,5% do PIB, definida para o país aquando do encerramento do processo de aplicação de sanções.

Para a diminuição da despesa, refere o INE, "contribuiu principalmente a redução da despesa de capital, tendo a despesa corrente apresentado uma variação positiva".

O INE afirma que o comportamento da receita total resultou "do aumento da receita corrente que mais que compensou a redução da receita de capital". O crescimento da receita corrente em 2016, "particularmente da receita fiscal e das contribuições da segurança social, reflete a evolução da atividade económica e do emprego", salienta. Por outro lado, o aumento da receita corrente resultou também da "implementação do Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES), que totalizou 588 milhões de euros, tanto em pagamentos voluntários como em cobrança coerciva".

Já a diminuição acentuada na receita de capital "deveu-se sobretudo a uma redução significativa nos montantes recebidos através dos fundos da União Europeia, impacto que foi, no entanto, atenuado pela devolução pelo Fundo Europeu de Estabilização Financeira (FEEF) das margens que tinham sido pagas antecipadamente ('prepaid margins') no momento do desembolso dos dois empréstimos ao abrigo do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), no montante de 302 milhões de euros"

Um défice que desafia a estimativas

O Instituto Nacional de Estatística (INE) envia hoje a Bruxelas a primeira notificação do PDE, que inclui o valor do défice orçamental do conjunto de 2016 apurado em contas nacionais, a ótica dos compromissos e que serve para apurar se as regras europeias estão a ser cumpridas.

O Governo, pela voz do ministro das Finanças, Mário Centeno, garantiu no parlamento, em fevereiro, que o défice orçamental do ano passado não tinha sido superior a 2,1% do Produto Interno Bruto (PIB), uma estimativa mais otimista do que a meta prevista inicialmente pelo executivo, que era de 2,4%.

Agora, o INE vem confirmar este valor (2,1%), abrindo caminho ao fim do Procedimento por Défices Excessivos (PDE).

Já a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) tinha uma estimativa para o défice do ano passado um pouco superior à estimada pelo Ministério das Finanças, de 2,3% do PIB.

Adeus, sanções?

A aplicação de sanções a Portugal esteve em cima da mesa depois de o país não ter conseguido corrigir o défice excessivo no período definido.

A história do atual PDE de Portugal começa a contar-se em 2009, quando Portugal teve um défice de 9,8% do PIB. O Conselho determinou que Portugal tinha um défice excessivo e que esse valor deveria ser corrigido até 2013. No entanto, perante o resgate pedido em 2011 e a recessão que atingia o país, o Conselho decidiu em outubro de 2012 dar mais um ano para essa correção.

No entanto, o prazo foi novamente prolongado em junho de 2013, ficando Portugal obrigado a cumprir os 3,0% até 2015, quando o país furou novamente a meta. Nesse ano, o défice representou 4,4% do PIB (incluindo a resolução do Banif, que custou 1,4% do PIB), abrindo a porta a punições de Bruxelas.

Este tema foi motivo de um quente debate político a nível nacional, e também na Europa, mas o Conselho acabou por decidir não aplicar sanções a Portugal, definindo novos prazos e novas metas para a correção do défice. Dessa forma, Portugal teria de reduzir o seu défice excessivo para um valor inferior a 2,5% em 2016. O que se veio a verificar.

De todo o modo, para que Bruxelas feche o PDE de Portugal é preciso que a correção do défice seja considerada duradoura, o que implica que o défice de 2016 não ultrapasse os 3,0% do PIB e que as previsões da Comissão Europeia da primavera para os anos de 2017 e 2018 indiquem que o défice não exceda aquele limite.

O vice-presidente da Comissão Europeia responsável pelo Euro e Estabilidade, Valdis Dombrovskis, já disse que Portugal deverá sair do PDE se as estatísticas oficiais do Eurostat o confirmarem (divulgadas no final de abril), mas tem vindo a reafirmar a necessidade de medidas ambiciosas no Programa Nacional de Reformas (PNR), que o Governo tem de remeter a Bruxelas até ao final desse mês.

Isto significa que a decisão do encerramento do PDE não será conhecida antes de maio, porque a decisão final cabe ao Conselho, que terá de emitir um parecer sobre uma proposta da Comissão para o fim do procedimento, o que ainda poderá levar várias semana, consoante as ordens do dia das reuniões do Conselho, nomeadamente do Ecofin (Conselho dos ministros das Finanças da União).

PS reage: "uma bofetada sem mão"

O PS considerou hoje que o valor do défice em 2,1% em 2016 representa "uma bofetada sem mão" a analistas e decisores políticos externos e uma "vitória" do Governo em relação aos "maus agoiros" da oposição interna.

Esta posição foi transmitida em conferência de imprensa pelo líder parlamentar do PS, Carlos César. Perante os jornalistas, o presidente do PS congratulou-se com os "resultados excecionais da gestão orçamental" do Governo, tanto mais que essa meta foi num difícil "enquadramento externo e da economia portuguesa".

"Este resultado evidencia um mérito muito elevado na gestão das nossas finanças públicas e contribui de forma muito significativa para a nossa credibilidade no plano externo. Pode dizer-se que é uma bofetada sem mão a alguns analistas e decisores políticos externos, como, por exemplo, ainda recentemente, o presidente do Eurogrupo [Jeroem Dijsselbloem]", disse.

Ainda de acordo com Carlos César, o resultado do défice representa também uma "vitória em relação aos maus agoiros da oposição interna, que desconsiderou a gestão orçamental do atual Governo".

"Este resultado é sobretudo a prova de que é possível associar uma política de responsabilidade social, com melhoria de rendimento, sem agravamento da carga fiscal e promotora da capitalização das empresas e do aumento do investimento, compatibilizando-a com uma linha de responsabilidade financeira na gestão das contas públicas", sustentou.

Interrogado se há agora a garantia de que Portugal sairá do PDE, o presidente do PS alegou que não compete ao Governo português decretar essa matéria, mas "todos os indicadores económicos concluem pela existência de uma sustentação muito forte da economia portuguesa e das suas contas públicas".

"Seria extremamente injusto que isso [saída de Portugal do PDE] não acontecesse. É verdade que Portugal ainda tem dificuldades estruturais e que se deparara com fragilidades no setor financeiro bancário. Mas essas fragilidades estão a ser sucessivamente ultrapassadas e, por isso, não podem colocar em causa a solidez e a confiança que as instituições internacionais podem e devem ter no progresso das contas públicas em Portugal", advogou o líder da bancada socialista.

Questionado sobre a crítica que o Bloco de Esquerda e PCP fazem ao Governo socialista por se submeter às exigências das instituições europeias em matéria de défice, Carlos César contrapôs que Portugal, enquanto Estado-membro da União Europeia e pertencente à zona euro, tem compromissos a cumprir.

"Estes resultados não demonstram a sua conformidade com as obrigações europeias, mas também boa gestão das contas públicas. Gerir bem as contas públicas, gerir bem as contas das nossas casas e das nossas famílias não é fazer uma cedência a terceiro. É gerir bem", acrescentou.

(Notícia atualizada às 12h49 com reação do PS)