Segundo avança o Correio da Manhã (CM), o presidente da comissão parlamentar de Orçamento e Finanças, Filipe Neto Brandão, optou por manter em segredo os contratos de venda do Novo Banco (NB) ao fundo norte-americano Lone Star.

Informa o mesmo diário que Neto Brandão informou os deputados de que o Fundo de Resolução já enviou os documentos, só que com um selo de confidencialidade. O deputado do PS optou então por respeitar esses selos, o que, na prática, impede a divulgação pública desses documentos, estando, para já, apenas disponíveis para os integrantes desta comissão parlamentar.

Está implementado, inclusive, um sistema de registo para cada deputado que aceda a esta documentação.

Os documentos em causa, enviados à comissão no dia 12 de junho, são o “Contrato de Compra e Venda e de Subscrição de Ações do NB”, contraído entre o Fundo de Resolução e a Nani Holdings (detida pela Lone Star), a 31 de março de 2017 e o “Acordo de Capitalização Contingente”, celebrado entre o Fundo de Resolução e o NB, a 18 de outubro de 2017.

De acordo com o CM, a confidencialidade dos contratos ainda não foi tornada definitiva, sendo que o assunto vai voltar a ser discutido noutra reunião da comissão parlamentar de Orçamento e Finanças. Integrante nesta comissão, Mariana Mortágua, deputada do Bloco de Esquerda, já fez saber que se opõe ao cariz de confidencialidade dos documentos "porque as questões relacionadas com o sigilo bancário ou dados pessoais já foram rasuradas pelo próprio Fundo de Resolução”.

Foi, inclusive, o Bloco de Esquerda o partido responsável por pedir estes contratos para avaliação dos deputados, mas ainda ficou documentação por enviar. Ontem, o Grupo Parlamentar dos bloquistas requeriu, "com caráter de urgência" o envio à comissão do Acordo Parassocial entre o Fundo de Resolução e a Nani Holdings [sociedade que pertence à Lone Star] e o Acordo de 'servicing' relativo à gestão operacional dos ativos integrantes do Acordo de Capitalização Contingente celebrado entre o Fundo de resolução e o Novo Banco.

Em 26 de maio, os deputados aprovaram por unanimidade o requerimento do BE para que seja entregue ao parlamento o contrato de venda do Novo Banco ao Lone Star, disse Mariana Mortágua à Lusa.

Na semana anterior, o BE tinha considerado que o contrato de venda do Novo Banco ao fundo de investimento norte-americano Lone Star deve ser público “em nome da decência e do rigor”.

“Por respeito também pela transparência do processo, achamos que se o Governo evoca tantas vezes o contrato para justificar as suas decisões, então esse contrato tem de ser conhecido de todos, da Assembleia da República, para começar, para que possa escrutinado e as decisões do Governo possam também elas ser escrutinadas numa base informada”, defendeu Mariana Mortágua em declarações à Lusa.

Nascido na resolução do BES (em 03 de agosto de 2014), para ficar com os depósitos e os ativos considerados de qualidade, o Novo Banco foi vendido em outubro de 2017 ao fundo Lone Star em 75%, mantendo 25% o Fundo de Resolução bancário (entidade da esfera do Estado financiada pelas contribuições dos bancos e gerida pelo Banco de Portugal). O Lone Star não pagou qualquer preço, tendo injetado 1.000 milhões de euros no Novo Banco.

Então, o contrato não foi conhecido, tendo sido divulgadas apenas algumas informações, caso da proibição de a Lone Star vender o banco durante três anos e da proibição de distribuir dividendos durante cinco anos (caso o banco tivesse lucro).

Foi também conhecido que, no contrato de venda, foi acordado um mecanismo de capital contingente pelo qual o Fundo de Resolução pode, até 2026, injetar capital no Novo Banco até ao limite de 3.890 milhões de euros, para cobrir perdas com ativos que o Novo Banco 'herdou' do BES.