A medida, que já estava prevista no reforço do acordo de médio prazo de melhoria dos rendimentos, assinado no sábado com alguns parceiros sociais, está inscrita na proposta de lei do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), entregue hoje no parlamento.

"Ficam isentos de IRS até ao limite de cinco vezes a RMMG [Remuneração Mínima Mensal Garantida], os montantes atribuídos aos trabalhadores a título de participação nos lucros da empresa, por via de gratificação de balanço, pagos por entidades cuja valorização nominal média das remunerações fixas por trabalhador em 2024 seja igual ou superior a 5%", pode ler-se na proposta do Governo.

De acordo com o documento, os rendimentos isentos "são englobados para efeitos de determinação da taxa aplicável aos restantes rendimentos".

A proposta de OE2024 prevê ainda um incentivo fiscal à habitação dos trabalhadores.

"Os rendimentos de trabalho em espécie que resultem da utilização de casa de habitação permanente localizada em território nacional, fornecida pela entidade patronal (...), referentes ao período compreendido entre 01 de janeiro de 2024 e 31 de dezembro de 2026, estão isentos de IRS e de contribuições sociais".

Neste caso, a isenção de IRS e de contribuições sociais "aplica-se até ao valor limite das rendas previstas no Programa de Apoio ao Arrendamento".

O Governo apresentou hoje o Orçamento do Estado de 2024 (OE2024) que revê em alta o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em 2023, de 1,8% para 2,2%, e em baixa de 2,0% para 1,5% no próximo ano.

A taxa de desemprego é revista em alta para o próximo ano, prevendo agora 6,7% em 2024, face aos anteriores 6,4%.

Já quanto à inflação, o executivo está ligeiramente mais pessimista, prevendo que a taxa caia de 8,1% em 2022 para 5,3% em 2023 e 3,3% em 2024.

A proposta de lei prevê, igualmente, o melhor saldo orçamental em democracia, apontando-se 0,8% do PIB em 2023 e 0,2% em 2024.