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A semana passada, as propostas foram aprovadas na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA) da Assembleia da República, mas não foram submetidas a votação final em plenário na sexta-feira, ao contrário de outros projetos de lei.

O deputado socialista João Paulo Correia explicou à Lusa que isso se deve às necessidade de nova legislação em matérias de pagamentos serem avaliadas pelo Banco Central Europeu (BCE), pelo que é necessário aguardar pelo parecer de Frankfurt.

As propostas visam alterar a Lei Geral Tributária para que seja “proibido pagar ou receber em numerário em transações de qualquer natureza que envolvam montantes iguais ou superiores a 3.000 euros, ou o seu equivalente em moeda estrangeira”.

Caso seja aprovada por fim pelos deputados portugueses, esta proibição vai aplicar-se às transações tanto de particulares como de empresas, pelo que acima do montante definido os pagamentos têm de ser feitos por transferência ou cheque.

O objetivo é que os meios de pagamentos permitam a identificação do destinatário.

Para cidadãos particulares não residentes que façam pagamentos em Portugal o limite é de 10 mil euros. Por exemplo, um turista estrangeiro em Portugal pode pagar cinco mil euros em dinheiro.