"A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, suspender a contagem do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco entre 15 de outubro e 30 de dezembro de 2016", lê-se na resolução assinada pelo presidente do parlamento, Eduardo Ferro Rodrigues.

Os deputados já tinham definido que os trabalhos do inquérito à CGD iriam parar até o debate do Orçamento do Estado (OE) terminar, no final de novembro, segundo disseram fontes da comissão à agência Lusa.

A suspensão dos trabalhos acontece numa altura em que a comissão decidiu pedir ao parlamento para recorrer ao Tribunal da Relação para garantir a entrega de documentação por parte do banco público e do Banco de Portugal (BdP), na sequência de um requerimento apresentado pelo grupo parlamentar do PSD.

Em causa está a recusa da CGD e do BdP de enviar documentação aos deputados da comissão de inquérito, procurando agora os parlamentares que o Tribunal da Relação decida sobre o envio ou não da documentação.

Com a suspensão dos trabalhos, é interrompido o prazo de 120 dias da comissão de inquérito - prazo que pode ser estendido por um período máximo de 180 dias se acordado pelos deputados.