“O PE entregue à AR [Assembleia da República] não cumpre os requisitos legais e surpreende por ter sido submetido por um Governo que não o iria poder executar”, lê-se na apreciação da UTAO.

Segundo esta análise, o documento “contraria claramente” duas normas da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), uma vez que omite as medidas novas de política orçamental a adotar e apresenta “somente uma projeção macroeconómica” e um cenário orçamental “assente em políticas invariantes”.

O programa foi entregue na Assembleia da República no final de março.