A CNE explicou que, por esse motivo, "não haverá votação na Austrália" pelo que o Secretariado Técnico de Administração Eleitoral (STAE) "deve eliminar os centros de votação da Austrália" no processo eleitoral para a primeira volta das presidenciais, marcada em 19 de março, de acordo com uma decisão publicada no Jornal da República.

Na deliberação, a CNE instou o STAE a republicar a lista total das assembleias de voto para as presidenciais, excluindo os centros de votação da Austrália.

Antes da decisão, aprovada em plenário da CNE, o organismo tinha solicitado ao Tribunal de Recurso (TR) uma apreciação sobre duas questões relacionadas com a matéria, nomeadamente, se "será possível sem violar as normas constitucionais a realização da votação na eleição presidencial de 2022 na Austrália" e se "será que a atualização dos dados não é obrigatória para cada eleição", de acordo com documentos a que a Lusa teve acesso.

Na resposta, o presidente do TR, Deolindo dos Santos explicou que "neste momento do processo eleitoral não está atribuído a este Tribunal tal competência".

A lei eleitoral só atribui ao TR competência no que toca a operações eleitorais "para decidir o recurso da decisão da CNE relativa a dúvidas, reclamações ou protestos que tenham sido apresentados durante a votação" ou após o fecho das urnas, indicou.

"Caso nesse momento do processo eleitoral seja interposto algum recurso, este tribunal decidirá se a interpretação que vier a ser efetuada pela CNE a respeito das questões colocadas é ou não conforme a Constituição", escreveu Deolindo dos Santos.

"Até lá, a nossa pronúncia não é legalmente possível, porque este Tribunal não tem competência consultiva, mas decisória", afirmou.

Os dados publicados pelo STAE indicavam estarem recenseados na Austrália 1.487 eleitores em três assembleias de votação, e que não foi possível atualizar os cadernos eleitorais para estas presidenciais devido às restrições em vigor no país durante a pandemia da covid-19.

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