MadreMedia / Lusa · Atualidade · 19 out 2017 12:49 Exibição não autorizada de filmes e áudios passa de crime a contraordenação A exibição pública de filmes e áudios sem pagamento de direitos de autor vai deixar de ser crime, punível com pena de prisão, e passar a contraordenação, de acordo com um diploma aprovado hoje em Conselho de Ministros.